ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 03/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a adesão e utilização de sistema eletrônico para a realização de licitações e contratações diretas eletrônicas no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade da forma eletrônica para as licitações, salvo exceções justificadas;

 

CONSIDERANDO a iminência do prazo de 6 (seis) anos estabelecido pelo art. 176, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que impõe aos municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes a obrigatoriedade de adaptação ao formato eletrônico para a realização de licitações, findando-se o período de transição em 1º de abril de 2027;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Câmara Municipal de ferramentas tecnológicas que garantam a transparência, a celeridade e a ampla competitividade nos processos de contratação pública;

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL apresenta plena integração com o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e oferece suporte técnico especializado sem ônus direto para o erário municipal;

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL não possui custos de implantação, manutenção ou assinatura mensal para a Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL atende integralmente aos requisitos de segurança da informação, auditabilidade e publicidade exigidos pelos órgãos de controle;

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL oferece Capacitação especializada para a Comissão de Licitação e capacitação completa para os fornecedores;

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL gera relatórios, atas e contratos de forma automática, diminuindo o trabalho manual dos servidores;

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL oferece Banco de Preços gratuito, para auxílio na composição de preços de referência; e

 

CONSIDERANDO que a plataforma BLL oferece operacionalização simultânea de até 50 itens ou lotes, pelo presente

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a plataforma da BLL – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL (www.bll.org.br) como o sistema eletrônico oficial para a realização de procedimentos licitatórios e contratações diretas no âmbito desta Câmara Municipal.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

AFIXE-SE,

CUMPRA-SE.

 

Miraselva, 21 de janeiro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente - Câmara Municipal de Miraselva 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:C9141159