ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATA DA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2027

Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e trinta minutos, realizou-se, no plenário da Câmara Municipal do Município de Santa Fé, Estado do Paraná, a segunda audiência pública destinada à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, em atendimento aos princípios da transparência e da participação popular na gestão fiscal, conforme preconiza a legislação vigente.

 

A abertura dos trabalhos foi realizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, Geovani Minanti, que, após cumprimentar os presentes, agradeceu a participação dos servidores públicos e dos membros do Poder Legislativo, destacando a presença das vereadoras Viviane e Cris, bem como dos demais participantes. Na oportunidade, justificou a ausência do Prefeito Municipal em razão de compromisso inadiável. Ressaltou a relevância da audiência pública como instrumento essencial de planejamento governamental, voltado à definição das metas e prioridades da Administração Pública, enfatizando a necessidade de engajamento dos órgãos setoriais e da comunidade no processo. Ainda em sua fala inicial, destacou o papel técnico desempenhado pela Diretoria de Planejamento, responsável pela condução dos trabalhos técnicos, acompanhamento das secretarias e consolidação das informações que subsidiaram a elaboração da proposta. Na sequência, a palavra foi concedida à servidora Amanda dos Santos Fabrin Bottan, Agente Oficial Administrativo, lotada na Diretoria de Planejamento, que procedeu à explanação técnica da matéria.

 

Inicialmente, foi apresentada a finalidade da audiência pública, destacando-se que sua realização não se trata de mera formalidade legal, mas de um instrumento efetivo de transparência ativa e participação social, permitindo à população conhecer, avaliar e contribuir com o planejamento das ações governamentais. Enfatizou-se que o processo participativo possibilita a coleta de demandas da comunidade, as quais são posteriormente analisadas quanto à viabilidade técnica, orçamentária e administrativa. Na sequência, foi conceituada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, destacando-se seu papel como instrumento intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por estabelecer as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2027. Ressaltou-se que a LDO não detalha o orçamento em si, mas orienta sua elaboração, definindo os limites, parâmetros e prioridades que deverão ser observados na fase subsequente. Foi esclarecido, ainda, que as ações previstas na LDO decorrem do planejamento estratégico estabelecido no PPA, sendo que, para cada exercício, realiza-se a seleção das iniciativas prioritárias, considerando as limitações orçamentárias e a capacidade de execução do Município. Destacou-se a importância do planejamento prévio como mecanismo de prevenção de desequilíbrios fiscais, reforçando que a Administração Pública deve pautar suas ações em critérios técnicos, evitando decisões improvisadas que possam comprometer a sustentabilidade financeira. No que se refere à metodologia de elaboração da LDO 2027, foi informado que o processo ocorreu de forma descentralizada e participativa, envolvendo todas as secretarias municipais. Cada unidade administrativa realizou levantamento detalhado de suas demandas, mediante reuniões internas e diálogos com suas equipes técnicas, incluindo servidores diretamente envolvidos na execução das políticas públicas. Posteriormente, as demandas foram confrontadas com a estimativa de receitas e os limites orçamentários disponíveis, permitindo a definição das ações prioritárias, classificadas entre despesas de manutenção e investimentos. Na sequência, procedeu-se à apresentação das prioridades consolidadas por áreas de governo: (i) Gestão e Governança: Compreendendo o Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Controladoria Interna, Procuradoria Jurídica e Secretaria de Fazenda, destacaram-se como prioridades a manutenção das estruturas administrativas, incluindo controle interno, defesa do consumidor, diretoria de licitações, compras, recursos humanos, tecnologia da informação, patrimônio e frota, contabilidade, orçamento, tesouraria, administração tributária e planejamento. Incluem-se ainda neste rol a manutenção de convênios institucionais, Junta de Alistamento Militar, posto de atendimento da Receita Federal (PAV), manutenção do posto do DETRAN/CIRETRAN, bem como a previsão de implantação de serviços como o posto do INSS e a Guarda Municipal, além da realização de obras, pequenas reformas e eventual aquisição de imóveis públicos; (ii) Área Social: Englobando as Secretarias de Saúde, Educação, Cultura e Esportes, Assistência Social e Secretaria de Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar, foram destacadas ações voltadas diretamente ao atendimento da população. Na área da saúde, incluem-se a manutenção dos serviços de atenção primária, transporte sanitário, vigilância epidemiológica, combate à dengue, assistência farmacêutica, atendimento multidisciplinar, urgência e emergência, além da execução de emendas legislativas. Na educação, cultura e esportes, destacam-se a manutenção da rede escolar, merenda, transporte escolar, obras de construção e reforma de unidades, apoio ao ensino superior, manutenção da biblioteca, promoção de eventos culturais e desenvolvimento de atividades esportivas. Na assistência social, foram priorizadas a manutenção dos fundos municipais, conselhos, programas sociais, serviços de proteção básica e especial, bem como projetos assistenciais. Na Secretaria de Acolhimento, Desenvolvimento e Proteção Familiar, incluem-se ações de apoio ao desenvolvimento comunitário e familiar, manutenção de hortas comunitárias, criação do pomar municipal e execução de programas sociais voltados à melhoria da qualidade de vida; (iii) Infraestrutura: Abrangendo a Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo e a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento, foram apresentadas ações como fiscalização de obras, pavimentação e recapeamento, ampliação da iluminação pública, construção de habitações, execução de galerias pluviais, manutenção dos serviços urbanos (limpeza pública, coleta de resíduos, manutenção de vias, praças, parques e jardins), além da aquisição de equipamentos e veículos. Na área agrícola e ambiental, destacam-se o apoio ao pequeno e médio produtor, manutenção de estradas vicinais, programas de saneamento, coleta seletiva, educação ambiental, proteção animal, gestão de resíduos e manutenção dos fundos ambientais; (iv) Desenvolvimento Econômico e Comunicação: No âmbito do desenvolvimento econômico e turismo, foram elencadas ações como manutenção da Sala do Empreendedor, apoio à micro e pequena empresa, revitalização urbana, infraestrutura em parques industriais, manutenção da agência do trabalhador e fomento ao turismo. Quanto ao Departamento de Comunicação e Transparência, destacou-se seu papel estratégico na divulgação dos atos administrativos, promoção da transparência pública e comunicação institucional, garantindo o acesso da população às informações e incentivando a participação social. Ao final da exposição, foi ressaltado que todas as ações foram definidas de forma integrada entre as secretarias municipais, com base em critérios técnicos, observando-se a responsabilidade fiscal e a necessidade de priorização diante das limitações orçamentárias. Informou-se, ainda, que foram estabelecidas métricas e indicadores para acompanhamento da execução das ações, os quais serão encaminhados ao Poder Legislativo juntamente com o Projeto de Lei.

 

Encerrando os trabalhos, o Secretário Municipal de Fazenda retomou a palavra para agradecer a presença de todos, reiterar a importância da participação coletiva no processo de planejamento e colocar a equipe técnica à disposição para esclarecimentos adicionais. Informou, ainda, que o prazo para encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal se estende até o dia 15 de abril, destacando o compromisso da Administração em cumprir os prazos legais. Ressaltou, por fim, a necessidade de responsabilidade na definição das prioridades, considerando as limitações financeiras do Município e a importância de garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.

 

Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a audiência pública, sendo lavrada a presente ata, por mim, Lívia Paula Medeiros, secretária ad-hoc, para os devidos fins legais.

Santa Fé, 10 de abril de 2026.

 

GEOVANI MINANTI

Secretário de Fazenda

 

MARCELO REGINALDO FERREIRA

Contator Municipal

 

AMANDA DOS SANTOS FABRIN BOTTAN

Agente Oficial Administrativo

Diretoria de Planejamento

 

LÍVIA PAULA MEDEIROS

Secretária AD-HOC 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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