ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.458, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 1.458, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 002/2022 - Legislativo

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PIÊN, DO “PROJETO BOMBEIRO MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Piên o “Projeto Bombeiro Mirim”, como forma de instruir as crianças e adolescentes sobre as atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, assim como noções de primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios, cidadania, respeito, etc.

 

§ 1º São diretrizes básicas:

I - abordagem voltada para os princípios de cidadania e dos direitos de que são portadores;

II - valorização da escola enquanto interação entre sujeitos socioculturais;

III - valorização da educação e do diálogo como base de ação integrativa e recuperadora,

IV - desenvolvimento pleno de indivíduos como base de ação preventiva;

V - consideração da condição peculiar de “pessoas em desenvolvimento” como orientação essencial;

VI - desenvolvimento da solidariedade como forma de plantar a semente da sociedade do futuro;

VII - aprimoramento do caráter, desenvolvimento do civismo e dos princípios morais e éticos como base para a construção de um novo cidadão.

 

§ 2º São diretrizes básicas:

I - treinamento com os instrutores do Corpo de Bombeiros;

II - reforço escolar;

III - orientação sobre noções básicas de higiene e saúde;

IV - prática de atividade recreativa;

V - prática de consciência ambiental através da participação de reciclagem de lixo e outros;

VI - participação em eventos e debates educativos e socioculturais;

VII - participação em eventos cívicos;

VIII - atividades voltadas à valorização do ser humano e da vida.

 

Art. 2º Poderá ocorrer a celebração de convênio entre o Governo Municipal de Piên e o Governo do Estado do Paraná, através do Corpo de Bombeiros, para o desenvolvimento das ações e dos fins de que tratam os artigos anteriores.

 

Art. 3º Para participarem do programa, as crianças e os adolescentes deverão apresentar os seguintes requisitos:

I - ter idade entre 6 e 14 anos;

II - residir em Piên;

III - estar matriculado e frequentando a escola.

 

Parágrafo único. Os participantes receberão material apropriado para a realização do curso e programa.

 

Art. 4º As atividades básicas serão desenvolvidas conforme conveniência do Corpo de Bombeiros, mediante criação de calendário de atividades.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 16 de março de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publica-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:C8F5674F