ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004/2018

Súmula: Institui a “Lei Lucas” que dispõe sobre obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos funcionários e professores de Instituições de Ensino do Município de Iguaraçu, institui o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em Primeiros Socorros, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

Fica instituída a “Lei Lucas”, que cria a obrigatoriedade de participação em cursos de primeiros socorros aos profissionais de todas as Instituições Escolares do Município de Iguaraçu que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:

I – instituições escolares: Centro Municipais de Educação Infantil, Escolas Públicas Municipais, Associações e Instituições de Ensino Privadas e/ou sem fins lucrativos;

II – crianças e adolescentes: todos aqueles que se encontram regularmente matriculados do nascimento aos 18 anos completos.

 

Os cursos de que trata o artigo anterior deverão ser ministrados por instituições especializadas, por profissionais da própria administração pública municipal e/ou por Policiais Militares do Corpo de Bombeiros.

§ 1º Quando da utilização de profissionais da própria administração pública faz-se necessário que sejam obrigatoriamente médicos, enfermeiros e/ou auxiliares de enfermagem devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os conhecimentos a serem ministrados pelos profissionais acima mencionados deverão estar de acordo com o disposto no Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

§ 3º Os professores e funcionários das escolas poderão ainda candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.

 

Fica obrigatória a qualificação em primeiros socorros de um mínimo de 30% dos funcionários de cada Instituição Escolar.

 

Fica estabelecido o “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” de capacitação em Primeiros Socorros para as Instituições participantes que se adequarem ao artigo 3º desta Lei.

§ 1º Os cursos de qualificação de que trata este artigo terão validade de 02 anos.

§ 2º A expedição do “Selo Lucas Begalli Zamora de Souza” será promovida pela administração pública Municipal e deverá ser afixado em local visível, bem como a escola poderá utilizar-se do mesmo para divulgações.

 

As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.

 

As instituições escolares terão 180 dias para se adequarem a esta Lei, a contar da expedição do decreto regulamentador.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 17/04/2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:C94C4B10