ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
MINUTA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PAS.

SECRETARIA DA SAÚDE DE RENASCENÇA

 

Em cumprimento à legislação vigente, a Secretaria Municipal de Saúde de Renascença torna pública a DECISÃO FINAL do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 003/2025.

AUTUADO: K M FRITZ LTDA

CNPJ: 78.782.802/0001-98

ENDEREÇO: RUA NILO PECANHA, Nº 234, CENTRO, RENASCENÇA-PR

AUTO DE INFRAÇÃO: Auto de Infração nº 003/2025 de 11/04/2025.

LEGISLAÇÃO INFRINGIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso III e IV, c/c Lei n° 6.360/1976, Art.53 e Art. 51 c/c Resolução n° 577/2013, Art.2. c/c RDC ANVISA n° 590/2014, Art.8.

INFRAÇÃO COMETIDA: Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 63, inciso III e IV.

III. Operar estabelecimentos de produtos de interesse à saúde sem a devida assistência de responsável técnico legalmente habilitado.

(...)

IV. Realizar atividades relacionadas a produtos de interesse à saúde em descumprimento às normas legais e regulamentares pertinentes.

(...)

PENALIDADE IMPOSTA: O PAS Nº 003/2025 transitou em julgado em 01ª instância administrativa, tendo sido aplicada a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Lei Estadual nº 13.331/01, Art. 55, inciso I, c/c Art. 56, c/c Decreto Estadual n° 5.711/02, Art.532, inciso I e Art. 533.

 

Publique-se e arquive-se.

 


Publicado por:
Letícia Dall'agnol Colla
Código Identificador:C93BAA71