ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.291/2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal de Astorga, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel constante na matrícula nº 16.159, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Astorga, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula mencionada no caput deste artigo, corresponde ao LOTE DE TERRAS sob nº PMA-G1, medindo a área de 8.942,44 metros quadrados, situado no Jardim das Torres II, neste Município e Comarca de Astorga-PR

 

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em R$ 1.430.790,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil e setecentos e noventa reais), ficando, por esta Lei, desafetado da categoria de bem público, passando a ser bem dominial do Município de Astorga-PR.

 

Art. 3º - O bem imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será destinado para implantação de habitação de interesse social, e constará dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restrições:

I - não integre o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - não é passivel de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não pode ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

Art. 4º - A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

 

Art. 5º - Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.

 

Art. 6º - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre a área destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I. incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento da área destinada à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C8DFE187