ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.910 DE 22/05/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 52.939,43

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 52.939,43 (cinquenta e dois mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino

760 - 4.4.90.52.00.00 899 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 52.939,43

 

Total Suplementação: R$ 52.939,43

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino

599 - 4.4.90.51.00.00 899 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 52.939,43

 

Total Redução: R$ 52.939,43

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C923464F