ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.528 DE 11 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.451 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E
LEI Nº 2.528 DE 11 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
|
05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
|
|
05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal |
|
|
|
0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira |
|
|
|
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis |
00000 |
250.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
|
07 - Secretaria Municipal da Educação |
|
|
|
07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
|
|
|
0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil |
|
|
|
3.1.90.11.00 - 211 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
107.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - 224 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
70.000,00 |
|
3.1.90.16.00 – 213 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00103 |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 – 214 – Obrigações Patronais |
00103 |
15.000,00 |
|
3.1.91.13.00 – 227 – Obrigações Patronais |
00104 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00 – 230 – Material de Consumo |
00104 |
28.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
|
05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
|
|
05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal |
|
|
|
0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira |
|
|
|
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis |
00000 |
250.000,00 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
|
07 - Secretaria Municipal da Educação |
|
|
|
07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
|
|
|
0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil |
|
|
|
3.1.90.11.00 - 211 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
107.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - 224 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
70.000,00 |
|
3.1.90.16.00 – 213 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00103 |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 – 214 – Obrigações Patronais |
00103 |
15.000,00 |
|
3.1.91.13.00 – 227 – Obrigações Patronais |
00104 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00 – 230 – Material de Consumo |
00104 |
28.000,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
|
|
|
05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal |
|
|
|
|
0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira |
|
|
|
|
|
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis |
00000 |
250.000,00 |
|
|
|
|
|
Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:
|
07 - Secretaria Municipal da Educação |
|
|
|
07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando |
|
|
|
0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil |
|
|
|
3.1.90.11.00 - 211 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00103 |
107.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - 224 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00104 |
70.000,00 |
|
3.1.90.16.00 – 213 - Outras despesas variáveis - pessoal civil |
00103 |
10.000,00 |
|
3.1.91.13.00 – 214 – Obrigações Patronais |
00103 |
15.000,00 |
|
3.1.91.13.00 – 227 – Obrigações Patronais |
00104 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00 – 230 – Material de Consumo |
00104 |
28.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 11 de julho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C8E84C61