ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1929/2022

LEI N.° 1929 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a distribuição de notebooks aos professores em exercício nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, fornecer aos Professores efetivos da Rede Municipal de Ensino, na forma de comodato, 01 (um) equipamento tipo notebook, com as seguintes especificações e nos termos previstos nesta lei.

 

Parágrafo único. Os equipamentos tipo notebook mencionados no “caput” terão as seguintes especificações:

 

NOTEBOOK COM CPU DE NO MÍNIMO DE 2 NÚCLEOS, 4 THREADS, MEMORIA CACHE L3 DE NO MÍNIMO 4MB;

FREQUÊNCIA 3.40GHZ OU SUPERIOR, MEMÓRIA RAM 4GB DDR4 2400MHZ EXPANSÍVEL ATÉ 20 GB (1 SLOT LIVRE NO TOTAL), TELA DE NO MÍNIMO 15,6" LED LCD ANTI REFLEXO, PROPORÇÃO: 16:9, UHD GRAPHICS COM MEMÓRIA COMPARTILHADA COM A MEMÓRIA RAM, ALTO FALANTES DIGITAIS ESTÉREO, MICROFONE DIGITAL INTEGRADO, ARMAZENAMENTO 256GB SSD PCIE NVME GEN. 3X2 M2.2280, SLOT LIVRE SATA 3, COMPATÍVEL COM HDD SATA 3 2.5 MM DE ATÉ 2TB, WEBCAM COM RESOLUÇÃO DE 640X480 OU SUPERIOR, WIRELESS (WI-FI): COMPATÍVEL COM IEEE 802.11A/B/G/N/AC, SUPORTE A REDES COM FREQUÊNCIA DE 2.4GHZ E 5GHZ, ÂNTENA: 1X1, CERTIFICADO ANATEL, BLUETOOTH, LAN/REDE COM FIO: GIGABIT ETHERNET 10/100/1000 (RJ45) COM SUPORTE A WAKE ON LAN, SEGURANÇA SENHA PARA PROTEÇÃO DA BIOS E HDD, SLOT PARA TRAVA KENSINGTON, SOLUÇÃO TPM EM FIRMWARE (FTPM), FONTE DE ALIMENTAÇÃO: BIVOLT, ADAPTADOR AC DE 3 PINOS (45W) COM CABO COM CERTIFICAÇÃO INMETRO, BATERIA DE 3 CÉLULAS (LI-ÍON) 36WH, BATERIA COM AUTONOMIA DE ATÉ 7 HORAS, TECLADO E TOUCHPAD TECLADO: TIPO MEMBRANA EM PORTUGUÊS DO BRASIL PADRÃO ABNT 2 COM TECLADO NUMÉRICO DEDICADO TOUCHPAD: MULTI-GESTUAL. SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10, 64-BITS, PORTUGUÊS (BRASIL). (REFERÊNCIA: ACER A315-56-330J).

 

Art. 2º O notebook será fornecido com exclusividade aos professores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Educação.

 

a) Professor de Educação Infantil.

b) Professor de Ensino Fundamental.

c) Professor de Sala Apoio.

d) Professor de Sala de Recurso Multifuncional.

e) Professor de Classe Especial.

f) Professor de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.

g) Professor em função de: Direção, coordenação escolar, orientação escolar e suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º O notebook deverá ser utilizado exclusivamente para fins pedagógicos e gestão do ensino, tais como, realização de planejamento, organização didática, participação em atividades de formação e atividades com os estudantes, por meio das plataformas disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação ou outras previamente utilizadas pela escola.

 

Art. 4º Os notebooks fazem parte do inventário de bens patrimoniais do Município, sendo utilizados pelos Professores através de comodato gratuito.

 

Art. 5º O notebook será fornecido, ao professor, mediante assinatura de Termo de Comodato conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º O servidor poderá recusar-se de receber o equipamento mediante a assinatura de termo específico conforme Anexo II, parte integrante desta Lei.

§ 2º Ao servidor que possuir dois cargos ativos de professor junto ao Município de Terra Roxa-PR, será fornecido somente 01 (um) notebook.

 

Art. 6º O servidor deverá devolver, de imediato, o notebook, para a Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes situações:

 

I - afastamento por licenças por períodos superiores a 30 (trinta) dias;

 

II - readaptação funcional temporária ou definitiva;

 

III – exoneração;

 

Art. 7º O equipamento não será fornecido para professores afastados por licenças ou readaptados e estagiários.

 

Art. 8º Na ocorrência de furto ou extravio do equipamento deverão ser tomadas as seguintes providências:

 

§1º Pelo professor: registro de Boletim de Ocorrência- B.O., com especificação do bem furtado, marca, nº de série; comunicação ao Diretor de Escola.

 

§2° Pelo Diretor de Escola: envio da cópia do B.O. para a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; notificação para Comissão Permanente de Sindicância Contraditória e Processo Administrativo – PAD.

 

Art. 9º Na ocorrência de dano parcial ou total do equipamento por mal uso, apurada pelo setor de TI Municipal, ficará o professor responsável pelos custos do conserto ou pela restituição integral do valor do equipamento em caso de impossibilidade de conserto.

 

Art. 10º O aparelho que apresentar defeito ou algum tipo de problema, o professor deverá informar imediatamente a Direção da Unidade Escolar para adoção das medidas e encaminhamentos necessários, o que deverá ser acompanhado pelo setor de TI Municipal.

 

Art. 11º Caberá à equipe da Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a direção dos estabelecimentos de ensino e com o setor de TI Municipal:

 

I - Orientar os professores quanto à finalidade e utilização dos equipamentos.

 

II – Quando necessário indicar os aplicativos que serão instalados, para à organização didática e participação em formações.

 

III – Acompanhar e organizar a distribuição dos equipamentos e providenciar a assinatura do Termo de Comodato no ato da entrega.

 

IV - Manter os registros de recebimento e entrega atualizados.

 

V - Realizar reuniões com os gestores educacionais para esclarecimentos sobre a entrega e utilização do equipamento.

 

Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMODATO

 

COMODATÁRIO: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

 

OBJETO: NOTEBOOKS.

 

Eu,______________,servidor municipal, Matricula n.º_______________, lotado na Escola/CMEI_____________.

 

DECLARO ter recebido nessa data, gratuitamente e a título de comodato, o equipamento abaixo identificado, pertencente ao Município de Terra Roxa-PR, em perfeito estado de funcionamento, com a finalidade exclusiva de utilizá-lo para atividades pedagógicas, gestão de ensino e afins, sob pena de desvio de finalidade.

Estou ciente que:

1. devo zelar pela conservação adequada do equipamento, sendo vedada sua cessão ou locação a terceiro, ou para uso pessoal;

2. quando convocado(a), devo apresentar de imediato o equipamento à Unidade Escolar ou à autoridade indicada;

3. em caso de dano, perda ou roubo, devo comunicar imediatamente a Unidade Escolar, fazendo acompanhar, Boletim de Ocorrência, para fins de apuração do ocorrido e verificação de responsabilidade.

 

QTDE____TIPO_______MARCA/MODELO________NÚMERO DE SÉRIE_______________ NÚMERO DE PATRIMÔNIO: ____________________.

 

Terra Roxa PR, ____ de ______________ de_____

____________________

Secretária Municipal de Educação

_______________

Nome do Servidor/Professor (a)

 

ANEXO II

 

TERMO

 

COMODATÁRIO: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA-PR - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

 

OBJETO: NOTEBOOKS

 

Eu,_________________,servidor municipal, Matricula n.º_______________, lotado na Escola/CMEI_________________.

 

DECLARO ter-me sido ofertado nessa data comodato de notebook, a ser utilizado para atividades pedagógicas, gestão de ensino e afins, contudo, manifestei NÃO ter interesse no recebimento, estando apto a desenvolver minhas atividades laborais por meios próprios.

 

QTDE____TIPO______ MARCA/MODELO________NÚMERO DE SÉRIE______ NÚMERO DE PATRIMÔNIO ________________.

 

Terra Roxa PR, ____ de_____________ de_____

_________________

Secretária Municipal de Educação

___________

Nome do Servidor/Professor(a)


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:C8E68B79