ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1063/2021
LEI Nº 1063/2021
Cria o Conselho de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA), integrado à estrutura administrativa do Município, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA) se constitui em um órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e tem como objetivos básicos as análises e acompanhamentos de projetos de significativo impacto ambiental local, visando a preservação e conservação do meio ambiente no Município de Rio Azul.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA) compete, entre outros:
I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – Sugerir normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III – Sugerir a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IV – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
V - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
VI – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
VII – Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
VIII – Acompanhar os projetos de modificações de áreas de conservação e proteção ambiental existentes no Município;
IX - Monitorar a execução de políticas públicas desenvolvidas em áreas de conservação e proteção ambiental existentes no Município;
X – Opinar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XI – Opinar, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA) será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da administração pública estadual ou federal ou conselho de classe profissional que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no Município (SANEPAR, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná IDR-Paraná, IAT, CREA, entre outros).
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, dos Serviços e da Indústria, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;
b) um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CMDRS), desde que não seja membro do Poder Público;
c) um representante das comunidades inseridas em áreas de conservação e proteção ambiental localizadas no Município de Rio Azul;
d) um representante de instituição de ensino localizada no Município de Rio Azul, comprometido com a questão ambiental.
§ 1º Cada membro do CMMARA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.
§ 2º Os órgãos ou entidades mencionados poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMARA.
§ 3º A instalação do CMMARA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
§ 4º A presidência do CMMRA caberá ao representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA) serão nomeados por meio de Decreto editado pelo Prefeito Municipal.
§1º O mandato dos membros do CMMARA é de dois anos, permitida uma recondução.
§2º A função dos membros do CMMARA é considerada serviço de relevante valor social, não gerando direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação.
Art. 5º No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA) elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.
Art. 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA) poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Capítulo II
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rio Azul (FMMARA), com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo proteção, manutenção, desenvolvimento, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 8º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rio Azul (FMMARA):
I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - Doações de entidades nacionais e internacionais;
VI - Recursos oriundos de acordos, contratos, contratos de programa com concessionária de água e esgoto, consórcios e convênios;
VII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais envolvendo questões ambientais e
IX - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 9º O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rio Azul (FMMARA) será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do Meio Ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rio Azul (FMMARA) serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem custear e financiar as ações planos, programas e projetos governamentais ou não governamentais, que visem:
I - A proteção, desenvolvimento, recuperação e estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
II - O desenvolvimento de pesquisas e estudos de interesse ambiental;
III - O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
IV - O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
V - O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
VI - Ações voltadas à preservação de nascentes de água e recursos hídricos e à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos;
VII - Manutenção, apoio e incentivo a ações realizadas em conjunto com os órgãos estaduais;
VIII – Aquisição de equipamentos, insumos e materiais de consumo destinados aos instrumentos de operacionalização e gestão em proteção ambiental;
IX – Custeio de despesas necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Azul (CMMARA);
X - Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rio Azul (FMMARA), projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como contrárias com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo III
Disposições Finais
Art. 11No presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 04 de outubro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C9082434