ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 23
DATA: 30/06/2022
SÚMULA: Institui o Adicional de Insalubridade no âmbito do Departamento Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais efetivos, que estejam lotados junto ao Departamento Municipal de Saúde, terão direito ao recebimento de adicional de insalubridade no importe de 10% (dez por cento), a ser calculado sobre o salário-base de cada qual, respeitando-se sempre o teto remuneratório no âmbito local, conforme estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, 30 de junho de 2022.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:C93B449A