ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.254/2025
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, que passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de Rio Azul, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1987, assim como em referência a Lei Federal nº 13.840/2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 2º São objetivos da “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”:
I - Mobilizar a comunidade, escolas, organizações da sociedade civil e profissionais de saúde para debater os riscos das drogas e difundir informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas;
II - Promover programas de prevenção baseados em evidências e com foco nos grupos mais vulneráveis;
III – Divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;
IV - Promover eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;
V – Fortalecer o caráter de saúde pública e direitos humanos no enfrentamento do tema.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com as Polícias Federal, Civil e Militar, Secretarias Municipais, Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema.
Art. 4º A “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas” consistirá na realização de eventos, ações e interações com a comunidade e da divulgação de material publicitário sobre o tema, podendo estes serem impressos, bem como em mídias digitais.
Parágrafo único O Poder Executivo, através de suas Secretarias, diretamente ou com a participação de entidades públicas e privadas, adotará formas para a promoção e divulgação da “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, tendo também a participação de servidores municipais e da comunidade em geral, a fim de viabilizar a aplicação desta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 5º Em alusão à “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, poderão ser realizadas diferentes atividades e eventos, tais como:
I - Palestras, campanhas, seminários, debates, reuniões, workshops, conferências e outras interações envolvendo profissionais de saúde, segurança pública, familiares, adictos e outros membros da comunidade;
II - Rodas de conversa e diálogo;
III - Apresentações teatrais, artísticas, audiovisuais e culturais;
IV - Outras atividades que valorizem os objetivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 29 de setembro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C92C9C84