ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4812, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 03 constante da matricula n° 11.528, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de EVERTON JOÃO LEITHOLD, com área de 343,00m², inscrição municipal 02-03-168-0139-001, localizado na Rua Francisco Fernandes Luiz (antiga Av. São Cristóvão), no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

FRENTE: medindo 14,00 metros confronta com a Rua Francisco Fernandes Luiz (antiga Av. São Cristóvão);

LADO ESQUERDO: medindo 24,43 metros, de quem da rua olha o lote, confronta com a Rua 24 de Agosto;

LADO DIREITO: medindo 25,03 metros, de quem da rua olha o lote, confronta com o lote de nº 04, em propriedade do Município de União da Vitória;

FUNDOS: medindo 14,00 metros, confronta com o lote de nº 05, em propriedade do Município de União da Vitória.

Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.

Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de junho de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:C928E6B8