ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.637 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

SÚMULA: “Institui a gratificação mensal ao Agente De Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- As definições legais acerca do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio, estão dispostas nos art. 6º a 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único - As atribuições do agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio, além das expressamente descritas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser regulamentadas por Decreto Municipal.

 

Art. 2º- O agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro e equipes de apoio, serão instituídos mediante Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará os respectivos nomes, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º- A comissão de contratação, quando necessária a sua composição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será composta por, no mínimo, 03 (três) membros.

 

§ 1º- As equipes de apoio do agente de contratação e do pregoeiro, serão compostas por, no mínimo, 02 (dois) membros.

 

§ 2º- O número de membros titulares da comissão de contratação e das equipes de apoio, será definido a critério do Chefe do Executivo Municipal, observando-se os mínimos estabelecidos, limitado o recebimento de gratificação ao número mínimo estabelecido, ou seja, 2 membros de cada equipe.

 

Art. 4º- Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as funções de agente de contratação, pregoeiro e equipes de apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 5º- As quantidades e valores da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato e função de agente de contratação, pregoeiro e membro de equipe de apoio, será a seguinte:

 

I – 01 (um) Agente de Contratação: gratificação de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);

 

II – 01 (um) Pregoeiro: gratificação de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);

 

III – 02 (dois) membros da Equipe de Apoio do Pregoeiro: gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada;

 

IV – 02 (dois) membros da Equipe de Apoio do Agente de Contratação: gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.

 

V- 03 (três) membros de Comissão de Contratação: gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, em período em que vier a atuar na função, devendo ser aplicada a proporcionalidade em período (s) menor (s) que 30 (trinta) dias.

 

§1º - Poderão ocorrer designações em número maior que o aqui previsto, porém sem que possa ocorrer o pagamento de gratificações além das quantidades previstas nesta Lei.

 

§2º - Na hipótese de ser um comissionado a ocupar a função de pregoeiro, agente de contratação ou membro de equipe de apoio de não cabe qualquer pagamento de gratificações.

 

Art. 6º-O servidor nomeado como suplente de membros das equipes de apoio, da comissão de contratação, suplente do Pregoeiro ou do agente de contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação proporcionalmente ao período em que for nomeado para a substituição.

 

Art. 7º- As gratificações disciplinadas nestaLeinão serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

Art. 8º- O Departamento de Pessoal deverá elaborar os decretos de nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de pagamento.

 

Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.

  

Art. 10- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei Municipal nº 1.345/2018, em relação ao aqui instituído.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:C931575E