ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4812, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 03 constante da matricula n° 11.528, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de EVERTON JOÃO LEITHOLD, com área de 343,00m², inscrição municipal 02-03-168-0139-001, localizado na Rua Francisco Fernandes Luiz (antiga Av. São Cristóvão), no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: medindo 14,00 metros confronta com a Rua Francisco Fernandes Luiz (antiga Av. São Cristóvão);
LADO ESQUERDO: medindo 24,43 metros, de quem da rua olha o lote, confronta com a Rua 24 de Agosto;
LADO DIREITO: medindo 25,03 metros, de quem da rua olha o lote, confronta com o lote de nº 04, em propriedade do Município de União da Vitória;
FUNDOS: medindo 14,00 metros, confronta com o lote de nº 05, em propriedade do Município de União da Vitória.
Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.
Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.
Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de junho de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:C928E6B8