ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 385, DE 24 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 385 DE 24 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 61.475,10 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 61.475,10 (sessenta e um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 24 de maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 333

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

Suplementações

Reduções

 

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............:

03

SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

 

 

 

 

Unidade Orçamentária:

03.01

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

04

Administração

 

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

 

041220012

APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E

 

 

 

 

 

0412200122.013000

BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

 

 

 

 

113 3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

 

0,00

0,00

61.475,10

61.475,10

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

167815

24/05/2022

Reducao de Credito

61.475,10

 

 

 

 

 

Suplementa Fontes de Recursos que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com despesas de obras e instalações.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

61.475,10

61.475,10

Total Orgao

0,00

0,00

61.475,10

61.475,10

Órgão...............:

06

SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

 

 

 

Unidade Orçamentária:

06.02

DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100241.009000

EDIFICAÇÕES NA EDUCAÇÃO

 

 

 

 

1661 4.4.90.51.93.00.00

BENFEITORIAS EM PROPRIEDADES DE TERC

61.475,10

61.475,10

0,00

0,00

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

167808

24/05/2022

Credito Especial

61.475,10

 

 

 

 

 

Suplementa Fontes de Recursos que tem por objetivo a manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com despesas de obras e instalações.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

61.475,10

61.475,10

0,00

0,00

Total Orgao

61.475,10

61.475,10

0,00

0,00

Total Geral

61.475,10

61.475,10

61.475,10

61.475,10

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

Suplementações

Reduções

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

61.475,10

61.475,10

104

Demais impostos vinculados à educação básica

61.475,10

61.475,10

0,00

0,00

Total Geral

61.475,10

61.475,10

61.475,10

61.475,10

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 24/Mai/2022, 16h e 55m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C94501B2