ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.659/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.1.275. Reforma da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 125.000,00
05.020.12.361.0034.1.276. Reforma Santo Tomas de Aquino..
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.000,00
05.020.12.361.0034.1.277. Reforma da Escola Maria Gomes Teixeira.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 45.000,00
05.020.12.361.0034.1.278. Reforma da Escola Benedito Biasi Zanin.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular
05.020.12.361.0034.2.059. Aquisição de material e uniforme Escolar.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
127 - 3.3.90.32.00.00 01102 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIDA R$ 250.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Transporte Escolar
05.030.12.000.0000.0.000. Educação
05.030.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.030.12.361.0037.0.000. Transporte Escolar
05.030.12.361.0037.2.042. Manutenção do transporte Escolar.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
142 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONUSMO R$ 50.000,00
Total Redução: R$ 300.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
Programa: |
0034 – Ensino Regular |
|
Produto: |
Reforma das Escolas |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Adequação da rede de energia elétrica contemplando a troca de padrão e instalação de transformadores para atender a demanda de carga gerada com a instalação de novos equipamentos. |
Unidade |
04 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
Programa: |
0034 – Ensino Regular |
|
Produto: |
Reforma das Escolas |
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Adequação da rede de energia elétrica contemplando a troca de padrão e instalação de transformadores para atender a demanda de carga gerada com a instalação de novos equipamentos. |
Unidade |
04 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 03 de outubro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 061/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C93B413F