ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2574/2021

LEI Nº 2574/2021

 

Altera o Plano Diretor de Dois Vizinhos, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das Comunidades Rurais, dá providências relativas ao planejamento e à gestão do território do município, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos (PDM), instrumento básico da política de gestão rural e urbana do Município que interfere no processo de desenvolvimento a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam.

 

Art. 2º Este plano está fundamentado nas disposições da Constituição Federal, na Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, na Lei Estadual 15.229/2006, na Lei Orgânica Municipal de 10 de agosto de 2017 e na Lei Municipal 1.311/2007, que dispões sobre o Plano Diretor Municipal.

 

Art. 3º O PDM deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do Plano Plurianual do Município (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA).

 

Art. 4º Constituem objetivos do PDM:

I - estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade; II - fazer cumprir a função social da Cidade e da propriedade;

III - promover o desenvolvimento integrado do Município, através da implantação de processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do PDM;

IV - estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da Administração Municipal;

V - estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento municipal, previstos no Estatuto da Cidade e na Lei Estadual que dispõe sobre normas para execução do Sistema das Diretrizes e Bases do Planejamento e Desenvolvimento Estadual;

VI - atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.

 

Art. 5º Integram o PDM, instituído por esta Lei, as seguintes leis: I - do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;

II - do Parcelamento do Solo; III - do Perímetro Urbano;

IV - do Sistema Viário;

V - do Código de Obras;

VI - do Código de Posturas.

 

Art. 6º Outras leis poderão vir a integrar o PDM, desde que cumulativamente:

 

I - mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes dos conjuntos de leis componentes do PDM;

II - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;

III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.

IV

 

Capítulo II

DOS PRINCÍPIOS

 

Seção I

DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE

 

Art. 7º A função social da Cidade e da propriedade no Município de Dois Vizinhos é entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade, devendo contemplar aspectos sociais, ambientais e econômicos na aplicação combinada dos instrumentos do Estatuto da Cidade.

 

Art. 8º O cumprimento da função social da propriedade urbana ou rural será garantido através: I - da promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;

II - da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

III - da utilização de instrumentos que permitam a recuperação de parcela de valorização imobiliária gerada por investimentos públicos em infraestrutura social e física realizados com a utilização de impostos;

IV - do controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano atendido os parâmetros estabelecidos nesta Lei para cada zona;

V - da priorização na elaboração e execução de planos, programas e projetos para grupos de pessoas em situação de risco;

VI - da integração das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;

VII - do incentivo à cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural do Município e sua integração na região;

VIII - da gestão democrática e participativa; IX - da parceria pública privada nas ações.

 

Art. 9º A função social da propriedade urbana ou rural será cumprida quando o exercício dos direitos a estas inerentes se submeterem aos interesses coletivos, em consonância com as disposições do PDM e de suas Leis suplementares.

 

Art. 10. O Município de Dois Vizinhos adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorporando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir:

I - a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do município;

II - o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social;

III - o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico e paisagístico;

IV - a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosidade;

V - a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;

VI - a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

VII - a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

VIII - a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade;

IX - a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público.

 

Art. 11. Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 12. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 

Seção II

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 13. Entende-se por gestão democrática a atuação de instâncias de participação dos cidadãos no processo de planejamento, tomada de decisão e fiscalização das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público Municipal partilha o seu direito de decisão.

 

Art. 14. Deverá ser respeitada a participação das entidades da sociedade civil organizada e representativa na formulação e implementação das políticas públicas, diretrizes, planos, programas, projetos e prioridades contidas nesta Lei, de modo a garantir a fiscalização das ações e o pleno exercício da cidadania.

 

Seção III

DA SUSTENTABILIDADE

 

Art. 15. O princípio da sustentabilidade constitui o elo fundamental que relaciona todas as estratégias de desenvolvimento estabelecidas no PDM.

 

Art. 16. É dever da Administração Pública Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da comunidade zelar pelas sustentabilidades sociais, ambientais e econômicas no Município de Dois Vizinhos.

 

Seção IV

DOS IMÓVEIS SUBUTILIZADOS

 

Art. 17. Considera-se imóvel urbano subutilizado aquele que se encontre nas seguintes condições: I - imóvel não edificado;

II - imóvel urbano com edificação em ruína e ou abandonado;

III - imóvel urbano cuja área total edificada seja inferior à resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento mínimo definido nesta Lei, conforme a zona em que se situe.

 

Art. 18. Embora atendendo as disposições do Art. 8º desta Lei, não serão considerados subutilizados os seguintes casos:

I - imóveis com uso efetivo e regularizado para estacionamento de veículos, mediante constatação de demanda e aprovação pelo CTA - Comissão Técnica de Análises e ou CONCIDADE – Conselho da Cidade de Dois Vizinhos;

II - imóveis com uso efetivo e regularizado para postos de abastecimento e serviços para veículos; III - imóveis localizados em ZEIS – Zona de Especial Interesse Social;

IV - imóveis ocupados por equipamentos urbanos ou comunitários e Áreas de Utilidade Pública;

V - imóveis onde haja incidência de restrições jurídicas e legais que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo;

VI - lotes com habitação regular existente à data da publicação desta Lei, cujo proprietário possua um único imóvel.

 

Capítulo III DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 19. Para fins de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, aos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, às edificações, aos transportes e aos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

II - Acessibilidade universal: é a possibilidade de acesso aos serviços e espaços públicos à toda comunidade; III - Adensamento urbano: ocupação dos espaços urbanos em conformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos;

IV - Ambiente urbano: meio constituído pelas vias públicas, edifícios e todos os equipamentos que compõem o cenário urbano;

V - Área edificável: é a área obtida a partir da área total do imóvel contida na matrícula subtraindo-se área de servidão, faixas de drenagem, áreas de preservação permanente, áreas de reservas florestais, área de recuos e afastamentos obrigatórios e áreas de vias;

VI - Área de risco: são áreas sujeitas aos diversos tipos de riscos, como: inundação, erosão, contaminação de recursos hídricos, do solo e subsolo, deslizamento;

VII - Área Pública: é a área reservada em um parcelamento do solo e integrada ao Patrimônio Público Municipal por ocasião de seu registro, destinada à implantação de equipamentos comunitários;

VIII - Cidade: refere-se à área urbana delimitada pelo perímetro urbano da Sede Administrativa do Município de Dois Vizinhos;

IX - Coeficiente de aproveitamento: é o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos nesta Lei em cada zona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo, determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona;

X - Coeficiente de aproveitamento básico: aquele estabelecido para a Zona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

XI - Coeficiente de aproveitamento máximo: aquele estabelecido para a Zona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerado os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

XII - Coeficiente de aproveitamento mínimo: aquele estabelecido para a Zona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação;

XIII - Condomínio urbanístico: modelo de parcelamento do solo formando área fechada por muros ou não, em que a cada unidade autônoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas comuns destinadas a vias de acesso e outros;

XIV - Diretriz: ampla linha de ação, que indica a direção que deve ser seguida para atingir o objetivo, segundo as estratégias traçadas;

XV - Equipamento comunitário: Equipamentos públicos de apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, meio ambiente, administração pública, segurança e assistência social;

XVI - Equipamento urbano: são equipamentos públicos de infraestrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e similares;

XVII - Estratégia: articulação de diversos aspectos, fundamentais ao desenvolvimento do Município, visando obter um resultado desejado;

XVIII - Função social da propriedade: é o princípio balizador da política de uso e ocupação do solo, direcionando os recursos e as riquezas de forma justa, de modo a combater as situações de desigualdade econômica e social; a propriedade deve ater-se à sua função social, ou seja, se dela espera-se que haja produção, deve esta existir; se dela espera-se que sirva à edificação, deve esta existir;

XIX - Imóvel urbano não edificado: imóvel cujo coeficiente de aproveitamento seja igual a zero, desde que seja juridicamente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional;

XX - Infraestrutura básica: é o conjunto de redes e serviços públicos constituído por rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, rede de galerias de águas pluviais, rede de energia elétrica, abertura de vias, pavimentação de vias públicas e execução de meio-fio;

XXI - Infraestrutura mínima: varia conforme tipo de parcelamento do solo urbano ou característica de ocupação do entorno já parcelado;

XXII - Interesse público: refere-se a todos os fatos ou todas as coisas, que se entenda de benefício comum ou para proveito geral; ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva, voltado ao bem comum;

XXIII - Mata ciliar: vegetação junto às margens de um rio e ao longo desse, que impede ou dificulta seu assoreamento;

XXIV - Medidas: são ações que detalham como se conduzir dentro da diretriz;

XXV - Mobiliário urbano: são elementos aparentes no espaço urbano, tais como: elementos de sinalização urbana, elementos aparentes da infraestrutura urbana, cabinas telefônicas, caixas de correio, lixeiras, abrigos de pontos de ônibus, bancos, bancas de revista, monumentos;

XXVI - Ocupação irregular: ocupação de imóvel ocorrida em desconformidade com a Lei;

XXVII - Paisagem urbana: é a forma com que a Cidade se apresenta aos seus habitantes e visitantes, se revela nos elementos formais da Cidade: edificações, ruas, praças, viadutos, avenidas, etc.;

XXVIII - Parcelamento do solo: é o processo de divisão ou subdivisão de uma gleba, chácara ou lote;

XXIX - Parcelamento irregular: é todo parcelamento, não aprovado pela administração municipal, e ou, não registrado;

XXX - Política pública: linha que norteia a ação pública, cuja finalidade é atender a coletividade;

XXXI - Potencial construtivo: representa a quantidade de área possível de se edificar sobre um lote urbano, medido através do coeficiente de aproveitamento máximo, básico e mínimo, nos termos desta Lei;

XXXII - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo do patrimônio;

XXXIII - Serviço público: aquele prestado ou assegurado à comunidade pela Administração Pública.

 

Parágrafo único. As definições necessárias ao entendimento das Estratégias de Desenvolvimento encontram- se junto ao texto da respectiva estratégia nesta Lei.

 

TÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO

 

Art. 20. O desenvolvimento sustentável de Dois Vizinhos será promovido mediante a implementação das seguintes estratégias:

I - estruturar Dois Vizinhos como Município Referencial de Desenvolvimento Sustentável;

II - promover a Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município; III - ampliar e melhorar o atendimento ao cidadão, através de serviços públicos de qualidade;

IV - promover o Uso e a Ocupação racional do Solo no Município;

V - prover Transporte e Mobilidade com Valorização do Ser Humano; VI - estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

VI

 

Capítulo I

 

ESTRUTURAR DOIS VIZINHOS COMO MUNICÍPIO REFERENCIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Art. 21. A estratégia Estruturar Dois Vizinhos como Município Referencial de Desenvolvimento Sustentável tem como diretriz: Elaborar e implementar plano municipal de desenvolvimento econômico articulado com os municípios vizinhos, a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:

I - articular-se com entidades e órgãos afins para implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Social, Ambiental e Econômico, compatibilizando-o quando possível, com os planos estaduais e federais;

II - promover a estruturação de instituição de Desenvolvimento Econômico Regional, com os demais órgãos, entidades e representações regionais, que se caracterizem pelo desenvolvimento integrado sustentável, inovação e socialização de tecnologias, arranjos produtivos, cadeias produtivas, capacitação e formação de recursos humanos;

III - apoiar medidas e ações voltadas para a formação e qualificação profissional;

IV - promover a espacialização da ocupação do território do Município de forma a permitir a convivência harmoniosa dos diversos fatores sociais, econômicos, culturais e os fatores ambientais;

V - estruturar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas a fim de disponibilizar informações com vistas ao desenvolvimento municipal e regional;

VI - estabelecer medidas de fomento e incentivo que privilegiem a geração de trabalho e renda, inclusão social, retorno tributário, inovação e desenvolvimento tecnológico;

VII - facilitar o processo de formalização de empreendimentos, desburocratizando e reduzindo os custos diretos e indiretos para abertura e manutenção das empresas, especialmente as micros e as pequenas;

VIII - promover em todas as instâncias sociais o empreendedorismo como fator de desenvolvimento.

 

Parágrafo único. São objetivos da estratégia de que trata este artigo:

a) fortalecimento das atividades econômicas para gerar trabalho e renda;

b) desenvolvimento, qualificação e promoção do turismo nos seus diversos segmentos;

c) promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural nos seus diversos aspectos;

d) promoção do desenvolvimento científico e tecnológico como fator estratégico para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental.

 

Art. 22. O objetivo de fortalecimento das atividades econômicas para gerar trabalho e renda será realizado através das seguintes diretrizes:

I - desenvolver programas de apoio às empresas, especialmente as micros, pequenas e médias, cooperativas e organizações da sociedade civil, implementando as seguintes medidas:

a) ampliar ações visando a criação e consolidação de Arranjos Produtivos Locais e as Cadeias Produtivas;

b) realizar parcerias com as entidades e associações da sociedade civil, com o objetivo de promoção de trabalho e renda com qualificação profissional da população;

c) incentivar a economia solidária através do apoio às cooperativas e organizações associativas na produção, comercialização, consumo e serviços;

d) estabelecer parcerias visando incentivar o desenvolvimento do Comércio Exterior;

e) apoiar as iniciativas de promoção e divulgação no Brasil e no exterior dos produtos, serviços e atrativos do Município;

f) estimular a agregação de valor e manufatura a partir de matérias e insumos básicos produzidos no Município e região;

g) criar mecanismos que estimulem o consumo local.

II - estruturar Dois Vizinhos como referencial de serviços, implementando as seguintes medidas:

a) estabelecer articulação com instituições para promoção de cursos e eventos;

b) promover articulação visando ampliar e fortalecer os serviços de saúde no Município;

c) articular os órgãos e entidades ligadas ao comércio e serviços para promoção e divulgação do comércio local;

d) ampliar a sinalização viária de orientação e indicativa dos principais serviços e pontos de referência.

 

Art. 23. O objetivo de desenvolvimento, qualificação e promoção do turismo em seus diversos segmentos será realizado através das seguintes diretrizes:

I - estruturar Dois Vizinhos como referencial de turismo com ênfase em eventos e negócios, implementando as seguintes medidas:

a) mapear, elaborar e executar Projeto de Sinalização Turística;

b) promover a adequação da infraestrutura existente e construção de novas instalações para convenções e eventos, quando necessário;

c) construção de infraestrutura direcionada ao desenvolvimento turístico;

d) estimular a criação de novos eventos por segmento, envolvendo entidades correlatas;

e) estimular a criação de atrações turísticas ao longo dos eixos rodoviários intermunicipais, lagos e parques.

II - estruturar a administração municipal para o desenvolvimento, qualificação e promoção do turismo, implementando as seguintes medidas:

a) promover a captação de recursos nas esferas governamentais e não governamentais;

b) criar uma central de informações e divulgações sobre eventos e equipamentos, vinculada ao órgão municipal responsável pelo turismo;

c) apoiar as entidades ligadas ao turismo e estimular a criação de associação gestora para o planejamento das atividades turísticas em parceria com o órgão municipal responsável pelo turismo;

d) incentivar ações em parceria com entidades da sociedade organizada para participação em feiras e eventos;

e) incentivar o desenvolvimento do turismo rural, com ênfase na agricultura familiar e orgânica.

III - desenvolver a identidade de Dois Vizinhos, valorizando sua história, cultura e tradições, implementando as seguintes medidas:

a) manter a iconografia que representa Dois Vizinhos, como Capital Nacional do Frango, garantindo apoio quando do surgimento de outras, desenvolvendo o marketing do Município;

b) incentivar as festas e eventos populares, tradicionais, culturais e esportivos visando a promoção do Município;

c) desenvolver programas de apoio à realização de eventos visando incorporá-los à tradição do Município e viabilizar sua continuidade;

d) estimular a agregação de entidades com atividades correlatas, fortalecendo e ampliando a abrangência dos eventos existentes;

e) criar o calendário oficial do município de forma a gerir e manter atividades durante o ano.

 

Art. 24. O objetivo de promoção do desenvolvimento sustentável no meio rural nos seus diversos aspectos será realizado através das seguintes diretrizes:

I - manter a Política de Desenvolvimento Rural, através das seguintes medidas:

a) manter e implementar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

b) estruturar e definir atribuições dos órgãos e entidades municipais responsáveis pela realização da Política de Desenvolvimento Rural, seja em infraestrutura física e recursos humanos com sua capacitação;

c) viabilizar a infraestrutura necessária para escoamento da produção, permitir a mobilidade da população e melhorar sua qualidade de vida;

d) fortalecer órgãos municipais e entidades de apoio ao pequeno e médio produtor;

e) manter e ampliar programa de saneamento rural;

f) manter e ampliar programas de apoio à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar;

g) manter e ampliar assistência e acompanhamento técnico à agricultura familiar;

h) promover intercâmbios e convênios com entidades públicas federais, estaduais, municipais, entidades não governamentais e da iniciativa privada nos assuntos pertinentes à Política de Desenvolvimento Rural;

i) incentivar o associativismo rural;

j) incentivar a implantação de agroindústrias;

k) implementar projeto de turismo rural no Município, identificando, divulgando e organizando os principais roteiros e pontos turísticos do meio rural de Dois Vizinhos.

 

Art. 25. O objetivo de promoção do desenvolvimento científico e tecnológico como fator estratégico para o desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental será realizado através das seguintes diretrizes:

I - incentivar a aproximação entre as empresas e instituições de ensino e pesquisa para o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias;

II - estimular as empresas a adotarem processos contínuos de inovação tecnológica;

III - incentivar as empresas a adotarem sistemas e processos produtivos modernos que recuperem ou preservem o meio ambiente e que façam uso racional dos recursos naturais;

IV - viabilizar parcerias e intercâmbios com organismos nacionais e estrangeiros com vistas ao desenvolvimento e transferência tecnológica;

V - promover e apoiar a implantação de incubadoras empresariais de base tecnológica;

VI - incentivar o desenvolvimento local de processos e produtos e os respectivos registros de patentes; VII - apoiar processos de adequação e certificação de conformidade de produtos e processos.

 

Art. 26. Para fins de implementação desta estratégia adotam-se as seguintes definições:

I - Agricultura familiar: família que vive numa propriedade rural e trabalha no cultivo da terra com atividades agropecuárias, fazendo com que ela produza para o sustento e a geração de renda, utilizando-se basicamente de mão de obra familiar;

II - Arranjos Produtivos Locais - APL: são aglomerações de empresas localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantém algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;

III - Associativismo rural: são sociedades formais criadas com objetivo de integrar esforços e ações dos agricultores e seus familiares, em benefício da melhoria do processo produtivo e da própria comunidade a qual pertencem;

IV - Ator social: pessoa ou grupo de pessoas atuando em uma determinada situação e capaz de transformá-la, buscando objetivos comuns;

V - Cadeia produtiva: conjunto de atividades que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo distribuição e comercialização, constituindo-se em elos de uma corrente;

VI - Marketing do Município: conjunto de ações que visam aumentar a aceitação e fortalecer a imagem do Município;

VII - Pequeno produtor rural: aquele que residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a quatro módulos fiscais (MF), explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior quatro MF, cuja renda bruta seja proveniente da atividade agrosilvopastoril ou do extrativismo rural em oitenta por cento, no mínimo;

VIII - Sistema orgânico de produção agropecuária: aquele em que se adotam técnicas e práticas específicas no trato do solo e das culturas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis no ambiente local e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais.

 

Capítulo II

PROMOVER A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E HISTÓRICO- CULTURAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 27. A estratégia Promover a Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município tem como diretriz: Estabelecer a política municipal de meio ambiente de forma intersetorial com outras políticas públicas, a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:

I - elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico;

II - manter e ampliar os programas municipais na área de meio ambiente; III - promover campanhas de educação ambiental;

IV - incentivar o envolvimento da sociedade na melhoria da qualidade do patrimônio ambiental do Município; V - fortalecer a integração do Município ao Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. São objetivos da estratégia de que trata este artigo:

a) utilização sustentável, conservação da biodiversidade;

b) conservação dos recursos hídricos;

c) qualificação do meio ambiente urbano e rural;

d) valorização do Patrimônio Histórico-Cultural e Documental do Município.

 

Art. 28. O objetivo de utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade será realizado através das seguintes diretrizes:

I - elaborar e implantar planos e projetos destinados à formação e conservação de praças, parques municipais e corredores ecológicos, implementando as seguintes medidas:

a) articular e negociar junto aos proprietários, entidades e empresas privadas e públicas para viabilizar a implantação de praças, parques municipais e corredores ecológicos, interligando áreas remanescentes quando for possível;

b) prever o remanejamento de atividades nocivas, que causam incômodo à população localizada em área de interesse ambiental;

c) realizar parcerias com entidades, instituições, para criar e manter inventário das espécies existentes no Município, fauna e flora;

d) criar e incorporar áreas verdes urbanas e rurais aos parques e corredores ecológicos, sendo facultado ao Município, aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e conforme lei nacional do meio ambiente;

e) ciar programas permanentes de conservação de praças, parques municipais e corredores ecológicos;

f) incentivar a criação de Unidades de Conservação no Município.

II - elaborar e implantar Plano Municipal de Arborização Urbana – PMARB.

 

Art. 29. O objetivo de conservação dos recursos hídricos será realizado através das seguintes diretrizes:

I - criar e implantar sistema municipal de informações sobre recursos hídricos, implementando a seguinte medida:

a) atualizar o registro de nascentes e cursos d'água, identificando os mananciais de abastecimento (existentes e potenciais), fontes poluidoras, áreas degradadas, ocupações em áreas de preservação permanente e poços profundos.

II - elaborar e implementar programas visando a conservação dos recursos hídricos, implementando as seguintes medidas:

a) realizar parcerias com concessionárias de serviços públicos e entidades ambientais, governamentais ou não, visando à conservação dos recursos hídricos;

b) desenvolver projetos para controle e recuperação das áreas degradadas no entorno dos recursos hídricos;

c) desenvolver estudos para implantar proteção individual por manancial;

d) promover a inclusão e a participação efetiva de Dois Vizinhos nos Comitês das bacias hidrográficas as quais pertence;

e) regulamentar a perfuração e exploração de poços profundos no perímetro urbano, com vistas à proteção às reservas aquíferas e ao meio ambiente.

III - elaborar e implementar programa de conservação do manancial de abastecimento de Dois Vizinhos, implementando as seguintes medidas:

a) prever capítulo específico na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e suas disposições para as áreas de manancial de abastecimento de Dois Vizinhos;

b) realizar obras de implantação, ações de conservação e proteção dos lagos municipais, equacionando o uso ordenado dos mesmos e de seu entorno em conformidade com a legislação ambiental.

 

Art. 30. O objetivo de qualificação do meio ambiente urbano e rural será realizado através das seguintes diretrizes:

I - manter atualizado Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos – PGRS, visando à reciclagem, implementando as seguintes medidas:

a) atualizar dispositivos legais que tratam da Limpeza Urbana, de modo a adequar a prestação desse serviço público aos procedimentos licitatórios e contratos de concessão ou permissão respectivos;

b) ampliar e melhorar a coleta seletiva de lixo domiciliar na área urbana e vilas rurais, e recicláveis na área rural;

c) incentivar ações e programas para reciclagem, reaproveitamento ou destinação apropriada de entulhos oriundos da construção civil;

d) realizar estudos para a compostagem do lixo orgânico doméstico;

e) fomentar cooperativas de trabalhadores e indústrias para coleta, transporte, segregação, reciclagem e industrialização dos resíduos domésticos e industriais;

f) fortalecer as indústrias de equipamentos ecológicos;

g) acompanhar a destinação final das embalagens de agrotóxicos aplicados no Município.

II - elaborar e implementar Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, efetivando as seguintes medidas:

a) mapear e controlar fontes poluidoras, degradadoras e modificadoras do meio ambiente;

b) controlar a erosão urbana e rural, implementando ações de infraestrutura nas malhas viárias da cidade e nas estradas rurais que permitam e facilitem o escoamento das águas pluviais;

c) desenvolver ações e programas para controle da poluição no município;

d) desenvolver projeto de saneamento rural considerando prioritárias as áreas das bacias hidrográficas, especialmente as destinadas ao abastecimento público atual e futuro;

e) associar as ações e programas de saneamento à política habitacional do Município;

f) priorizar ações de saneamento básico nas áreas deficitárias com alta densidade populacional e na bacia de abastecimento público;

g) garantir, quando houver viabilidade, o saneamento ambiental na implantação de novos loteamentos.

 

Art. 31. O objetivo de valorização do Patrimônio Histórico-cultural e Documental do Município será realizado através da seguinte diretriz:

I - desenvolver programa municipal para valorização do Patrimônio Histórico-Cultural e Documental do Município, implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver pesquisa e mapeamento para identificação das referências da cultura local;

b) criar legislação para proteção do patrimônio histórico-cultural e documental do Município;

c) criar o Arquivo Público Municipal, com apropriado processo de arquivo e gerenciamento.

 

Art. 32. Para fins de implementação desta estratégia adotam-se as seguintes definições:

I - Comitês de bacias: é o Conselho dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica e seus membros estão geograficamente situados na bacia onde o comitê atua;

II - Conservação: conjunto de medidas que visem conter deteriorações;

III - Corredores ecológicos: são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais;

IV - Fontes poluidoras: são fontes geradoras de poluição ambiental, causadas por agentes químicos, físicos e biológicos;

V - Patrimônio ambiental: são os recursos naturais e qualquer manifestação material ou imaterial que seja representativa da cultura de uma comunidade, quando sua manifestação esteja associada ao meio ambiente;

VI - Patrimônio histórico - cultural: conjunto de bens imóveis de valor significativo – as paisagens, os sítios históricos, os conjuntos arquitetônicos e as edificações de interesse cultural; os bens imateriais ou intangíveis do Município – constituído pelo patrimônio cultural e artístico;

VII - Patrimônio Natural: é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera, incluindo os ecossistemas.

VIII

 

Capítulo III

 

AMPLIAR E MELHORAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO, ATRAVÉS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE

 

Art. 33. O Desenvolvimento Institucional e a Gestão Democrática têm como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos (PDM) e de melhorar os serviços públicos e o atendimento à população, tendo como princípios:

I - incentivar e fortalecer a participação popular;

II - implantar o Sistema de Planejamento Integrado;

III - promover a modernização administrativa e institucional de Dois Vizinhos;

IV - promover modernização tributária na Prefeitura para melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos;

V - garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico; VI - readequar sistema de informação e de Planejamento;

VII - adequar a estrutura física da Prefeitura Municipal, visando suprir ou minimizar as necessidades tecnológicas e estruturais do Poder Público Municipal;

VIII - garantir a formação do CONCIDADE – Conselho da Cidade de Dois Vizinhos, incentivando a participação no acompanhamento e implantação do PDM.

 

Art. 34. O objetivo de garantia dos direitos sociais básicos para a população será realizado através das seguintes diretrizes:

I - integrar as políticas sociais no Município, implementando a seguinte medida:

a) implementar e ampliar ações integradas entre os diversos órgãos públicos, privados e terceiro setor que executam as políticas sociais com o objetivo de garantir a universalização do acesso aos serviços básicos;

b) compatibilizar as políticas, programas e ações municipais à Estadual e Federal, quando possível. II - fortalecer as ações da educação no Município, implementando as seguintes medidas:

a) ampliar a oferta de Educação Infantil nos CMEI´s – Centro Municipal de Educação Infantil – da Rede Pública Municipal visando atender a demanda;

b) ampliar e promover melhorias na estrutura da rede municipal de ensino;

c) implementar a atuação do Conselho Municipal de Educação;

d) executar as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação – PME, assegurando o processo de avaliação;

e) incentivar o ensino profissionalizante, especialmente na área técnica, através de convênios e/ou parcerias com órgãos governamentais e não governamentais;

f) implantar, gradativamente a Educação em Tempo Integral nas escolas da rede pública municipal;

 

g) promover articulação com o governo federal e estadual, visando o cumprimento da legislação pertinente à educação;

h) manter à formação continuada dos profissionais e a qualidade do ensino.

III - fortalecer as ações de saúde no Município, implementando as seguintes medidas:

a) manter o sistema de informatização da rede de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde;

b) reorganizar a Atenção Básica e Serviços de Saúde promovendo a inversão do modelo assistencial, priorizando ações preventivas, sem prejuízo da assistência, dentre as quais a ampliação da vigilância e fiscalização sanitárias e o fornecimento de água tratada a todas as comunidades, da cidade e do interior do Município;

c) ampliar a cobertura populacional pelo programa saúde da família em todo o Município;

d) ampliar e promover melhorias na estrutura da rede física de atendimento à saúde, em especial nos serviços de consultas e exames médicos em geral;

e) manter e ampliar a assistência hospitalar;

f) fortalecer o controle social através dos Conselhos Locais e Municipal de Saúde.

IV - promover a melhoria da segurança pública através de ações de âmbito Municipal, implementando as seguintes medidas:

a) fortalecer o Conselho Comunitário de Segurança de Dois Vizinhos – CONSEG, revisando e atualizando a respectiva legislação, de forma a melhorar a sua estrutura organizacional, participação popular e eficiência;

b) executar a infraestrutura urbana como elemento de apoio à segurança no Município;

c) aprimorar a Defesa Civil;

d) realizar, em parcerias com órgãos competentes, programas de educação sobre segurança à população;

e) manter e aprimorar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

f) viabilizar a melhoria da segurança pública, priorizando a segurança escolar, buscando parcerias com o Estado para construção de moradias nos terrenos das escolas da rede pública de ensino, destinadas, preferencialmente aos policiais militares;

g) realizar a instalação de redutores de velocidade, pintura de faixas de pedestres e câmeras de monitoramento nas vias públicas próximas das escolas.

V - fortalecer e ampliar as ações de assistência social no Município em consonância com a legislação vigente, implementando as seguintes medidas:

a) assegurar a implantação de ações socioeducativas para população em situação de risco social;

b) promover ações para implantação e manutenção do programa de apoio ao adolescente aprendiz;

c) implantar programa de apoio à população envolvida com a atividade de coleta de materiais recicláveis;

d) implementar Serviços de Proteção Especial, tais como abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco, albergues e casas de apoio para moradores de rua, idosos e outros, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social;

e) elaborar e implementar a política de atenção às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

f) implementar ações de integração e promoção do idoso na comunidade;

g) desenvolver ações de organização social, apoio e promoção do trabalhador informal carente bem como do itinerante ou morador de rua;

h) fortalecer ações com programas Federais e Estaduais.

VI - fortalecer as ações de esporte e lazer no Município revendo e implantando a Política Municipal de Esporte e Lazer, implementando as seguintes medidas:

a) estruturação do órgão responsável pelas ações de Esporte e Lazer no Município, com dotação de recursos materiais e humanos;

b) promover campanhas de conscientização da população sobre a importância da interação saúde-esporte- educação;

c) incentivar parcerias com entidades da sociedade organizada, iniciativa privada e terceiro setor para promoção e realização de eventos esportivos e ampliação de investimentos;

d) viabilizar a construção de novas áreas de esporte e lazer, contemplando os bairros da cidade e comunidades do interior, adequar e melhorar a infraestrutura física e equipamentos existentes, observando sua adequação às normas técnicas, atendendo exigências de acessibilidade e o atendimento da demanda.

VII - fortalecer as ações relativas à cultura no Município, implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver a cultura em todas as suas formas de expressão;

 

b) incentivar parcerias com entidades da sociedade organizada e iniciativa privada e terceiro setor para ampliação de investimentos na promoção e realização de eventos culturais;

c) dar continuidade nas ações de aperfeiçoamento e profissionalização do artista local;

d) apoiar, promover e divulgar as festas e eventos rurais do Município;

e) implantar espaços apropriados, visando o desenvolvimento das ações nas diversas formas de expressão da cultura.

VIII - promover o acesso aos meios de transporte a toda população, implementando a seguinte medida:

a) assegurar acesso ao transporte público a toda população de acordo com as garantias constitucionais;

b) ampliar e melhorar os serviços e a infraestrutura do transporte público;

c) regulamentar os serviços de todo e qualquer modalidade de transporte coletivo e individual.

 

Art. 35. O objetivo de promoção da moradia associada a condições dignas de vida será realizado através das seguintes diretrizes:

I - implantar Política Habitacional, implementando as seguintes medidas:

a) estruturar órgão municipal de gestão da política habitacional;

b) desenvolver programas habitacionais segundo parâmetros técnicos, sociais e urbanísticos adequados;

c) implementar programa de monitoramento pós-ocupacional nos empreendimentos de interesse social;

d) integrar as ações entre os diversos órgãos públicos nas esferas municipal, estadual, federal, iniciativa privada e sociedade organizada;

e) promoção de alternativas tecnológicas para a produção de habitações com qualidade e adequadas às condições ambientais locais;

f) promoção e incentivo à produção de novas moradias para as populações de média e baixa renda, adequadas à qualificação ambiental do ambiente urbano, adotando sistemas reconhecidos de garantia de qualidade de processos e produtos para a construção;

g) viabilização do acesso à terra urbana através de incentivos para população de média e baixa renda, adequados a legislação vigente;

h) desenvolver programas de moradias voltados à área rural;

i) promover política adequada à habitação de interesse social;

j) criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – demarcadas na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;

k) promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com custo justo, provida de infraestrutura, com acesso a fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança;

l) atualizar e regulamentar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS;

m) manter o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, gerindo o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;

n) promover a regularização fundiária no município.

 

Art. 36. Para fins de implementação desta estratégia, adotam-se as seguintes definições:

I - Ações de apoio a família: é a reunião de iniciativas já existentes nas esferas governamentais e não governamentais, com propósitos definidos, baseados em princípios e diretrizes comuns, para o fortalecimento e a reconstrução de famílias em situação de risco social e pobreza;

II - Ações socioeducativas: modalidade de atendimento que consiste na realização de ações comunitárias de promoção e informação às famílias;

III - Atenção básica: estratégia de saúde da família, desenvolvida pelo Ministério da Saúde, prioriza ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde das pessoas de forma integral e contínua;

IV - Centros de referência à família: locais para atendimento de grupos familiares vulneráveis, em função da pobreza e de outros fatores de risco e exclusão social, que tem como base territorial comunidades, regiões e bairros onde há maior concentração de famílias nessas condições;

V - Direito social básico: são os garantidos pela Constituição Federal;

VI - Economia solidária: compreende o resultado da união de trabalhadores em empreendimentos que privilegiam a autogestão do trabalho, o consumo ético, a justa distribuição da riqueza produzida coletivamente, o respeito ao equilíbrio dos ecossistemas e à diversidade cultural;

 

VII - Política social: consiste numa estratégia utilizada pelo Poder Público a fim de garantir os direitos básicos do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;

VIII - Programas habitacionais: são projetos de urbanização, implantação de conjuntos habitacionais e outras ações para e melhorar as condições de habitabilidade.

 

Capítulo IV

PROMOVER O USO E A OCUPAÇÃO RACIONAL DO SOLO NO MUNICÍPIO

 

Art. 37. A estratégia promover o uso e ocupação racional do solo no Município tem como objetivos:

I - compatibilização das diferentes situações de uso e ocupação nas áreas urbanas visando a qualidade de vida dos habitantes;

II - otimização da Ocupação nas Áreas Urbanas;

III - regulamentar e aplicar a contribuição de melhoria; IV - promoção da regularização fundiária.

 

Art. 38. O objetivo de compatibilização das diferentes situações de uso e ocupação nas áreas urbanas visando a qualidade de vida dos habitantes será realizado através das seguintes diretrizes:

I - permitir a convivência de usos distintos desde que sejam garantidas a qualidade do patrimônio ambiental, cultural e histórico, a qualidade de vida da população, a mobilidade e a acessibilidade universal, implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver estudos e realizar intervenções nas áreas de conflitos visando sua minimização, por regiões;

b) implantar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV – como forma de minimizar conflitos entre usos;

c) aplicar as legislações que compõe o Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos – PDM – e ao Estatuto da Cidade.

 

Art. 39. O objetivo de otimização da ocupação nas áreas urbanas será realizado através das seguintes diretrizes:

I - estimular o adensamento nos vazios urbanos, implementando as seguintes medidas:

a) aplicar os Instrumentos: Outorga Onerosa, Transferência do Direito de Construir e IPTU Progressivo no Tempo;

b) receber potenciais construtivos de outros locais e efetuar o controle de recebimento destes;

c) atualizar e aplicar a planta genérica de valores imobiliários, acompanhando as cotações do mercado imobiliário, visando à justa tributação.

II - definir critérios de uso e ocupação para controle da expansão do perímetro urbano, implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver Plano de Ocupação de Áreas não parceladas dentro do perímetro urbano;

b) realizar estudos para definir mecanismos que imponham restrições à expansão do perímetro urbano enquanto houver oferta de áreas próprias para moradia a serem adensadas;

c) identificar e monitorar os vetores de crescimento urbano;

d) realizar estudos para identificar e mapear as áreas posicionadas na linha de prolongamento de ruas e avenidas urbanas consideradas como saídas estratégicas, definindo mecanismos que imponham restrições ao parcelamento dessas áreas e implementem as respectivas conexões com estradas vicinais e rodovias.

III - promover o aproveitamento de imóveis urbanos não utilizados ou subutilizados implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver Plano de Ocupação das Áreas pertencentes ao Município, priorizando a habitação de interesse social;

b) desenvolver Plano de Ocupação das áreas de utilidade pública.

IV - controlar e ordenar a ocupação e o uso nas áreas marginais das rodovias, implementando as seguintes medidas:

a) fomentar parcerias intergovernamentais, visando a prevenção da ocupação inadequada em áreas marginais às rodovias;

b) adequar o uso e a ocupação do solo nas áreas lindeiras às rodovias, através de ajustes nas legislações pertinentes.

V - controlar o uso e ocupação do solo nas áreas de manancial de abastecimento, área de risco de deslizamento, áreas sujeitas a inundação, áreas de alta declividade implementando a seguinte medida:

a) desenvolver e implantar programa de controle do uso e ocupação nas áreas de manancial, área de risco de deslizamento, áreas sujeitas a inundação, áreas de alta declividade, de abastecimento do Município.

 

Art. 40. A aplicação dos recursos provenientes da contribuição de melhoria será realizado através das seguintes diretrizes:

I - requalificar o espaço urbano, ambiental e paisagístico da Cidade e as atividades urbanas de interesse público.;

II - qualificar a infraestrutura na área urbana priorizando as áreas deficitárias.

 

Art. 41. O objetivo de Promoção da regularização fundiária será realizado através das seguintes diretrizes:

I - promover a regularização urbanística e fundiária de áreas de interesse público ocupadas de maneira inadequada, implementando a seguinte medida:

a) estabelecer normas especiais de urbanização visando a regularização fundiária.

II - promover o reassentamento da população que habita em áreas de risco ou ambientalmente frágeis, implementando as seguintes medidas:

a) cadastrar áreas ocupadas que ofereçam risco de vida à população ou sejam ambientalmente frágeis;

b) desenvolver programas para as ZEIS definidas no PDM e na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, visando solucionar os problemas identificados;

c) as áreas destinadas para o reassentamento da população das ZEIS deverão estar dotadas de infraestrutura mínima prevista nesta Lei.

 

Capítulo V

ESTRUTURAR O SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Art. 42. A estratégia de estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão tem como objetivos:

I - implantar um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, com ações focadas na integração e participação dos órgãos municipais, instituições públicas, privadas e sociedade civil organizada;

II - garantia de continuidade das diretrizes e cumprimento fiel do PDM;

III - promoção do desenvolvimento da cidadania visando a participação popular efetiva e responsável.

 

Art. 43. O objetivo de implantação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será realizado através das seguintes diretrizes:

I - estabelecer processo de modernização da administração municipal, buscando o aperfeiçoamento do modelo de gestão pública devendo ser integrada e participativa, implementando as seguintes medidas:

a) reavaliar as competências dos órgãos da administração direta e indireta atualizando e redimensionando-as com objetivo de agilizar e qualificar o atendimento ao cidadão, bem como aperfeiçoar os mecanismos de participação;

b) modernizar a administração municipal, facilitando o acesso da população aos serviços.

II - integrar as ações dos órgãos municipais qualificando o planejamento e o desenvolvimento do Município, implementando as seguintes medidas:

a) constituir órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, Gestão Municipal Integrada e Participativa;

b) estruturar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e as suas atribuições;

c) desenvolver o modelo de planejamento integrado e participativo com os diversos órgãos da administração municipal.

III - aprimorar o sistema de informação municipal integrado, implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver e manter atualizado banco de dados único, georreferenciado e multifinalitário a ser implantado em toda a estrutura administrativa;

b) implementar pesquisas e diagnósticos municipais em todas as áreas afins ao desenvolvimento para subsidiar o planejamento;

c) estruturar tecnicamente o sistema integrado de informação municipal. IV - qualificar o serviço público, implementando as seguintes medidas:

a) desenvolver a política de Gestão de Pessoas visando promover a qualificação dos servidores em um processo continuado;

b) inserir na legislação pertinente ao assunto a necessidade de habilitação legal para o exercício de cargos cujo conhecimento técnico se faça necessário;

c) adequar a estrutura física municipal às normas de segurança e de medicina do trabalho;

d) promover a manutenção e conservação da estrutura física municipal de forma permanente.

 

Art. 44. O objetivo de garantia de continuidade das diretrizes e cumprimento fiel do PDM, será realizado através da seguinte diretriz:

I - implementar o PDM em todos os seus aspectos, concretizando as seguintes medidas:

a) garantir que as ações previstas no PDM estejam contempladas nas Leis do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);

b) criar órgão colegiado paritário formado com representantes governamentais e da população com a função de acompanhar e implementar as diretrizes e ações previstas no PDM;

c) manter Equipe Técnica Municipal (ETM) multidisciplinar da administração municipal para acompanhamento e revisão do PDM.

 

Art. 45. O objetivo de promoção do desenvolvimento da cidadania visando a participação popular efetiva e responsável será realizado através das seguintes diretrizes:

I - formular programa municipal permanente de informação à comunidade visando capacitar os munícipes ao exercício da cidadania implementando as seguintes medidas:

a) apresentar à comunidade de forma contínua, os planos e projetos de desenvolvimento do Município;

b) realizar conferências, debates ou painéis esclarecendo à população o significado das legislações;

c) realizar projetos de difusão dos princípios de cidadania.

II - promover e estruturar o processo de participação popular na administração do Município implementando as seguintes medidas:

a) modernizar e democratizar o acesso à informação;

b) aperfeiçoar, capacitar e ampliar os meios de controle social e participação popular.

III - fortalecer os canais de participação já instituídos, implementando as seguintes medidas:

a) implementar a gestão participativa no debate sobre políticas públicas.

 

Art. 46. Para fins de implementação desta estratégia adota-se a seguinte definição:

I - Órgão colegiado paritário: órgão cujos membros são representantes do governo e dos diversos setores da sociedade civil, com poderes iguais.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

 

Art. 47. A estruturação do território do Município de Dois Vizinhos visa orientar a ocupação equilibrada e o desenvolvimento compatível entre as atividades.

 

Art. 48. São pressupostos para a estruturação do Município:

I - a restrição à ocupação nas áreas, conforme Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; II - a ampliação das áreas ambientalmente protegidas de âmbito municipal;

III - restringir a ocupação urbana e o controle da ocupação rural na zona de expansão urbana da Cidade de Dois Vizinhos;

IV - aproveitamento sustentável dos espaços conforme Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano; V - facilitação do escoamento da produção e a integração entre as diversas localidades;

VI - descentralização de atividades, através de uma política de policentralidade que considere a atividade econômica, a provisão de serviços e aspectos socioculturais;

VII - reconhecimento da necessidade de infraestrutura nas áreas, cuja ocupação urbana já esteja consolidada, independentemente de serem recomendadas pelo PDM para expansão, desde que aprovados pelo CONCIDADE;

VIII - reconhecimento da existência de ocupações cuja regularização constitui interesse público;

 

IX - estruturação e a qualificação ambiental, através da identificação e valorização do patrimônio;

X - desenvolvimento econômico do Município, mediante o estímulo à produção primária e à agregação de valor aos produtos, com sustentabilidade;

XI – manter e desenvolver os Distritos Municipais, que são eles: Distrito Administrativo de São Francisco do Bandeira (Lei Municipal 759/1996) e Distrito Administrativo de Santa Lúcia (Lei Municipal 561/1992).

 

Capítulo I

DOS SISTEMAS TERRITORIAIS DE REFERÊNCIA

 

Art. 49. Os sistemas territoriais de referência integram os elementos que devem orientar e condicionar a estruturação do território municipal.

 

Art. 50. Para fins de estruturação do Município, o território se organizará em torno dos seguintes Sistemas Territoriais de Referência:

I - ambiental;

II - de mobilidade.

 

Art. 51. A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá na respectiva área, considerar os sistemas territoriais de referência envolvidos, bem como obedecer às disposições e aos parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação suplementar.

 

Seção I

DO SISTEMA AMBIENTAL

 

Art. 52. O Sistema Ambiental é composto por:

I - recursos Hídricos;

II - áreas de Preservação e Lazer;

III - áreas de Recuperação ou de Monitoramento Ambiental; IV - áreas de Interesse Histórico e Cultural.

 

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53. Para estruturação e efetivação das estratégias previstas nesta Lei, particularmente na estratégia Promover a Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município e na estratégia Promover o Uso e a Ocupação Racional do Solo no Município ficam instituídas as seguintes prioridades referentes ao sistema ambiental, com vistas ao desenvolvimento de programas específicos, adequados a cada caso:

I - atualizar o Plano Municipal de Recursos Hídricos – PMRH;

II - identificação e diagnóstico de ocupações e usos que possam causar conflitos e degradação ao meio ambiente;

III - estudos visando consolidar corredores ecológicos, ecoturismo e turismo rural com o objetivo de recuperação, preservação ambiental e geração de renda;

IV - identificação de áreas com potencial para criação de Unidades de Conservação, para preservação dos recursos naturais e a conservação dos ecossistemas representativos do Município;

V - identificação de áreas adequadas à implantação de cemitérios;

VI - identificação das áreas urbanas degradadas pela inexistência ou subdimensionamento da infraestrutura;

VII - identificação dos elementos de interesse para estruturação do patrimônio Histórico-Cultural do Município.

 

Subseção II

DOS RECURSOS HÍDRICOS

 

Art. 54. Constitui Recurso Hídrico qualquer fonte hídrica existente no Município.

Art. 55. O tratamento dos mananciais de abastecimento de água da Cidade de Dois Vizinhos deverá obedecer as Legislações pertinentes.

 

§ 1º O manancial de abastecimento da Cidade de Dois Vizinhos é o Rio Jirau Alto.

 

§ 2º Considerar como potencialidade de ser manancial de abastecimento o Rio Lajeado Grande.

 

Art. 56. É prioridade nos mananciais de abastecimento da Cidade de Dois Vizinhos:

I - controle da ocupação e do uso na bacia dos mananciais de abastecimento da Cidade de Dois Vizinhos;

II - estudos e execução de medidas de proteção contra possíveis contaminações do Rio Jirau Alto e Rio Lajeado Grande, dentro de suas respectivas microbacias.

 

Art. 57. São considerados importantes recursos hídricos no Município todas as fontes de captação para abastecimento de água.

 

Subseção III

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E LAZER

 

Art. 58. Integram as áreas de preservação e lazer no Município de Dois Vizinhos: I - Praça Germano Steilt (praça em frente a sede da Prefeitura Municipal);

II - Praça da Amizade;

III - Praça do Correio (praça próxima a sede dos Correios);

IV - Praça Jassemilo Bagatini (praça próximo à Subestação da Copel); V - Praça Genuir Zotti (na Av. México);

VI - Praça do Loteamento Casa da Gente III (popularmente conhecido como Meredick); VII - Praça do Loteamento Vale do Country 02;

VIII - Praça Inspiração (em frente ao Lago Dourado);

IX - Praça Portal do Lago (na entrada do Lago Dourado);

X - Praça Gregório Nicareta (em frente a Igreja Imaculada Conceição); XI - Praça Honoir Antônio Pereto (Ecadaria da Rua Wenceslau Brás);

XII - Praça João Fávero (ao Lado da Sede da Sec. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos); XIII - Praça do Loteamento Margarida Galvan;

XIV - Praça do Loteamento Santa Luzia;

XV - Praça do Loteamento Jardim Concórdia;

XVI - Praça do Loteamento Bem Morar Dois Vizinhos;

XVII - Praça do Loteamento Dois Vizinhos I (popularmente conhecido como Latreille); XVIII - Praça do Bairro Nossa Senhora de Lourdes;

XIX - Parque Ecológico Jirau Alto;

XX - Parque de Exposições de Dois Vizinhos; XXI - Parque Aquático Lago Dourado;

XXII - Parque Aquático Lago da Paz; XXIII - Parque Ambiental da Gruta;

XXIV - Área de Preservação Permanente do Jardim Concórdia; XXV - Parque Aquático da Torres (Loteamento Zambon); XXVI - Parque Ecológico do Loteamento Carra;

XXVII - Parque da Gruta;

 

Art. 59. Somam-se às áreas indicadas no artigo anterior, as existentes no Município para: bosques, nascentes com acesso público e praças, bem como, os canteiros centrais das avenidas na Cidade de Dois Vizinhos e outros que vierem a ser incorporado no patrimônio deste.

 

Art. 60. Serão implantadas mediante estudos ambientais e urbanísticos as seguintes áreas de preservação e lazer:

I - Pedreira do Zotti;

II - Parque Aquático Avenida das Torres Norte; III - Parque Aquático do Loteamento Zambon; IV - Parque Linear Sanga da Santina;

V - Reserva Ecológica Loteamento Carra.

 

§ 1º Nos cursos d'água e lagos artificiais em áreas urbanas deverão ser implantados, mediante estudos técnicos, dissipadores de energia das águas pluviais e dispositivos para contenção de resíduos.

 

§ 2º Serão viabilizados recursos financeiros para aquisição de áreas de especial interesse ambiental, com a finalidade de ampliação ou criação de novas áreas de preservação e lazer, em especial para ampliação e revitalização do complexo do Parque Ecológico Jirau Alto, Parque de Exposição de Dois Vizinhos, Parque Ambiental da Gruta e antiga Pedreira do Zotti.

 

Subseção IV

DAS ÁREAS DE RECUPERAÇÃO OU DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 61. São áreas de recuperação e de monitoramento ambiental no Município de Dois Vizinhos, as áreas onde os usos e ocupações possam causar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, ou indicadas para aquisição e conservação pelo poder público por constituírem interesse ambiental.

 

Art. 62. Foram identificadas as seguintes áreas:

I - empreendimentos geradores de agentes poluentes; II - ocupação urbana no loteamento Concórdia;

III - ocupação urbana no Bairro Sagrada Família; IV - ocupação urbana no Bairro Jardim da Colina; V - ocupação urbana no Bairro da Gruta;

VI - aterro Sanitário localizado na comunidade São Roque; VII - cemitério Municipal da Cidade Norte;

VIII - cemitério Municipal da Cidade Sul;

IX - estações de tratamento de água do sistema de abastecimento público; X - poços de captação de água do sistema de abastecimento público;

XI - instalações do sistema público de esgoto.

 

Parágrafo único. Integram as áreas de recuperação e de monitoramento ambiental todas as ocupações identificadas nas zonas de proteção ambiental.

 

Art. 63. São prioritários para as áreas de recuperação e de monitoramento ambiental: I - saneamento ambiental do manancial de abastecimento público;

II - cadastramento de todos os poços profundos no Município de Dois Vizinhos;

III - localização e licenciamento ambiental dos cemitérios implantados no Município de Dois Vizinhos, de acordo com a legislação pertinente;

IV - estudos visando a relocação e regularização fundiária das famílias em áreas ocupadas irregularmente;

V - levantamento e relocação das ocupações em áreas de proteção ambiental e, recuperação da área degradada; VI - estudos e execução de projetos urbanísticos visando à melhoria da qualidade de vida da população que ocupa áreas degradadas;

VII - promover a ampliação e execução de infraestrutura para captação de esgotamento sanitário dentro do perímetro urbano;

VIII - levantamento de áreas urbanas e estradas rurais com erosão no Município, bem como adequação e execução da infraestrutura necessária para solução dos problemas identificados.

 

Art. 64. As ações voltadas para a recuperação e monitoramento ambiental no Município deverão atender as diretrizes das Estratégias Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município, Promover o Uso e Ocupação Racional do Solo Urbano Ampliar e Melhorar o Atendimento ao Cidadão através de Serviços Públicos de Qualidade.

 

Subseção V

DAS ÁREAS DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL

 

Art. 65. É prioridade a elaboração de inventário Histórico-Cultural identificando áreas, edificações e valores no Município de Dois Vizinhos bem como as intervenções contidas na estratégia Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município.

I - devem integrar o patrimônio histórico e cultural do Município de Dois Vizinhos os seguintes elementos:

a) Praça Ary Jayme Müller;

b) Praça João Fávero;

c) Praça Prefeito Germano Stedilt; - da prefeitura

d) Praça da Amizade;

e) Praça Gregório Nicaretta; - praça imaculada

f) Praça Honoir Antônio Pereto; – praça da escadaria

g) Praça Genuir Zotti; - praça da méxico

h) Igreja Matriz Santo Antônio de Pádua;

i) Igreja Matriz Imaculada Conceição;

j) Antigo Hospital Santo Antônio;

k) Moinho Duovizinhense;

l) Moinho do Fávero;

II) as construções acima mencionadas, deverão ser regulamentadas através de decreto, declarando assim, áreas de interesse histórico e cultural.

 

Parágrafo único: Demais obras que poderão ser incorporadas conforme interesse da Administração Municipal.

 

Seção II

DO SISTEMA DE MOBILIDADE

 

Art. 66. O sistema de mobilidade é composto por:

I - sistema rodoviário;

II - sistema viário urbano.

 

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 67. Para estruturação municipal de acordo com as estratégias previstas nesta Lei, particularmente na de Prover o Transporte e Mobilidade com a Valorização do Ser Humano, ficam instituídas as seguintes prioridades referentes ao sistema de mobilidade, que deverão ser consideradas no Plano de Mobilidade Urbana:

I - articular com os órgãos responsáveis a elaboração de projetos para execução de vias marginais, acessos e transposições em rodovias no perímetro urbano do Município de Dois Vizinhos;

II - revisão e definição da hierarquização das vias urbanas no Município de Dois Vizinhos identificando os principais eixos de circulação, orientando assim a priorização de investimentos em estruturação e manutenção das vias e a regulamentação da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano e da Lei do Sistema Viário;

III - identificação dos polos geradores de tráfego e pontos de conflitos viários com o intuito de direcionar a priorização de investimentos;

IV - desenvolver estudos para aproveitamento dos espaços sob linhas de transmissão de energia que possam ser utilizados como anel viário ou que promovam a ligação entre os bairros da Cidade de Dois Vizinhos;

V - identificação dos principais fluxos de ciclistas no Município a fim de promover a execução de ciclovias e ou ciclo faixas;

VI - definição de vias para estruturação, pavimentação e sinalização para o deslocamento de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, priorizando as vias de circulação do transporte coletivo e acessos aos serviços e locais públicos;

VII - identificação dos principais fluxos de pessoas no Município a fim de viabilizar a concessão de transporte regular de passageiros entre a área urbana e a área rural;

VIII - implantação de terminal rodoviário intermunicipal;

IX - estudo e definição de área para o terminal de transbordo intermodal.

 

Parágrafo único. Deverão constar no Plano de Mobilidade Urbana – PMURB – os seguintes programas:

a) reformulação da arborização urbana, estabelecendo critérios relativos a espécies e disposição, conforme PMARB – Plano Municipal de Arborização Urbana;

b) construção, restauração, manutenção e adequação de calçadas;

c) distribuição racional da infraestrutura de redes de serviços públicos;

d) denominação e sinalização de vias públicas e cursos d'água;

e) numeração predial;

f) conservação do pavimento das vias.

 

Subseção II

DO SISTEMA RODOVIÁRIO

 

Art. 68. A malha rodoviária municipal é composta por:

I - Rodovias sob tutela do Governo do Estado, sendo:

a) Rodovia PR-281;

b) Rodovia PR-473;

c) Rodovia PR-493.

II - Estradas Vicinais sob tutela Municipal.

 

Art. 69. A malha viária municipal está apresentada no anexo X desta Lei.

 

Art. 70. São prioritárias para receberem intervenção as seguintes vias:

I - pavimentação da estrada que liga Dois Vizinhos-Boa Esperança do Iguaçu;

II - pavimentação das estradas municipais Domingos Bonfante até a vila Rural Verdes Campos;

III - pavimentação com pedras irregulares que liga a Comunidade Conrado, à Linha Nossa Senhora do Amparo, à Linha Marília, à PR-281;

IV - pavimentação com pedras irregulares da estrada rural ligando a PR-493, à Linha São Roque, à Linha Santa Bárbara, à Comunidade Quatro Irmãos;

V - melhoria da pavimentação da estrada que liga a PR-473 à Comunidade de São Francisco do Bandeira;

VI - melhoria de pavimentação da estrada rural ligando a PR-281, à Linha Empossado, inclui-se na melhoria, a construção de ponte sobre o Rio Empossado;

VII - melhoria e ampliação da estrada rural – Prolongamento da Rua Zeferino Vitto, ligando a PR-473 ao Bairro Margarida Galvan;

VIII - melhoria de pavimentação da estrada rural ligando Dois Vizinhos à Comunidade de São Pedro dos Poloneses à Linha Conrado;

IX - implantação do Contorno Sul;

X - implantação da continuidade da Rua Princesa Isabel, entre a Rua Salgado Filho à Avenida Presidente Kennedy;

XI - implantação de elevado entre a Rua Padre Anchieta e Rua Ipiranga;

XII - promover o prolongamento da Avenida das Torres à Rua Padre Anchieta (com ponte sobre o Rio Jirau); da Rua Padre Anchieta até o Loteamento Smaniotto; do Loteamento Smanioto até o Loteamento Cristo Rei (com barragem para contenção de cheias); do Loteamento Cristo Rei à Rua Zeferino Vitto; do Loteamento Alto da Luz através da Avenida Vaticano à PR-473;

XIII - promover a ligação entre a Avenida Vereador Dorvalino Tozzi à Rua Zeferino Vitto;

 

XIV - promover o prolongamento das seguintes vias: Avenida Rio Grande do Sul, Rua do Comércio, Rua Padre Anchieta e Rua Capri até a PR-473, inclui-se na melhoria, a construção de barragem para contenção de cheias na Rua Padre Anchieta;

XV - promover o prolongamento da Rua Holanda a partir da Rua Zacarias de Vasconcellos, ao futuro Loteamento Morello;

XVI - promover a implantação da Avenida das Torres Leste;

XVII - promover o prolongamento da Rua Domingos Perin à Comunidade Santo Isidoro, à PR-281; XVIII - promover o prolongamento da Rua José Maria Galvan à PR-473;

XIX - promover o prolongamento da Avenida “B” Santa Luzia ao Prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul;

XX - promover o prolongamento da Rua Bahia (Bairro Nossa Senhora de Lourdes) à Rua São João (Loteamento Residencial Dois Vizinhos I), inclui-se na promoção do prolongamento, a construção de ponte sobre o Rio Dois Vizinhos;

XXI - promover o prolongamento da Rua João XXIII ao loteamento Vale do Country 02 (com ponte sobre o Rio Dois Vizinhos);

XXII - promover o prolongamento da Rua Salgado Filho à Rua Domingos Perin (com ponte sobre o Rio Dois Vizinhos);

XXIII - promover o prolongamento da “Av. Santa Luzia A” até a PR-473;

XXIV - promover o prolongamento da Rua Reinaldo Cazella até o Rio Dois Vizinhos (com ponte); XXV - promover a ligação entre a Rua Heitor Ferrari Hablich com a Rua João Dalpasquale;

XXVI - adequação e conservação das demais estradas e ruas municipais.

 

Subseção III

DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 71. A malha viária urbana deverá ser estruturada de acordo com a Lei de Sistema Viário do Município e em conformidade com Código de Trânsito Brasileiro, a priorização de investimentos nos principais eixos para a estruturação urbana sendo:

I - hierarquização de vias urbanas, estudos de viabilização para abertura de novas vias e expansão da malha viária urbana na Cidade de Dois Vizinhos, visando a continuidade da malha existente;

II - estruturação de vias para melhoria no tráfego urbano favorecendo as ligações entre bairros.

 

Parágrafo único. As intervenções previstas neste artigo, deverão contemplar em seus projetos, além da circulação de veículos, a segurança dos pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e ciclistas.

 

Subseção IV

DO SISTEMA AEROVIÁRIO

 

Art. 72. O Município envidará esforços objetivando implantar o aeroporto municipal e ou regional.

Parágrafo único. Os aeródromos somente serão licenciados no Município com registro na ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil – e mediante apresentação dos planos específicos em conformidade com as legislações vigentes.

 

Capítulo II

DO MACROZONEAMENTO

 

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 73. O macrozoneamento é a divisão territorial para fins de gestão pública conforme estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 74. O Município poderá recorrer aos instrumentos existentes na legislação federal, estadual ou municipal para promover:

I - o ordenamento urbano e ambiental, considerando especialmente normas de:

a) uso e ocupação do solo;

b) parcelamento do solo urbano;

c) obras e instalações;

d) posturas;

e) proteção ambiental;

f) sistema viário e de transportes.

II - o desenvolvimento socioeconômico, de acordo com as estratégias e diretrizes estabelecidas nesta Lei; III - a implementação dos planos e programas previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. A utilização de instrumentos para o planejamento e desenvolvimento do Município deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação da sociedade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 75. Constituem Leis suplementares ao PDM aquelas cujas disposições o regulamentem, no todo ou em parte, e sejam indispensáveis à implementação de suas estratégias e diretrizes.

 

Parágrafo único. A elaboração ou a revisão das Leis suplementares deverá ocorrer em conformidade com as disposições desta Lei, em especial com as disposições deste Título.

 

Art. 76. Os textos das Leis suplementares deverão dispor minimamente sobre:

I - os critérios e parâmetros para o objeto ou o desenvolvimento da ação que regulamenta;

II - os procedimentos para licenciamento no Município do objeto ou ação que regulamenta; III - a imposição de sanções às infrações.

 

Art. 77. É atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e fiscalizar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo para fins urbanos na Área Urbana, nas zonas de Expansão Urbana, de Urbanização Específica, de Transição e Núcleos das Comunidades Rurais.

 

Art. 78. As leis municipais modificativas ou contrárias aos critérios e parâmetros técnicos contidos neste PDM serão classificadas como leis complementares, com discussão e votação em dois turnos, cuja aprovação dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

 

Parágrafo único. As alterações às Leis que fazem parte deste PDM devem ser feitas seguindo os seguintes passos:

I - ser verificada a sua necessidade pelo departamento competente, e encaminhada solicitação para análise do CONCIDADE;

II - a solicitação deve ter parecer favorável pelo CONCIDADE; III - a solicitação passar por Audiência Pública;

IV - o projeto de lei passar por consulta pública;

V - após ser encaminhado o Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.

 

Capítulo II

DO CONTROLE URBANO E AMBIENTAL

 

Seção I

DOS PERÍMETROS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANA

 

Art. 79. O Perímetro Urbano será regido conforme Lei Municipal específica.

 

Seção II

DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

Art. 80. O Parcelamento do Solo para fins urbanos será regulamentado por Legislação Municipal específica, visando:

I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique no parcelamento ou unificação do solo para fins urbanos;

II - evitar a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas;

III - evitar a urbanização de áreas desprovidas de condições para desempenho de atividades urbanas;

IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da coletividade nos processos de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos.

 

Art. 81. Constituem diretrizes para as normas de parcelamento do solo para fins urbanos: I - proteção aos remanescentes de mata nativa e aos recursos hídricos;

II - exigência de que o planejamento do sistema viário ocorra em conformidade com a Lei do Sistema Viário; III - promover a acessibilidade universal;

IV - respeito ao Sistema Ambiental e de Mobilidade conforme discriminados nesta Lei;

V - exigência de execução da infraestrutura mínima, drenagem urbana, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública, pavimentação das vias, pavimentação, sinalização, arborização.

 

Seção III

DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

 

Art. 82. O zoneamento, uso e a ocupação do solo urbano são regulamentados na Lei Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano municipal específica que define as normas relativas aos usos e atividades e, à intensidade de ocupação, visando:

I - qualidade de vida da população;

II - densificação adequada da ocupação;

III - minimização dos impactos ambientais.

 

§ 1º A Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano deverá ser revista e atualizada em conformidade com as disposições desta Lei, em especial, aquelas relativas à Estratégia Promover o Uso e a Ocupação Racional do Solo Urbano no Município e ao Macrozoneamento.

 

§ 2º A Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano deverá estabelecer zonas de uso em cada Macrozona, devendo os parâmetros de ocupação atender aos limites previstos nesta Lei. Constituem diretrizes para as normas de zoneamento, uso e ocupação do solo:

I - indução à ocupação das áreas urbanas atendendo a orientação de ocupação prevista para cada zona; II - estímulo ao adensamento de áreas urbanizadas;

IV - identificação da vocação e incentivo à criação e dinamização de centros de bairros;

V - estímulo à convivência de usos distintos que criem alternativas para o desenvolvimento econômico e para a geração de trabalho e renda;

VI - controle às atividades e aos empreendimentos potencialmente poluidores e ou causadores de impacto que provoquem risco à segurança ou incômodo à vida urbana, mediante a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV;

VII - proteção à bacia hidrográfica de mananciais de abastecimento.

 

§ 3º O Município desenvolverá normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para instalação de torres e antenas de telecomunicações. Para fins de regulamentação da ocupação do solo em cada zona na Lei de Uso e Ocupação do Solo, serão utilizados como limites os índices coeficiente de aproveitamento mínimo, coeficiente de aproveitamento básico e coeficiente de aproveitamento máximo, apresentados nesta Lei.

 

§ 4º Os valores estabelecidos nesta Lei no Macrozoneamento para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo, determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.

 

Seção IV

DO SISTEMA VIÁRIO

 

Art. 83. O Sistema Viário será regulamentado por Legislação Municipal específica.

 

Seção V

DAS EDIFICAÇÕES E OBRAS

 

Art. 84. As normas aplicáveis às obras e à edificação são regulamentadas no Código de Obras, Lei Municipal específica, visando atender:

I - segurança; II - higiene;

III - conforto ambiental; IV - cultura local;

V - otimização da utilização dos recursos naturais e fontes de energia; VI - princípios de acessibilidade universal;

VII - preservação do patrimônio ambiental histórico e cultural; VIII - preservação de paisagens notáveis.

 

Seção VI

DAS POSTURAS MUNICIPAIS

 

Art. 85. As normas aplicáveis às posturas são regulamentadas por Lei Municipal específica, visando:

I - regulamentar o desenvolvimento de atividades em propriedades particulares ou públicas, e nos logradouros públicos em benefício da coletividade;

II - desenvolver medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em relação à segurança, à ordem e ao bem-estar público.

 

Art. 86. As normas de posturas devem estabelecer:

I - a regulamentação da implantação dos equipamentos, do mobiliário urbano e dos eventos realizados nos logradouros públicos, observando a segurança e o conforto dos usuários e a adequação aos padrões locais;

II - os critérios para funcionamento de estabelecimentos segundo suas categorias, atentando para o incômodo à vizinhança e propiciando segurança e higiene;

III - o procedimento para licenciamento e autorização das atividades urbanas.

 

Art. 87. Para revisão do código de posturas o Município desenvolverá e levará em consideração os seguintes estudos:

I - estudo sobre a morfologia do espaço;

II - identidade e adequação do mobiliário urbano;

III - parâmetros para elementos de comunicação visual;

IV - critérios para manutenção e conservação das edificações.

 

Art. 88. O Município procederá ao ajuste da legislação de posturas municipais, em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos, sempre que julgar necessário.

 

Seção VII

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Art. 89. O Município promoverá a revisão e atualização do Código Tributário Municipal – CTM, o qual deverá ser ajustado de forma a permitir a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e demais disposições do Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos, no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 90. Os imóveis urbanos que não atendem à função social prevista nesta Lei, considerados subutilizados, estarão sujeitos à aplicação de dispositivos de indução à ocupação, tais como:

I - alíquota de IPTU superior à aplicada aos imóveis que atendem à função social; II - parcelamento ou utilização compulsória;

III - IPTU progressivo no tempo;

IV - desapropriação com pagamento através de títulos da dívida pública.

 

Art. 91. No lançamento do IPTU será aplicada alíquota diferenciada, superior à dos imóveis que atendem à função social, nos seguintes casos:

I - imóveis com edificação irregular;

II - imóveis urbanos subutilizados não sujeitos ou nas fases que antecedem à aplicação do instrumento IPTU Progressivo no Tempo.

 

Parágrafo único. A alíquota diferenciada de que trata este artigo será definida na Lei Municipal que regulamenta as alíquotas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

Art. 92. Para efeito de tributação, serão aplicadas alíquotas idênticas aos lotes urbanos e rurais e chácaras.

 

Seção VIII

DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 93. O Município procederá à complementação da legislação ambiental nos termos da Estratégia Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

 

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 94. Os Instrumentos de Política Urbana são regulamentos pelo Estatuto da Cidade, que permitem o desenvolvimento urbano e rural. Sendo eles:

I - IPTU progressivo no tempo;

II - da desapropriação com pagamentos em títulos; III - da usucapião especial de imóvel urbano;

IV - do direito de superfície;

V - do direito de preempção ou preferência;

VI - da outorga onerosa do direito de construir; VII - das operações urbanas consorciadas;

VIII - da transferência do direito de construir;

IX - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; X - do estudo de impacto de vizinhança – EIV.

 

Seção II

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO

 

Art. 95. O Município procederá a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, conforme condições previstas no Código Tributário Municipal ou lei específica.

 

Art. 96. Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos no Artigo 139 desta Lei, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU

–, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

 

§ 1º A gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto serão regulamentadas em lei municipal específica a ser proposta no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei, observando-se o §1º do artigo 7º do Estatuto da Cidade.

 

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista neste Artigo.

 

§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este Artigo.

 

Seção III

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS

 

Art. 97. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

 

§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

 

§ 2º O valor real da indenização:

I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no Artigo 138 desta Lei;

II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

 

§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

 

§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

 

§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

 

§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

 

Seção IV

DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

 

Art. 98. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

 

§ 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

Art. 99. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 (cinco) anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

 

§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

 

§ 2º A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

 

§ 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

 

§ 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

 

§ 5º As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

 

Art. 100. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

 

Art. 101. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

 

§ 1º Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

 

§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

 

Art. 102. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 103. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

 

Art. 104. O Município viabilizará assistência técnica gratuita para as comunidades e grupos sociais carentes, com direito a usucapião especial individual ou coletiva de imóvel urbano e a concessão de uso especial para fins de moradia, visando agilizar os processos de regularização fundiária, de acordo com a legislação federal aplicável.

 

Seção V

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

 

Art. 105. A Lei Municipal disciplinará a utilização do direito de superfície em áreas públicas municipais, atendidos os seguintes critérios:

I - concessão por tempo determinado; II - concessão onerosa;

III - concessão para fins de:

a) viabilizar a implantação de infraestrutura;

b) facilitar a implantação de projetos de habitação popular;

c) facilitar a implantação de projetos de proteção em áreas de fragilidade ambiental;

d) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos;

e) viabilizar a implementação de programas previstos nesta Lei.

 

Art. 106. É vedada a aplicação deste instrumento em áreas de utilidade pública.

 

Art. 107. Os recursos auferidos com a adoção do direito de superfície, de que trata o Artigo 105 desta Lei, serão aplicados exclusivamente para fins previstos no mesmo.

Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput deste artigo aos recursos advindos de programas de fomento econômico e industrial do Município, com a participação da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

 

Seção VI

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA

 

Art. 108. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o Município necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos de habitação popular; III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV - resolução de conflitos viários;

V - ampliação ou implantação de áreas de lazer e/ou proteção ambiental; VI - conservação e tombamento de patrimônio histórico e/ou cultural.

 

Art. 109. A Lei Municipal delimitará a área de incidência do direito de preempção, sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras do mesmo imóvel dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preempção.

 

§ 1º A Lei Municipal prevista neste artigo imporá o direito de preempção pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos e estabelecerá o procedimento administrativo aplicável para seu exercício, observada a legislação federal.

 

§ 2º A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 1 (um) ano.

 

Art. 110. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da Lei que estabelecer a preferência do Município diante da alienação onerosa.

 

Art. 111. O Direito de Preferência incidirá sobre as seguintes Macrozonas e Zonas: Macrozona de Expansão Urbana (MZEU), Zona Residencial Um (ZR 1), Zona Residencial Dois (ZR 2), Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Eixo de Comércio e Serviço Um (ECS 1), Eixo de Comércio e Serviço Dois (ECS 2), Área Sujeita a Inundação (ASI), Área de Ocupação Restrita (AOR), Área Sujeita a Deslizamento (ASD), conforme Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

§ 1º Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas no “caput” deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

§ 2º O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou superior a 1.000,00 m² (um mil metros quadrados).

 

Art. 112. O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preferência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.

 

Art. 113. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

 

§ 1º À notificação mencionada no “caput” será anexada a proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão: preço, condições de pagamento e prazo de validade.

 

§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel, deve ser apresentada com os seguintes documentos:

I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;

II - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações;

III - certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;

IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória.

 

Art. 114. Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição de imóvel.

 

§ 1º A Prefeitura fará publicar num jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.

 

§ 2º O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do Direito de Preferência.

 

Art. 115. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura.

 

§ 1º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta apresentada.

 

§ 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor-base de cálculo do imposto predial e territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

 

Art. 116. Lei Municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá todas as demais condições para aplicação do instrumento.

 

Seção VII

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 117. Para efeitos desta Lei outorga onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, através de contrapartida pelo beneficiário.

 

Art. 118. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas, onde o coeficiente básico possa ser ultrapassado, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no PDM ou lei específica para tal fim.

 

Parágrafo único. O exercício do direito de construir adicional, adquirido através da outorga onerosa do direito de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de aproveitamento de cada macrozona ou unidade territorial onde será utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente máximo determinado para a área em questão.

 

Art. 119. O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado:

I - nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as respectivas zonas, unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial;

II - nas macrozonas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação urbana consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir adicional.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará através de decreto os critérios e condições de aplicação da outorga onerosa, bem como a área em que este instrumento poderá ser aplicado.

 

Art. 120. A outorga onerosa de potencial construtivo poderá ser aplicado nas seguintes zonas: Zona Central Um (ZC 1), Zona Central 2 (ZC 2), Zona de Uso Misto Um (ZUM 1), Zona de Uso Misto Dois (ZUM 2), Eixo de Comércio e Serviço Um (ECS 1) e Eixo de Comércio e Serviço Dois (ECS 2), conforme Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

§ 1º O potencial construtivo poderá ser majorado mediante a outorga onerosa do direito de construir, de acordo com o permitido para cada Zona Urbana, de acordo com o estabelecido nas Tabelas anexas à Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, que fazem parte desta lei.

 

§ 2º No cálculo do valor total em Reais da outorga do direito de construir, serão considerados o número de pavimentos a serem outorgados e o total de pavimentos permitido para a Zona considerada, o valor do lote conforme a Planta Genérica de Valores, o Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado do Paraná e a área total a ser outorgada para edificar.

 

§ 3º Lei municipal específica definirá a fórmula para o cálculo da aquisição onerosa de potencial construtivo.

 

Art. 121. O processo sobre a outorga onerosa do direito de construir obedecerá aos seguintes procedimentos administrativos.

 

Parágrafo Único: Será encaminhado para o órgão competente da Administração Municipal, que procederá a análise técnica que poderá encaminhar a apreciação do CONCIDADE.

 

Seção VIII

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

 

Art. 122. Operação consorciada é o conjunto de medidas coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em uma determinada área.

 

Parágrafo único. Cada operação consorciada será criada por Lei Municipal específica, contemplando, no mínimo:

a) delimitação da área a ser atingida;

b) finalidades da operação;

c) programa básico de ocupação da área;

d) programa de atendimento econômico e social para população de baixa renda afetada pela operação, quando couber;

e) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

f) forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;

g) contrapartidas e benefícios.

 

Art. 123. As operações consorciadas terão pelo menos uma das seguintes finalidades: I - implementação de programas de habitação popular e de regularização fundiária;

II - ampliação e melhoria da rede estrutural de circulação viária; III - ampliação e melhoria da infraestrutura pública;

IV - revitalização de áreas urbanas;

V - valorização, recuperação e preservação do patrimônio ambiental e histórico-cultural; VI - recuperação e preservação do patrimônio público.

 

§ 1º Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo CONCIDADE.

 

§ 2º Os recursos obtidos pelo Poder Público, serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

 

Art. 124. Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.

 

§ 1º Entende-se por consórcio imobiliário como a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

§ 2º Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser:

a) submetido à apreciação da população através da realização de pelo menos 1 (uma) Audiência Pública, quando se tratar de imóvel com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

b) submetido à Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, nos termos da Seção XI deste Capítulo;

c) submetido à apreciação do CONCIDADE;

d) ser aprovado mediante Lei Municipal.

 

§ 3º Será reservado percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, edificados ou não, para programas de habitação popular, quando o uso predominante do empreendimento for destinado a fins residenciais.

 

Art. 125. O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

 

Art. 126. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao antigo proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do artigo 8º do Estatuto da Cidade.

 

Art. 127. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.

 

Art. 128. Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados pôr termo de responsabilidade e participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.

 

Seção IX

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

 

Art. 129. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística municipal, quando o referido imóvel for considerado para fins de:

I - proteção, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; II - implantação de equipamentos urbanos, comunitários e continuidade de vias;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

 

§ 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município a propriedade de seu imóvel, ou de parte dele, para os fins previstos nos incisos deste artigo.

 

§ 2º A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela Lei de parcelamento do solo urbano.

 

Art. 130. Na transferência do direito de construir deverão ser observadas as seguintes condições:

I - imóveis receptores de potencial construtivo que se situem em zona onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento máximo do terreno, estabelecido em conformidade com as disposições desta Lei;

II - imóveis receptores do potencial construtivo serem providos por infraestrutura básica;

III - não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infraestrutura local, inclusive no sistema viário, e impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;

IV - legislação de uso e ocupação do solo;

V - quando o acréscimo de potencial construtivo representar área superior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) deverá ser elaborado EIV para aplicação de transferência do direito de construir.

 

Art. 131. Visando a recuperação das Áreas de Ocupação Restrita – AOR, Áreas Sujeita a Inundação – ASI, Área Sujeita a Deslizamento – ASD e Área Prioritária para Conservação – APC, quando contiverem área edificada e aprovada junto ao Município, poderão transferir potencial construtivo para áreas receptoras conforme estabelecido nesta Lei.

 

§ 1º O potencial construtivo a ser transferido, em metros quadrados, será igual à área edificada;

 

§ 2º Áreas com ocupações irregulares não são objetos deste artigo;

 

§ 3º Em nenhuma hipótese o potencial construtivo estabelecido no caput deste artigo poderá ser aplicado na própria zona.

 

Art. 132. A aplicação do potencial construtivo no imóvel receptor será equivalente, em metros quadrados, ao potencial construtivo do imóvel cedente.

 

Art. 133. Quando da aplicação da transferência do direito de construir, o Município expedirá certificado, informando:

I - área remanescente do potencial construtivo do terreno que deixará de ser exercido no local, em caso de não haver a transferência de propriedade nos termos desta Seção;

II - área total do potencial construtivo do terreno, em caso de haver a transferência de propriedade nos termos desta Seção.

 

Parágrafo único. Para o cálculo da área de potencial construtivo a ser transferido, será utilizado o coeficiente de aproveitamento básico do terreno estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, em conformidade com as disposições desta Lei.

 

Art. 134. O Município deverá manter registro, integrado ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei, das transferências do direito de construir ocorridas, do qual constem os imóveis cedentes e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.

 

Parágrafo único. A alienação do potencial construtivo entre particulares será possível desde que originária de um dos casos previstos nesta Seção, com notificação prévia, perante a Prefeitura, sob pena de não ser reconhecida para fins urbanísticos.

 

Art. 135. Consumada a transferência do direito de construir, fica o potencial construtivo transferido vinculado ao imóvel receptor, vedada nova transferência.

 

Seção X

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

 

Art. 136. Lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.

 

Art. 137. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 138. O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

 

Parágrafo único. A notificação far-se-á:

a) por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem tenham poderes de gerência geral ou administração;

b) por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso anterior.

 

Art. 139. Os prazos a que se refere o artigo não poderão ser inferiores a:

I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura;

II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

 

§ 1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere esta Seção, poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o projeto como um todo.

 

§ 2º A transmissão do imóvel, por ato Intervivo ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

 

Seção XI

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 140. O licenciamento pela Administração Municipal para a construção, reforma e ampliação ou funcionamento de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de impacto ou conflito à vizinhança será precedido de EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança a ser aprovado pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. A elaboração, a apresentação e a execução das medidas decorrentes do EIV é responsabilidade do proprietário ou interessado no empreendimento ou atividade.

 

Art. 141. O impacto ou conflito a que se refere o Artigo anterior consiste em alteração do meio devido a influências causadas pela edificação ou empreendimento com relação aos seguintes aspectos:

I - sistema Viário:

a) sobrecarga do sistema viário;

b) demanda de transporte público;

c) demanda de estacionamento. II - infraestrutura urbana:

a) sistema de esgoto sanitário;

b) sistema de distribuição de água;

c) sistema de distribuição de energia de qualquer fonte;

d) telefonia e/ou comunicação;

e) adensamento populacional;

f) distribuição de equipamentos urbanos. III - meio ambiente:

a) insolação;

b) ventilação;

c) iluminação;

d) volume de resíduos gerado;

e) poluição em todas as suas formas;

f) transformação da paisagem;

g) intervenções no patrimônio natural, cultural e histórico;

h) permeabilidade do solo. IV - aspectos econômicos:

a) variação do valor imobiliário;

b) alterações de distribuição de trabalho e renda.

 

Parágrafo único. Poderá ser solicitada a análise de outros aspectos que possam afetar o direito à qualidade de vida daqueles que moram ou transitam em seu entorno.

 

Art. 142. O Município procederá à revisão da Lei Municipal específica que define quais atividades e empreendimentos são considerados potencialmente causadores de impacto e sujeitos à aprovação do EIV, bem como a tramitação e detalhes de procedimento.

 

Art. 143. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos causados pelo empreendimento ou atividade à qualidade de vida da população residente ou que transita no entorno, apresentando análise, no mínimo, sobre os aspectos mencionados no artigo 141 desta Lei.

 

Art. 144. As conclusões do EIV poderão permitir a implantação da atividade ou empreendimento, estabelecendo condições, contrapartidas, obrigações e medidas mitigadoras para sua execução e funcionamento, ou ainda poderão impedir sua realização.

 

§ 1º A contrapartida a ser oferecida em troca da realização da atividade ou empreendimento pode ser de natureza diversa, relacionando-se à sobrecarga que será provocada.

 

§ 2º O EIV poderá determinar alterações no projeto do empreendimento, como redução de área construída, reserva de áreas permeáveis, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, incorporação de parte da sobrecarga viária no próprio empreendimento, aumento do número de vagas de estacionamento, medidas de isolamento acústico, recuos ou alterações na fachada e normatização de área de publicidade no empreendimento.

 

§ 3º O EIV poderá determinar maiores restrições relativas aos parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 145. Para empreendimento ou atividade cujo impacto ou área de abrangência não se restrinja à vizinhança, mas alcance a população urbana e ou rural como um todo, e aqueles destinados à prestação de serviços fundamentais ao funcionamento da Cidade, a análise do EIV deverá evidenciar uma relação favorável entre ônus e benefícios, considerando não só a população do entorno, mas sim a população da Cidade ou do Município.

 

Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos e atividades tratadas no caput deste artigo será precedido de Audiência Pública.

 

Art. 146. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, os quais ficarão disponíveis para consulta, no setor competente da Administração Municipal a qualquer interessado.

 

Art. 147. Competem ao setor responsável pelo licenciamento da obra ou empreendimento, a operacionalização e a fiscalização ao atendimento das condições e contrapartidas estabelecidas no EIV.

 

Art. 148. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

 

TÍTULO V

DO PLANO DE AÇÃO PACTUADA E DOS PLANOS SUPLEMENTARES

 

Art. 149. Com vistas à implementação das Estratégias de Desenvolvimento, sem prejuízo da aplicação da legislação cabível, serão desenvolvidos e executados os seguintes Planos Suplementares:

I - Plano Municipal Pactuado de Ações e Investimentos – PAI; II - Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

III - Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMURB;

IV - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS; V - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR;

VI - Plano Municipal de Desenvolvimento Local Integrado – PMLI; VII - Plano municipal de gerenciamento de resíduos sólidos – PGRS; VIII - Plano Municipal de Arborização Urbana – PMARB;

IX - Plano Municipal de Recursos Hídricos – PMRH; X - Plano Municipal de Gestão Energética – PMGE;

XI - Plano Municipal de Conservação de Áreas Púbicas – PMCAP; XII - Plano Municipal de Desenvolvimento Florestal – PMDF.

 

Capítulo I

DAS AÇÕES E INVESTIMENTOS NO SANEAMENTO BÁSICO

 

Art. 150. O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento de planejamento e de gestão para se promover intervenção integrada no espaço territorial do Município.

 

Art. 151. O Plano de que trata este capítulo tem por objetivo integrar as ações da Administração Municipal no sentido de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo, além dos serviços públicos de saneamento básico, também o controle ambiental de reservatórios de água, drenagem urbana, vetores de doenças e o gerenciamento dos resíduos sólidos, nas condições que maximizem a promoção e a melhoria das condições de vida tanto no meio urbano quanto no meio rural.

 

§ 1º Entende-se por salubridade ambiental a qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças veiculadas pelo meio ambiente.

 

§ 2º Saneamento é o conjunto de medidas, visando preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde. Entende-se por saneamento básico o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos urbanos, controle de vetores e o manejo de águas pluviais urbanas.

 

Art. 152. O Plano Municipal de Saneamento Básico deverá contemplar os seguintes programas: I - programa de gerenciamento de resíduos sólidos;

II - programa de contenção do desperdício de água e energia;

III - programa de proteção e recuperação dos recursos hídricos e da biodiversidade; IV - programa integrado para promoção da saúde pública e saneamento;

V - programa de saneamento rural.

 

Art. 153. São componentes mínimos do Plano Municipal de Saneamento Básico:

I - o diagnóstico da capacidade dos serviços públicos relativos ao saneamento ambiental; II - as diretrizes básicas para a melhoria das condições do saneamento ambiental;

III - a definição de competências no âmbito do Município para a gestão do saneamento ambiental;

IV - a definição dos programas a serem implementados considerando o conteúdo mínimo referido no artigo anterior;

V - a indicação de técnicas alternativas para implementação do saneamento onde se fizer necessárias.

 

Art. 154. Deverão adequar-se às diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico: I - os órgãos municipais da administração;

II - os instrumentos de planejamento e controle urbano;

III - os programas, planos e projetos de âmbito municipal;

IV - as ações dos órgãos responsáveis pelos serviços públicos de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de águas pluviais e gerenciamento dos resíduos sólidos e vetores de doenças.

 

Art. 155. O Município desenvolverá e regulamentará o Plano Municipal de Saneamento Básico e criará todos os programas que o integram, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta Lei.

 

Capítulo II

DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 156. O Município deverá manter atualizado anualmente o Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos que deverá conter a estratégia geral da Administração Municipal para a gestão dos resíduos sólidos de modo a proteger a saúde humana e o meio ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação e recuperação de recursos naturais e oferecer condições para a destinação final adequada dos resíduos sólidos.

 

§ 1º Compete ao órgão municipal responsável pela gestão da coleta e destinação dos resíduos sólidos no Município a elaboração do Programa de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, em consonância com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

§ 2º O Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá ser compatível com o planejamento e gestão dos demais programas e projetos urbanos municipais, devendo periodicamente ser revisado e devidamente compatibilizado.

 

§ 3º O Programa referido no caput deverá fixar os critérios básicos para o gerenciamento municipal dos resíduos sólidos, contendo, entre outros aspectos:

a) o diagnóstico atualizado da situação da gestão dos resíduos sólidos no Município;

b) procedimentos ou instruções a serem adotadas na segregação, coleta, com especial ênfase na coleta seletiva, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, transbordo, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde as atividades serão implementadas, bem como medidas direcionadas a minimização do volume e da poluição causada por resíduos;

c) ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso das situações de manuseio incorreto ou acidentes;

d) ações voltadas à educação ambiental que estimulem: a eliminação do desperdício e a realização da triagem e coleta seletiva de resíduos, por parte do gerador; a adoção de práticas ambientalmente saudáveis de consumo, por parte da sociedade; o aproveitamento do resíduo gerado;

e) estabelecimento de cronograma de implantação das medidas e ações propostas.

 

Art. 157. A Administração Municipal deverá exigir a anuência do órgão competente sobre a destinação dos resíduos sólidos no licenciamento das atividades industriais e outras atividades potencialmente poluidoras.

 

Capítulo III

DO USO DAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

Art. 158. Fica vetada a destinação diversa da definida no artigo 19 inciso VII desta Lei às áreas públicas.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, as áreas Pública, desde que através de estudo técnico sejam julgadas desnecessárias ao atendimento das necessidades da população local, poderão ser permutadas por outra de igual valor sendo transferida para a nova área automaticamente a condição de Área Pública, a critério da Administração Pública e regulamentada por esta.

 

Art. 159. O Município desenvolverá no prazo de 24 (vinte e quatro) meses o Plano Municipal de Uso das Áreas Públicas.

 

Art. 160. Os imóveis integrantes do Patrimônio Público Municipal deverão ser destinados às seguintes finalidades:

I - programas de habitação popular de interesse social cujas unidades serão disponibilizadas a terceiros somente mediante Concessão de Uso Especial, nos termos da legislação federal;

II - implementação dos planos e programas previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único. A disposição dos incisos I e II deste artigo não se aplica às áreas de Utilidade Pública, exceto no caso do inciso II quando se tratar de equipamento comunitário.

 

Art. 161. Mediante aplicação do instrumento Direito de Superfície, nos termos desta Lei, o Município poderá conceder licença para uso temporário de bens públicos e dos espaços destinados à circulação de pedestres em logradouros públicos desde que, a critério da Administração Municipal, sejam considerados excessivamente amplos, garantido o conforto e segurança para de veículos e pedestres, garantindo a acessibilidade universal.

 

Capítulo IV

DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 162. O Município atualizará o Plano Municipal de Habitação, o qual deverá traduzir a Política Municipal de Habitação.

 

Art. 163. É atribuição da Administração Municipal em parceria com os demais órgãos competentes:

I - prover no Município a habitação de interesse social localizada nas Zonas Especiais de Interesse Social;

II - promover e incentivar iniciativas voltadas à produção de habitação para população de até três salários mínimos de renda familiar.

 

Art. 164. O Plano Municipal de Habitação deverá contemplar os seguintes aspectos:

I - necessidade de manter atualizado cadastro da demanda por habitação, integrado ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei;

II - estabelecer critério socioeconômicos para seleção dos novos mutuários;

III - manter atualizado os cadastros junto ao Sistema de Cadastro Habitacional de Pretendentes – SCHP;

IV - prever percentual de habitações atendendo à legislação federal, prevendo as normas de acessibilidade, idosos, mães chefes de famílias e vulnerabilidade social;

V - promover a pesquisa de novas alternativas tecnológicas para construção de habitação de interesse social; VI - incentivo à utilização de materiais reciclados da construção civil;

VII - privilegiar a construção de pequenos conjuntos habitacionais em detrimento das grandes concentrações de população;

VIII - proporcionar a proximidade com o local de trabalho sem prejuízo da necessária interação harmônica entre atividades;

IX - a realização de parcerias públicas privadas e com o terceiro setor;

X - condicionar a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social à existência ou implantação da infraestrutura mínima prevista para loteamentos de interesse social, descritos nesta Lei.

 

Art. 165. Nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Município terão prioridade o atendimento às famílias deslocadas da subzona de proteção, ressalvada a disposição do artigo 169 desta Lei.

 

Art. 166. Deverá integrar ao Plano Municipal de Habitação de Interesse Social o Programa de Regularização Fundiária (REURB) lei Federal nº 13.465/2017, Lei municipal 2.306/2019 e DECRETO Nº 15.655/2019.

 

Seção I

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB)

 

Art. 167. Mediante previsão orçamentária específica e em conformidade com Programa Municipal de Regularização Fundiária, a Administração Municipal promoverá a regularização de ocupações ou a relocação dos habitantes, desde que ficar caracterizado o interesse público.

 

Parágrafo único. A regularização a ser promovida será urbanística e/ou fundiária, conforme a necessidade que se apresente.

 

Art. 168. Para viabilizar os processos de regularização de ocupações, deverá ser seguida legislação específica, podendo ser utilizados parâmetros urbanísticos diferenciados estabelecidos pela Administração Municipal.

 

Art. 169. Deverão ser adotadas medidas preventivas que evitem que se produzam novos núcleos, ou parcelamentos para fins urbanos, clandestinos e/ou irregulares no Município, dentre estas, o incremento à fiscalização, a aplicação do embargo e demolição, a notificação da irregularidade ao Ministério Público.

 

Art. 170. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos:

I - concessão do direito real de uso;

II - concessão de uso especial para fins de moradia;

III - assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano;

IV - desapropriação.

 

Art. 171. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária poderá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:

I - Ministério Público; II - Poder Judiciário;

III - Cartórios de Registro; IV - Governo Estadual;

V - Grupos sociais envolvidos.

 

§ 1º O Município buscará celebrar convênio com a Ordem dos Advogados ou com entidades sem fins lucrativos que possam coordenar proposições das ações de regularização fundiária para população de baixa renda.

 

§ 2º O poder executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de aplicação dos instrumentos de regularização fundiária, bem como a área em que estes instrumentos serão aplicados.

 

Capítulo V

DO DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Art. 172. Deverão integrar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural os seguintes programas, além de outros que se fizerem necessários:

I - programa de abastecimento com água tratada às comunidades rurais e de construção de abastecedouros comunitários;

II - programa de denominação e sinalização de rios e estradas;

III - programa de educação ambiental rural e serviço de proteção de nascentes e recuperação da mata ciliar; IV - programa permanente de adequação e conservação de estradas;

V - programa de apoio à ações voltadas à defesa agropecuária e à segurança higiênico-sanitária dos alimentos; VI - programa de captação de recursos para fomento, qualificação e orientação à agricultura familiar;

VII - programa de promoção da comercialização dos produtos da agricultura familiar;

VIII - programa de fortalecimento dos núcleos de comunidades rurais, complementando equipamentos comunitários ou ampliação da capacidade dos existentes;

IX - programa de incentivo à produção e comercialização dos produtos orgânicos; X - programa de promoção do associativismo;

XI - programa de ampliação do projeto Vida na Roça;

XII - programa de implantação de patrulhas agrícolas nas comunidades rurais; XIII - programa de saneamento rural, com proteção de fontes e fossas sépticas;

XIV - programa de planejamento da propriedade da agricultura familiar com contratação de profissionais para atender o setor;

 

Art. 173. O Município atualizará o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural no prazo de 12 (doze) meses a partir da vigência desta Lei.

 

Capítulo VI

DA ESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL E HISTÓRICO – CULTURAL

 

Art. 174. O Município desenvolverá o Plano Municipal de Estruturação e Conservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da vigência desta Lei, segundo as disposições da Estratégia de Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município.

 

Capítulo VII

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 175. O Município regulamentará o Plano Municipal de Desenvolvimento Local Integrado, articulado com entidades e instituições do Município.

 

Art. 176. O Plano de que trata o artigo anterior deverá contemplar as seguintes ações: I - articular-se com entidades e órgãos afins, para sua implementação;

II - promover a estruturação de um comitê articulador, com os demais órgãos, entidades e representações locais, que se caracterize pelo desenvolvimento integrado sustentável, inovação e socialização de tecnologias, arranjos e cadeias produtivas, capacitação e formação de recursos humanos;

III - apoiar medidas e ações voltadas à qualificação profissional em diversas atividades econômicas existentes e a serem fomentadas;

IV - promover a espacialização da ocupação no Município de forma a permitir a convivência harmoniosa dos diversos atores sociais, econômicos e os fatores ambientais;

V - estruturar e manter atualizado, integrado ao Sistema Único de Informações previsto nesta Lei, o cadastro das atividades econômicas, a fim de disponibilizar informações com vistas ao desenvolvimento municipal e regional;

VI - incentivar a criação de corredores turísticos e eixos de integração intermunicipais com vistas ao desenvolvimento econômico.

 

Capítulo VIII

PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

 

Art. 177. A estratégia de prover o transporte e mobilidade com a valorização do ser humano tem como diretriz geral elaborar o Plano Municipal de mobilidade urbana.

 

Parágrafo único. São objetivos da Estratégia transporte e mobilidade com a valorização do ser humano:

a) regulamentação da concessão do transporte coletivo no Município;

b) qualificação da estrutura física de transporte e mobilidade;

c) atualização da regulamentação do transporte coletivo e individual;

d) articulação e empreendimento de ações voltadas à melhoria no transporte e mobilidade.

 

Art. 178. O objetivo de qualificação da estrutura física de transporte e mobilidade será realizado através das seguintes diretrizes:

I - integrar os diversos modos de transporte, priorizando pedestres, ciclistas e coletivo;

II - implantar e promover melhorias nas vias urbanas, rodovias e estradas para otimizar a mobilidade das pessoas e mercadorias, com segurança, no território municipal, com redução dos tempos e dos custos de viagem, implementando as seguintes medidas:

a) identificar e resolver os pontos de conflito de trânsito;

b) realizar ligação interbairros proporcionando o deslocamento com fluidez;

c) priorizar implantação de eixos viários nas áreas urbanas e estradas municipais;

d) viabilizar recursos para revestimento, com asfalto, em vias públicas urbanas, e com pedras irregulares e/ou asfalto, estradas rurais, para ampliação e melhoria do transporte coletivo, escolar e de carga no Município.

III - criar e ampliar alternativas de tráfego rodoviário no município, implementando as seguintes medidas:

a) implantar novas perimetrais viárias e ampliar as existentes, priorizando-as pelo tráfego e outros critérios técnicos;

b) priorizar os investimentos nas vias arteriais e coletoras;

c) melhorar a infraestrutura e promover a projeção e ampliação das vias perimetrais, arteriais e coletoras;

d) priorizar os investimentos em estradas rurais onde verificado a existência de serras, transporte escolar e com maior fluxo de veículos.

 

Art. 179. O objetivo de atualização da regulamentação do transporte e mobilidade será realizado através das seguintes diretrizes:

I - criar legislação municipal pertinente à mobilidade e transporte, elaborando regulamentações que se façam necessárias, implementando as seguintes medidas:

a) revisar as normas para os serviços de transporte, carga e descarga no perímetro urbano, em especial para o transporte de cargas perigosas;

b) implantar gestão de transporte coletivo;

c) regulamentar meio de transporte alternativo para atingir regiões deficitárias do transporte coletivo urbano e rural;

d) os polos geradores de tráfego deverão ser regulamentados conforme legislações pertinentes;

e) estudo de viabilidade de implantação de terminal de transporte coletivo urbano.

 

Art. 180. O objetivo de articulação e empreendimento de ações voltadas à melhoria no transporte e mobilidade será realizado através das seguintes diretrizes:

I - promover a acessibilidade universal, seguindo diretrizes das normativas vigentes, implementando as seguintes medidas:

a) viabilizar investimentos na ampliação e melhorias do sistema de transporte coletivo acessível a todos, especialmente para pessoas idosas ou com deficiência e mobilidade reduzida, implementando entre outros, a construção de rampas em locais de maior concentração, e a instalação de degraus hidráulicos e de outros equipamentos necessários nos veículos;

b) qualificar os espaços para pedestres promovendo a acessibilidade conforme desenho universal e a eliminação de barreiras físicas;

c) viabilizar a construção de sanitários acessíveis, de uso público, nas áreas de maior fluxo de pessoas;

d) dotar os terminais de transporte coletivo e os pontos de embarque e desembarque, da cidade e do interior, com placas escritas e sinais indicativos acerca do horário, percurso e destino dos veículos de transporte coletivo;

e) adequar e melhorar abrigos para o transporte público, coletivo e individual aos usuários;

f) possibilitar a implantação de parcerias público privada na infraestrutura do transporte coletivo e individual.

II - desenvolver projetos e ou programas para melhorar a segurança no trânsito, implementando as seguintes medidas:

a) incentivar e promover parcerias com instituições de ensino, centros de formação de condutores, sociedade civil organizada e órgão gestor de trânsito para educação continuada no trânsito;

b) promover adequação e melhoria da infraestrutura viária visando a segurança pública, implementando, entre outras, a colocação de placas de sinalização e dispositivos eletrônicos de advertência a pedestres em semáforos;

c) recuperar, melhorar e ampliar, na área urbana, pinturas de faixas para pedestres e viabilizar a instalação de redutores de velocidade.

 

Art. 181. Para fins de implementação desta estratégia adotam-se as seguintes definições:

I - Eixos viários estruturais: compreendem as vias que formam a estrutura viária principal da Cidade, destinadas a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da Cidade e ligações interurbanas;

II - Perimetrais rodoviárias: rodovias que contornam o perímetro urbano, com o objetivo de diminuir o tráfego pesado dentro do perímetro urbano;

III - Polo gerador de tráfego: são empreendimentos que geram impacto sobre o tráfego das vias que lhe dão acesso;

IV - Sinalização viária indicativa: conjunto de elementos do mobiliário urbano que tem por finalidade identificar as vias, os destinos e os locais de interesse, bem como orientar quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário, sendo que as mensagens devem possuir caráter informativo ou educativo.

 

Art. 182. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PMURB, deverá abranger a área do território municipal como um todo, definindo diretrizes tanto no âmbito urbano como no rural.

 

TÍTULO VI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Capítulo I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Art. 183. Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnico, objetivando a coordenação das ações do Poder Executivo Municipal, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental.

 

Art. 184. O Poder Executivo Municipal promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a implementação dos objetivos, diretrizes e ações previstas no PDM, mediante a reformulação das competências e atribuições de seus órgãos da administração.

 

Art. 185. Os planos, programas e projetos deverão ser compatíveis entre si e seguir as diretrizes de desenvolvimento urbano e rural contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais, cuja elaboração o Município tenha participado.

 

Art. 186. Será proporcionada a estruturação e o fortalecimento das funções de apoio, serviços e informações.

 

Art. 187. A Lei Municipal regulamentará no prazo de 12 (doze) meses, a partir da vigência desta Lei, o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Seção I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 188. A Administração Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão com os seguintes objetivos:

I - o aperfeiçoamento e a modernização dos procedimentos administrativos, com vistas à maior eficácia na execução das políticas públicas;

II - a integração dos planos, programas e projetos necessários à implementação do PDM, articulando-os com o processo de elaboração e execução do orçamento municipal;

III - a criação do Sistema Único de Informações;

IV - o monitoramento integrado dos diversos aspectos do território, avaliando permanentemente a dinâmica da ocupação territorial e resultados da aplicação dos instrumentos de desenvolvimento previstos no PDM;

V - o processo permanente de revisão e atualização do PDM;

VI - a gestão democrática do Município, assegurada através de:

a) promoção da participação das entidades representativas da população no debate das questões relevantes da gestão municipal;

b) promoção e apoio à criação de novos mecanismos de participação popular.

 

Seção II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 189. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:

I - órgão coordenador;

II - órgãos da administração envolvidos na elaboração de estratégias e políticas públicas; III - órgão colegiado paritário.

 

Art. 190. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão será coordenado por Órgão Municipal de Planejamento, responsável pela articulação e implementação do PDM.

 

Parágrafo único. Enquanto não for criado e implantado o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, atuará como órgão de gerenciamento da implementação do PDM, a Secretaria Municipal de Planejamento e Ações Estratégicas.

 

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 191. Cabe ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

I - coordenar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;

II - articular ações entre os órgãos municipais da administração direta e indireta integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e entre outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais garantindo eficácia e eficiência na gestão, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

III - articular entendimentos com Municípios vizinhos, visando formular políticas, diretrizes e medidas comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas no PDM e destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com as demais esferas de governo;

IV - implementar e gerenciar o Sistema Único de Informações;

V - acompanhar o processo de elaboração e implementação de planos, programas e projetos previstos no PDM;

VI - instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do PDM, articulando-o com o processo de elaboração e execução do orçamento municipal;

VII - propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos para o desenvolvimento municipal;

VIII - convocar reuniões intersetoriais para debates de assuntos referentes ao planejamento integrado e participativo;

IX - convocar o CONCIDADE sempre que necessário;

X - divulgar as manifestações do CONCIDADE de forma democrática para toda a população do Município de Dois Vizinhos;

XI - assegurar a gestão democrática do Município, garantir a ampliação e efetivação dos canais de participação da população no planejamento e implementação do PDM;

XII - proceder avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, implementando os ajustes necessários;

XIII - proceder monitoramento da implementação do PDM.

 

Art. 192. Cabe aos órgãos da administração integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão:

I - realizar levantamento de dados e fornecer informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, sempre que solicitado pelo órgão coordenador do sistema;

II - alimentar permanentemente o Sistema Único de Informações;

III - fornecer apoio técnico de caráter interdisciplinar, na realização de estudos destinados ao embasamento do planejamento;

IV - integração em grupos de trabalho ou comissões técnicas responsáveis pela elaboração e implementação de planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento municipal.

 

Capítulo II

DOS MECANISMOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

Seção I

DO SISTEMA ÚNICO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 193. O Sistema Único de Informações deve atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.

 

Art. 194. O Sistema Único de Informações tem como objetivo:

I - a produção e sistematização de informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II - a possibilidade de controle e monitoramento do uso e ocupação do solo municipal;

III - a integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, conservação ambiental, patrimônio e outros), garantindo o registro das informações produzidas, a atualização e facilidade de acesso; IV - a divulgação das informações públicas;

V - a troca de informações através de convênios com órgãos de outras instâncias.

VI - permitir a avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e o monitoramento da implementação do PDM.

 

Art. 195. O Sistema Único de Informações terá cadastro único municipal, multifinalitário, que reunirá informações de naturezas sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, inclusive sobre planos, programas e projetos, progressivamente georreferenciadas em meio digital.

 

Art. 196. O Sistema Único de Informações deverá possibilitar a formulação de indicadores de desempenho da ação pública, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a serem anualmente monitorados.

 

Art. 197. Deverá ser assegurada a divulgação dos dados do sistema único de informações, garantido o seu acesso aos munícipes por todos os meios possíveis, incluindo:

I - fóruns de debate;

II - rádios comunitárias de Dois Vizinhos; III - imprensa oficial;

IV - material impresso de divulgação, tais como cartilhas e folhetos; V - página eletrônica da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos;

VI - redes sociais;

VII - outros meios de comunicação.

 

Art. 198. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município e produções intelectuais e acadêmica referente ao município, deverão fornecer ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Único de Informações, respeitada a legislação federal e estadual pertinentes.

 

Art. 199. É assegurado, a qualquer interessado, o direito à informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, salvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Poder Público.

 

Art. 200. O Sistema Único de Informações deverá ser criado, estruturado e apresentado publicamente no prazo de 12 (doze) meses e, implementado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação desta Lei.

 

Seção II

DA AVALIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

Art. 201. O Poder Executivo Municipal criará mecanismos de avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, com o objetivo de dimensionar a necessidade de ajustes no mesmo.

 

Art. 202. A avaliação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão deverá permitir quantificar e verificar a eficiência e eficácia da administração pública.

 

Art. 203. Todas as unidades administrativas, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais que serão encaminhadas ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Seção III

DO MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE

DOIS VIZINHOS

 

Art. 204. A Administração Municipal criará mecanismos de monitoramento da implementação do Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos, com o objetivo de dimensionar a necessidade de ajustes no mesmo.

 

Art. 205. Para monitorar a implementação do PDM, a Administração Municipal deverá promover a construção de indicadores de desempenho.

 

Art. 206. O monitoramento do desenvolvimento municipal dar-se-á pelo acompanhamento permanente, com a revisão e adequação dos parâmetros da legislação municipal em vigor, visando a melhoria da qualidade de vida.

 

Art. 207. Fica criada a CTA – Comissão Técnica de Análises –, formada por técnicos do Órgão Municipal de Planejamento e Gestão, nomeados por Decreto do Executivo Municipal.

 

Seção IV

DA COMISSÃO TÉCNICA DE ANÁLISES – CTA

 

Art. 208. A Comissão Técnica de Análises – CTA – será formada pelos seguintes membros: I - 03 (três) representantes do órgão municipal do Departamento de Gestão Urbana;

II - 01 (um) representante do órgão municipal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

 

Art. 209. Os membros da CTA serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 1º Constarão no Decreto de nomeação dos membros da CTA os titulares e seus suplentes.

 

§ 2º São condições para os membros integrantes da CTA ser servidores públicos municipais efetivos e ocupantes de cargo de nível superior.

 

§ 3º Os membros da CTA não serão remunerados por essa função específica.

 

Art. 210. A critério da CTA, profissionais de outras áreas e instituições poderão ser convidados a se manifestar sobre as questões analisadas.

 

Art. 211. A critério da CTA, o empreendedor e/ou responsável técnico poderá comparecer à reunião para fornecer esclarecimentos que se façam necessários sobre processo de seu interesse.

 

Art. 212. São atribuições da CTA – Comissão Técnica de Análises:

I - emitir diretriz para parcelamento do solo para fins urbanos;

II - analisar e emitir parecer sobre questões urbanísticas e aprovações que lhes é competente;

III - definir parâmetros de ocupação dos lotes em ZEIS, quando for o caso, obedecendo às disposições do PDM;

IV - analisar e emitir parecer e autorizações sobre atividades classificadas e regulamentadas na legislação municipal de uso do solo;

V - exercer outras atribuições previstas na legislação urbanística.

 

Parágrafo único. Entende-se por omissão, questões sobre as quais não são tratadas nesta Lei.

 

Art. 213. Os assuntos discutidos pela CTA serão registrados em ata e os pareceres serão estabelecidos pela maioria simples de seus membros.

 

§ 1º Cada membro da CTA, ou na sua ausência, o suplente, terá direito a um voto.

§ 2º Técnicos de outras áreas, convidados para as reuniões da CTA, contribuirão como consultores não tendo direito a voto.

 

§ 3º Após análise do empreendimento e do impacto previsto, a CTA deverá emitir parecer contendo sua decisão, bem como, em caso de deferimento, as exigências que, além das demais disposições legais deverão ser obrigatoriamente atendidas.

 

Art. 214. A CTA ficará sob a coordenação de um dos membros do Departamento de Gestão Urbana.

 

Art. 215. Sendo necessário estudo técnico para embasar pareceres nos assuntos de competência da CTA, a Comissão solicitará aos órgãos competentes o desenvolvimento dos mesmos.

 

Seção V

DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 216. Entende-se por instrumento de democratização aquele que tem por objetivo promover a gestão integrada e participativa.

 

Art. 217. Para a promoção da gestão integrada e participativa, serão utilizados os seguintes instrumentos: I - debates, audiências e consultas públicas;

II - conferências e fóruns; III - conselhos;

IV - estudos prévios de impacto de vizinhança;

V - iniciativa popular de planos, programas e projetos de Lei.

 

§ 1º Além destes instrumentos, o Poder Executivo Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

 

§ 2º O poder público garantirá através dos meios de comunicação locais a divulgação e facilitará o acesso da população aos eventos de que tratam os incisos deste artigo.

 

Art. 218. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria.

 

Seção VI

CONCIDADE – CONSELHO DA CIDADE DE DOIS VIZINHOS

 

Subseção I

DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 219. Fica criado o CONCIDADE – Conselho da Cidade de Dois Vizinhos –, sendo um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, fiscalizador da implementação do PDM e deliberativo no que diz respeito aos incisos do artigo 220 desta Lei, cuja normatização de funcionamento será regulada por regimento interno, obedecidos aos termos desta Lei.

 

Art. 220. O CONCIDADE tem as seguintes atribuições:

I - acompanhar a Implementação e Execução do PDM;

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do CONCIDADE; III - emitir parecer sobre alteração ou revisão do PDM;

IV - atuar na integração das diversas políticas públicas constituídas no Município, como órgão consultivo;

V - zelar pela interpretação exata e correta aplicação do instrumento Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança

– EIV, em observação ao cumprimento do PDM;

VI - atuar como canal de discussões, sugestões, queixas e denúncias relativas às ações de implementação do PDM;

VII - interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no controle social das ações de planejamento e implementação do PDM no Município;

VIII - estimular a participação popular no controle da política municipal de implementação do PDM; IX - zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação do PDM;

X - propor e fiscalizar ações de regularização fundiária e urbanística;

XI - acompanhar e participar do processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, visando a execução das prioridades de investimentos estabelecidas no PDM;

XII - estabelecer programa de formação continuada, visando a permanente qualificação dos membros do CONCIDADE;

XIII - atender às convocações do órgão coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Subseção II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 221. A estruturação administrativa de apoio ao CONCIDADE – Conselho da Cidade de Dois Vizinhos –, bem como a qualificação de seus membros será providenciada pela Administração Municipal.

 

Art. 222. O CONCIDADE será composto paritariamente por dois segmentos: I - representantes do Poder Público Municipal e Estadual 10 (dez) vagas;

II - representantes das demais entidades da Sociedade Civil Organizada e Instituições de Ensino Superior 10 (dez) vagas.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal e Estadual serão indicados da seguinte forma: I - sete representantes do setor público municipal, indicados pelo Prefeito, sendo:

a) Secretário de Planejamento;

b) Secretário de Viação e Obras;

c) Secretário Geral de Governo;

d) Representante da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

e) Um Engenheiro Civil lotado no Departamento de Gestão Urbana;

f) Um Arquiteto e Urbanista lotado no Departamento de Gestão Urbana;

g) Diretor do Departamento de Trânsito.

II - um representante da SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná;

III - um representante da SEAB – Secretaria da Agricultura e do Abastecimento.

 

§ 2º A Sociedade Civil Organizada e Instituições de Ensino Superior, serão representadas pelos seguintes segmentos:

I - um representante indicado pela ACEDV – Associação Empresarial de Dois Vizinhos - PR;

II. Um engenheiro civil

III. Um arquiteto

 

Art. 223. É requisito para participação do CONCIDADE que a entidade esteja oficialmente constituída.

 

Art. 224. Os membros do CONCIDADE serão nomeados por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 1º Constarão no Decreto de nomeação dos membros do CONCIDADE os titulares e seus respectivos suplentes.

 

§ 2º Os membros do CONCIDADE não serão remunerados por essa função específica.

 

Art. 225. A critério do CONCIDADE, profissionais de outras áreas e instituições poderão ser convidados a se manifestar sobre as questões analisadas.

 

Art. 226. A critério do CONCIDADE, o empreendedor e/ou responsável técnico poderá comparecer à reunião para fornecer esclarecimentos que se façam necessários sobre processo de seu interesse.

 

Art. 227. Os assuntos discutidos pelo CONCIDADE serão registrados em ata e os pareceres serão estabelecidos pela maioria simples de seus membros.

 

§ 1º Cada membro do CONCIDADE ou na sua ausência, o suplente, terá direito a um voto.

 

§ 2º Técnicos de outras áreas, convidados para as reuniões do CONCIDADE, contribuirão como consultores não tendo direito a voto.

 

Subseção III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 228. O CONCIDADE contará com a seguinte estrutura:

I - plenária;

II - presidente; III - secretário;

 

Art. 229. Imediatamente após a posse dos conselheiros, a Plenária elegerá dentre seus membros o Presidente e o Secretário do CONCIDADE.

 

Art. 230. O CONCIDADE reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente ou por maioria simples de seus membros.

 

Art. 231. O CONCIDADE contará com o assessoramento, quando necessário, dos Conselhos existentes no município e da Comissão Técnica de Análise (CTA).

 

Subseção IV

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

 

Art. 232. O CONCIDADE contará com o assessoramento dos seguintes Conselhos e Comissões: I - Câmara Técnica de Análise – CTA;

II - Conselho Municipal de Habitação;

III - Conselho Municipal do Meio Ambiente; III - Conselho Municipal de Trânsito;

IV - Conselho Municipal de Assistência Social; IV - outro que o CONCIDADE julgar pertinente.

 

Subseção V

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 233. As deliberações do CONCIDADE serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos votos, desde que presentes a maioria absoluta dos membros.

 

Parágrafo Único. Entende-se por maioria simples o número total dos presentes, e por maioria absoluta mais da metade do número total de indivíduos que compõe o grupo.

 

Art. 234. O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.

 

Art. 235. O regimento interno do CONCIDADE será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos conselheiros titulares ou suplentes presentes.

 

Seção VI

DO PROCESSO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, SUAS LEIS E PLANOS SUPLEMENTARES

 

Art. 236. As proposições que visem alterar ou revisar o PDM deverão ser formuladas com a participação direta do CONCIDADE.

 

Art. 237. O PDM, através do Órgão Coordenador do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, deverá obrigatoriamente ser submetido à revisão e atualização a cada 10 (dez) anos, ou em tempo menor, desde que verificada sua necessidade.

 

Art. 238. Os planos e Leis suplementares do PDM serão elaborados ou revisados pelos órgãos municipais competentes nos prazos estabelecidos nesta Lei, mediante acompanhamento da Coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Parágrafo único. Fica definido o prazo de seis meses após a vigência desta Lei, para a possibilidade de revisão dos dispositivos apresentados na presente Lei.

 

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

 

Art. 239. Sem prejuízo de punição a outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Chefe do Poder Executivo Municipal incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal 8.429 de 2 de junho de 1992, quando deixar de dar andamento aos planos, programas e projetos previstos nesta Lei, bem como deixar de proceder sua implementação, atentando-se para as prioridades estabelecidas.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 240. A Lei do Plano Diretor Municipal de Dois Vizinhos e as suas posteriores alterações deverão ser discutidas e votadas em dois turnos, cuja aprovação dependerá do voto favorável, em cada turno, de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.

 

Art. 241. Todos os pedidos protocolados até a data da publicação desta lei, serão utilizados os critérios previstos nas legislações pertinentes à época de seu protocolo, para pedidos protocolados a partir desta, obedecerão as normas previstas nesta Lei.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 242. Fica revogada a Lei Municipal nº 1311/2007 e as demais disposições em contrário.

 

Art. 243. Fazem parte desta Lei os seguintes Anexos:

a) anexo I – Mapa de localização do Paraná no Sul e Sudeste do Brasil;

b) anexo II – Mapa do Paraná com divisões por regiões;

c) anexo III – Mapa da Mesorregião Sudoeste do Paraná – AMSOP;

d) anexo IV – Mapa de interligação viária de Dois Vizinhos com cidades polos;

e) anexo V – Mapa dos cursos hídricos municipais – drenagem;

f) anexo VI – Mapa das curvas de nível do município;

g) anexo VII – Mapa da declividade do município;

h) anexo VIII– Mapa do uso e cobertura da terra do município;

i) anexo IX – Mapa das comunidades rurais;

j) anexo X – Mapa das estradas municipais;

k) anexo XI – Mapa da evolução da ocupação urbana na sede urbana;

l) anexo XII – Mapa da densidade construída na sede urbana;

m) anexo XIII – Mapa da pavimentação da sede urbana;

n) anexo XIV – Mapa da circulação viária na sede urbana;

o) anexo XV – Mapa da rota do transporte coletivo;

p) anexo XVI – Mapa dos serviços públicos na sede urbana;

q) anexo XVII – Mapa das escolas na sede urbana;

r) anexo XVIII – Mapa do raio de abrangência CMEI’s na sede urbana;

s) anexo XIX – Mapa do raio de abrangência Escolas Municipais na sede urbana;

t) anexo XX – Mapa do raio de abrangência das Escolas Estaduais na sede urbana;

u) anexo XXI – Mapa dos serviços de saúde e assistência social na sede urbana;

v) anexo XXII – Mapa do raio de abrangência dos serviços de saúde na sede urbana;

w) anexo XXIII – Mapa dos serviços de esporte e lazer na sede urbana;

x) anexo XXIV – Mapa da rede de abastecimento de água potável na sede urbana;

y) anexo XXV – Mapa da rede de coleta de esgotamento sanitário na sede urbana;

z) anexo XXVI – Mapa dos serviços públicos na área rural do município; aa) anexo XXVII – Plano de Ações e Investimentos.

 

Art. 244. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C94210AD