ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.528 DE 11 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERA META PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.451 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E

LEI Nº 2.528 DE 11 DE JULHO DE 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e altera meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

 

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

 

 

0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira

 

 

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00000

250.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

 

 

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

 

 

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00 - 211 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

107.000,00

3.1.90.11.00 - 224 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

70.000,00

3.1.90.16.00 – 213 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

10.000,00

3.1.91.13.00 – 214 – Obrigações Patronais

00103

15.000,00

3.1.91.13.00 – 227 – Obrigações Patronais

00104

20.000,00

3.3.90.30.00 – 230 – Material de Consumo

00104

28.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a INCLUIR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

 

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

 

 

0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira

 

 

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00000

250.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

 

 

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

 

 

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00 - 211 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

107.000,00

3.1.90.11.00 - 224 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

70.000,00

3.1.90.16.00 – 213 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

10.000,00

3.1.91.13.00 – 214 – Obrigações Patronais

00103

15.000,00

3.1.91.13.00 – 227 – Obrigações Patronais

00104

20.000,00

3.3.90.30.00 – 230 – Material de Consumo

00104

28.000,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

 

05.001 – Divisão de Transporte Rodoviário Municipal

 

 

0026.0782.0003.1204 – Aquisição de Terreno Cascalheira

 

 

 

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

00000

250.000,00

 

 

 

 

 

Art. 6º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação já existente no orçamento vigente, como segue:

 

07 - Secretaria Municipal da Educação

 

 

07.001 – Divisão de Administração Escolar e Assistência ao Educando

 

 

0012.0365.0007.2149 – Manutenção dos Programas da Educação Infantil

 

 

3.1.90.11.00 - 211 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00103

107.000,00

3.1.90.11.00 - 224 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00104

70.000,00

3.1.90.16.00 – 213 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

00103

10.000,00

3.1.91.13.00 – 214 – Obrigações Patronais

00103

15.000,00

3.1.91.13.00 – 227 – Obrigações Patronais

00104

20.000,00

3.3.90.30.00 – 230 – Material de Consumo

00104

28.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 11 de julho de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C8E84C61