ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5216/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR A ORDEM DE SERVIÇO RELATIVA AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 340/2020, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2019, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4717/2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5184/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 19/2025, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir a ordem de serviço relativa ao CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 340/2020, firmado com a empresa vencedora da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2019, com vistas à execução dos serviços previstos no referido contrato.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 26 de junho de 2025.
|
ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:C942B463