ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5018, DE 03 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 20/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná com a seguinte descrição:
- Lote de terreno urbano sob nº 1561, da quadra nº 083, cadastro municipal 01.01.083.1561.000, matricula nº 17.779 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de União da Vitória, situado ao lado par da Rua Balduino Bohrer, no quadro urbano de União da Vitória-PR, com área de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados) com as seguintes confrontações:
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: Medindo 79,90, confronta com a Rua Balduino Bohrer;
LADO DIREITO: 43,74, confrontando com terrenos do Munícipio de União da Vitória 0 PR;
LADO ESQUERDO: 73,66mts, confrontando com a Rua Projetada e;
FUNDO: 54,78mts confrontando com terrenos do Munícipio de União da Vitória – PR.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do
Estado do Paraná, para fins de construção e instalação de um Ambulatório para atendimento de consultas e exames especializados de média complexidade.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no Art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Paraná, não inicie as construções previstas no prazo de 03 (três) anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 03 de maio de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C9398F37