ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 597/2019
Súmula: Concede revisão aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica concedido, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Municipal Nº. 543/2016 e art.37, X, da Constituição Federal, revisão anual no percentual de 3,74 (Três virgula setenta e quatro por cento), nos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Altamira do Paraná, que passará a viger a partir do mês de maio de 2019.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual, descrito no caput do artigo anterior atende dados divulgados pelo IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no período.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 003/2018.
Art. 4º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (30/05/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:C9044310