ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2022 |
2023 |
2024 |
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IPTU |
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo |
Isenção de IPTU/aponsentados |
16.200,00 |
17.100,00 |
18.000,00 |
Reavaliação da Planta Genérica de valores |
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TAXAS |
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo |
Cancelamento de Divida Ativa |
18.900,00 |
19.800,00 |
20.000,00 |
Reavaliação e ajsute de Taxas |
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
Remissão |
Anistia de Juros e Multas de Mora |
16.800,00 |
18.100,00 |
19.500,00 |
Evitar a Sonegação Fiscal e ajuizamento de divida |
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ITBI |
Remissão |
ITBI |
3.200,00 |
4.500,00 |
5.000,00 |
Evitar a sonegação Fiscal e ajuizamento de divida |
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ISS |
Outros Benefícios |
ISS |
10.100,00 |
11.300,00 |
12.500,00 |
Evitar a sonegação Fiscal e ajuizamento de divida |
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COSIP |
Outros Benefícios |
COSIP |
7.900,00 |
8.800,00 |
9.400,00 |
Evitar a sonegação Fiscal e ajuizamento de divida |
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TOTAL |
73.100,00 |
79.600,00 |
84.400,00 |
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FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável MUNICÍPIO DE BRAGANEY, emitido em 17/ago/2021 as 16h e 10m. |
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BRAGANEY 17 de agosto de 2021
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:C92FFCD6