ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 035/2021 – ID N° 84024

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de serviço para obtenção do Laudo de VTN – Valor da Terra Nua do Município de Sertanópolis.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: PROATEC – PROJETOS AGROPECUÁRIOS E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA – CNPJ 85.017.580/0001-82, com sede comercial estabelecida na Rua Antônio Gonçalves, nº 589, Centro, cidade de Terra Rica – Paraná, CEP. 87.090-000, representada pelo Srº Amauri Lotti Fernandes, portador do RG n° 3.654.948-3/SSP-PR, inscrita no CPF nº 586.777.049-49, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Bahia, nº 443, Centro, cidade de Terra Rica – Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: Trata-se de exigência legal prevista na Instrução Normativa 1877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins arbitramento da base de cálculo do ITR, de forma possibilitar a arrecadação do tributo.

 

DO VALOR: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: II– “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”

 

Sertanópolis, 25 de fevereiro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:C8DE15E4