ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1906/2017

SÚMULA – Altera a Lei nº 348/91, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VII e inclui o inciso VIII no artigo 1º da Lei nº 1426/09 , que passa a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º(...):

 

VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saneamento básico do município, deliberar questões relacionadas ao tema e emitir pareceres quando necessário.

 

VIII - O desempenho de outras atividades correlatas”.

 

Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 04 de abril de 2017.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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