ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 64/2026

SÚMULA: Regulamenta as Normas para a Implementação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Braganey – Estado do Paraná aplicáveis às Escolas e Cmeis, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera as Leis Federais nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e nº 14.172, de 10 de junho de 2021;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 02, de 12 de setembro de 2018, que estabelece normas para a organização escolar, o Projeto Político-Pedagógico, o Regimento Escolar e o período letivo das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

 

CONSIDERANDO a Orientação nº 005/2024 – DEDUC/SEED, que dispõe sobre a elaboração da Política de Educação em Tempo Integral nos Municípios, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação – MEC;

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 03, de 5 de dezembro de 2023, que estabelece normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 007/2021 – DEDUC/DPGE/SEED, que orienta as ações referentes ao Projeto Político-Pedagógico e ao Regimento Escolar das instituições de ensino municipais e privadas do Paraná que ofertam a Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta nº 013/2023 – DEDUC/DPGE/SEED, que dispõe sobre a implantação e a regulamentação da oferta de atividades de ampliação da jornada escolar na Educação Infantil, nas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Paraná;

 

CONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Nacional de Educação, conforme a Lei Federal nº 15.388/2026, que estabelece diretrizes e metas para a ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 624/2025, que estabelece metas e estratégias para a ampliação progressiva da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Município de Braganey;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEI, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Braganey, como instrumento de orientação da implantação, gestão, expansão, monitoramento e avaliação da oferta educacional em jornada ampliada.

 

Artigo 2º - A PMEI compreende a educação integral como formação multidimensional dos estudantes, abrangendo aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais, ambientais e de cidadania, observadas as especificidades da educação infantil e do ensino fundamental ofertados pelo Município.

 

Artigo 3º - São princípios da PMEI:

 

I – Garantia do direito à educação com qualidade social;

II – Equidade, inclusão, acessibilidade e não discriminação;

III – Integração curricular e superação da separação pedagógica entre turno e contraturno;

IV – Gestão democrática e participação da comunidade;

V – Proteção integral, respeito à diversidade e aos direitos humanos;

VI – Articulação intersetorial e valorização dos territórios;

VII – Sustentabilidade e avaliação contínua.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

 

Artigo 4º - São objetivos da PMEI:

 

I – Ampliar progressivamente o acesso e a permanência na educação em tempo integral;

II – Reduzir desigualdades educacionais;

III – Fortalecer a alfabetização, o letramento e as aprendizagens;

IV – Promover experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

V – Assegurar práticas pedagógicas inclusivas;

VI – Prevenir a infrequência, o abandono e a evasão;

VII – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

VIII – Qualificar o acompanhamento dos resultados educacionais.

 

Artigo 5º - A implementação observará as dimensões de acesso e permanência com equidade, gestão da política, articulação intersetorial e territorial, currículo e avaliação, desenvolvimento profissional e monitoramento, respeitadas as diretrizes nacionais vigentes.

 

CAPÍTULO III – DA EQUIPE TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO

 

Artigo 6º - Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Equipe Técnica de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de coordenar, orientar e acompanhar a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEI, competindo-lhe promover sua implementação, monitoramento e avaliação, bem como propor medidas e estratégias destinadas ao seu aperfeiçoamento contínuo, visando assegurar a qualidade do ensino e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Artigo 7º - A Equipe Técnica de Educação Integral em Tempo Integral será constituída por representantes da Secretaria Municipal de Educação e por profissionais vinculados às áreas de coordenação pedagógica, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado – AEE, alimentação escolar, documentação e gestão de dados educacionais, bem como de outras áreas consideradas necessárias à efetiva implementação e execução da Política.

 

Parágrafo 1º - A composição da Equipe Técnica será formalizada mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as atribuições e competências dos profissionais designados.

 

Parágrafo 2º - Poderá integrar a Equipe Técnica representante do Conselho Municipal de Educação, mediante indicação do respectivo Conselho, com a finalidade de contribuir para o acompanhamento e aperfeiçoamento da Política.

 

Parágrafo 3º - A participação na Equipe Técnica ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias dos profissionais designados, não implicando, por si só, alteração de jornada de trabalho, criação de cargos ou concessão de remuneração adicional.

 

Artigo 8º - Compete à Equipe Técnica de Educação Integral em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, realizar a análise técnica, pedagógica e administrativa das condições necessárias à implantação, implementação e ampliação da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, mediante avaliação da documentação apresentada e, quando necessário, realização de visitas técnicas in loco, observando-se os seguintes aspectos:

 

I – A organização da jornada escolar, compreendendo a carga horária diária, semanal e anual, assegurando-se o cumprimento de, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos e 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, observadas as disposições legais aplicáveis;

 

II – A definição dos horários de início e término das atividades escolares, bem como dos períodos destinados à alimentação, descanso, recreação e demais atividades integrantes da jornada escolar;

 

III – A disponibilidade e a organização de vagas, turmas, salas de aula e demais espaços necessários ao atendimento dos estudantes;

 

IV – A adequação da proposta pedagógica e curricular, considerando a disponibilidade de infraestrutura, recursos materiais e profissionais devidamente habilitados para o desenvolvimento das atividades educacionais;

 

V – A organização e a articulação dos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC com a parte diversificada do currículo, observando-se a viabilidade de execução das atividades propostas, as metodologias de ensino e os critérios e instrumentos de avaliação da aprendizagem;

 

VI – A elaboração e a expedição de orientações técnicas, circulares e demais instrumentos complementares necessários à organização e ao funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação;

 

VII – A identificação e a indicação das unidades escolares e turmas aptas à implantação ou ampliação da jornada escolar em tempo integral, considerando a demanda educacional e a disponibilidade de recursos físicos, estruturais, humanos, materiais e financeiros;

 

VIII – A avaliação das condições de infraestrutura das unidades escolares, propondo, quando necessárias, adequações e melhorias dos espaços físicos, de modo a assegurar acessibilidade, segurança e condições adequadas ao desenvolvimento das atividades pedagógicas;

 

IX – A verificação das condições necessárias à oferta de alimentação escolar adequada, suficiente e compatível com a permanência dos estudantes em jornada integral, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

 

X – A identificação das necessidades de materiais didáticos, pedagógicos, tecnológicos e demais recursos indispensáveis à execução das atividades educacionais;

 

XI – O planejamento e a promoção de ações de formação continuada e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, considerando as especificidades pedagógicas e organizacionais da Educação Integral em Tempo Integral;

 

XII – A avaliação da necessidade de profissionais de apoio e demais servidores indispensáveis ao funcionamento das unidades escolares, observadas as atribuições legais dos respectivos cargos e a legislação municipal vigente.

 

Parágrafo 1º - A implantação ou ampliação da Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares dependerá de avaliação prévia das condições pedagógicas, estruturais, administrativas e financeiras, devendo ocorrer de forma planejada e progressiva, conforme a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nas avaliações e nos pareceres técnicos elaborados pela Equipe Técnica, indicar as unidades escolares e turmas destinadas à implantação ou ampliação da jornada escolar em tempo integral, observadas as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e as competências do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo 3º - As adequações de infraestrutura, a disponibilização de recursos materiais e a organização dos profissionais necessários à execução da Política serão realizadas de forma progressiva, conforme as necessidades identificadas, o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem prejuízo do atendimento às exigências legais indispensáveis ao funcionamento das unidades escolares.

 

Artigo 9º - A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes dimensões estratégicas, destinadas a assegurar a qualidade, a equidade e a efetividade das ações educacionais:

 

I – Acesso e permanência com equidade: garantir a ampliação das oportunidades educacionais, assegurando condições de acesso, permanência e aprendizagem, com especial atenção aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e educacional;

 

II – Gestão da política: promover o planejamento, a organização, a coordenação e a execução das ações necessárias à implementação da Educação Integral em Tempo Integral, observando os princípios da gestão democrática, da eficiência administrativa e da participação da comunidade escolar;

 

III – Articulação intersetorial e integração territorial: fortalecer a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, os demais órgãos da Administração Pública, as instituições e a comunidade, visando à ampliação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

 

IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação: assegurar a organização de um currículo integrado, interdisciplinar e contextualizado, articulado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e às diretrizes educacionais vigentes, promovendo práticas pedagógicas diversificadas e processos contínuos de avaliação;

 

V – Valorização e desenvolvimento profissional: incentivar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da educação, proporcionando condições adequadas ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e à melhoria da qualidade do ensino;

 

VI – Monitoramento e avaliação: estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, controle e avaliação das ações desenvolvidas, mediante a utilização de indicadores educacionais e instrumentos de gestão que permitam identificar resultados, dificuldades e necessidades de aperfeiçoamento da Política.

 

Parágrafo único. As ações estratégicas previstas neste artigo serão coordenadas, no âmbito municipal, pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes e orientações estabelecidas pelo Ministério da Educação – MEC, especialmente por intermédio da Secretaria de Educação Básica – SEB/MEC, e terão como finalidades:

 

I – Promover a ampliação progressiva e equitativa das matrículas em tempo integral, considerando as necessidades educacionais e as condições de atendimento da Rede Municipal de Ensino;

 

II – Incentivar a reorganização curricular e o desenvolvimento de práticas pedagógicas fundamentadas na concepção de Educação Integral, visando à formação plena dos estudantes;

 

III – Fomentar a formação continuada e o aperfeiçoamento dos profissionais da educação, proporcionando condições para o desenvolvimento de metodologias e estratégias pedagógicas adequadas à jornada integral;

 

IV – Fortalecer a articulação entre os diferentes setores da Administração Pública e as instituições presentes no território municipal, ampliando as oportunidades de aprendizagem, convivência e desenvolvimento dos estudantes;

 

V – Estimular a elaboração e a execução de projetos educacionais inovadores, interdisciplinares e inclusivos, destinados à melhoria da qualidade do ensino e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO IV - DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA

 

Artigo 10 - Considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares presenciais, sob responsabilidade da instituição de ensino, por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo, nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023 e das normas aplicáveis.

 

Parágrafo 1º - A jornada será regular, contínua e pedagogicamente integrada, com registro fidedigno de frequência, calendário, horários e atividades para fins de gestão escolar e Censo Escolar.

 

Parágrafo 2º - Atividades remotas não serão computadas para o atendimento da jornada mínima de tempo integral, sem prejuízo de seu eventual uso como recurso pedagógico complementar, observadas as normas educacionais.

 

Parágrafo 3º - O calendário e a carga horária anual observarão os mínimos legais próprios de cada etapa e modalidade, não se presumindo carga anual uniforme para toda a rede.

 

Artigo 11 - A definição das escolas, turmas e vagas considerará diagnóstico da demanda, condições pedagógicas, infraestrutura, acessibilidade, pessoal, alimentação, transporte, segurança e disponibilidade orçamentária, mediante planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V – DO ACESSO, DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO

 

Artigo 12 - O ingresso nas vagas de educação em tempo integral observará critérios públicos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, vedados exames seletivos de desempenho ou procedimentos que excluam estudantes em razão de deficiência, origem, raça, renda ou condição familiar.

 

Parágrafo 1º - Quando a demanda superar as vagas disponíveis, serão adotados critérios de prioridade voltados à proteção de estudantes em situação de vulnerabilidade social, observada a legislação aplicável, mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação e ampla divulgação.

 

Parágrafo 2º - A distribuição das vagas considerará a continuidade da trajetória escolar, o atendimento territorial e o acesso dos estudantes residentes no campo, com medidas adequadas de transporte.

 

Artigo 13 - A oferta assegurará educação especial na perspectiva inclusiva, atendimento educacional especializado – AEE, recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios necessários, sem substituir a escolarização comum ou impor condicionantes discriminatórias à matrícula.

 

Artigo 14 - O currículo e a gestão escolar valorizarão a Educação do Campo, as identidades territoriais, a educação para as relações étnico-raciais, as histórias e culturas afro-brasileira e indígena e a diversidade sociocultural, nos termos da legislação educacional.

 

CAPÍTULO VI – DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO

 

Artigo 15 - O currículo será integrado, interdisciplinar e articulado à Base Nacional Comum Curricular, ao Referencial Curricular do Paraná e às normas do sistema de ensino competente, integrando conhecimentos, projetos, oficinas e experiências educativas em uma única proposta pedagógica.

 

Artigo – 16 - A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar os seguintes critérios:

I – Estabelecer as finalidades, os princípios e os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades, as necessidades e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes em cada etapa e modalidade de ensino ofertada;

 

II – Contemplar os componentes curriculares obrigatórios previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, integrados às atividades pedagógicas complementares, de modo a ampliar as oportunidades de aprendizagem e promover o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, ético e cultural dos estudantes;

 

III – Explicitar as concepções de educação, sociedade, desenvolvimento humano e formação integral que fundamentam a proposta pedagógica da unidade escolar, assegurando coerência entre os princípios educacionais e as práticas desenvolvidas;

 

IV – Promover a integração entre as áreas do conhecimento, os componentes curriculares obrigatórios e as atividades da parte diversificada do currículo, contemplando projetos interdisciplinares, planos de ensino e planejamento pedagógico articulado entre os profissionais da educação;

 

V – Definir as metodologias, estratégias e práticas pedagógicas a serem adotadas, priorizando abordagens participativas, inclusivas, interdisciplinares e contextualizadas, que favoreçam o protagonismo e a autonomia dos estudantes;

 

VI – Estabelecer os critérios de organização e funcionamento da unidade escolar, abrangendo o regime de atendimento, os procedimentos de matrícula, o calendário escolar, a composição das turmas, os mecanismos de acompanhamento da frequência, os processos de avaliação da aprendizagem, os estudos de recuperação e os demais procedimentos relativos à vida escolar dos estudantes, observada a legislação vigente;

 

VII – Definir a estrutura de gestão escolar, a organização dos recursos humanos, as atribuições dos profissionais envolvidos e os mecanismos de participação dos estudantes, pais ou responsáveis, Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF, quando constituída;

 

VIII – Contemplar, quando necessária, a adequação do regime de funcionamento da unidade escolar, mediante a transição da jornada parcial para a jornada integral, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais e financeiras disponíveis;

 

IX – Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, fundamentadas na interação, na participação coletiva, na responsabilidade social e no compromisso com a aprendizagem e a formação cidadã dos estudantes;

 

X – Assegurar a organização de uma matriz curricular única e integrada, sem fragmentação pedagógica entre turno e contraturno, garantindo a continuidade e a articulação das atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar;

 

XI – Promover atividades de ampliação da jornada escolar articuladas aos componentes curriculares e aos objetivos de aprendizagem, mediante a utilização de metodologias ativas e estratégias pedagógicas que favoreçam o pensamento crítico, a criatividade, a autonomia, a participação e a cooperação entre os estudantes;

 

XII – Fortalecer as aprendizagens essenciais em todas as áreas do conhecimento, com especial atenção aos processos de alfabetização, letramento, desenvolvimento da leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático, mediante ações de acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;

 

XIII – Desenvolver projetos e atividades pedagógicas interdisciplinares que articulem os conhecimentos científicos, culturais, artísticos, esportivos, tecnológicos e sociais aos conteúdos curriculares, proporcionando experiências educativas diversificadas e contextualizadas à realidade dos estudantes.

 

Parágrafo 1º - Para os fins deste Decreto, consideram-se atividades pedagógicas complementares aquelas de natureza cultural, esportiva, artística, científica, tecnológica, ambiental e de apoio à aprendizagem, desenvolvidas de forma integrada ao currículo escolar, dentro ou fora da unidade de ensino, sob orientação e responsabilidade pedagógica da instituição, destinadas à ampliação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Parágrafo 2º - As atividades pedagógicas complementares deverão integrar o Projeto Político-Pedagógico – PPP e a Proposta Pedagógica Curricular – PPC da unidade escolar, constituindo parte integrante da jornada escolar, vedada sua organização como atividades isoladas ou desvinculadas dos objetivos educacionais estabelecidos.

 

Parágrafo 3º - O Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá ser assegurado aos estudantes públicos da Educação Especial, observadas as disposições legais pertinentes, de forma articulada à proposta pedagógica da unidade escolar, não substituindo a escolarização nas classes comuns do ensino regular.

 

Parágrafo 4º - A organização curricular deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino, assegurando práticas pedagógicas inclusivas, acessibilidade, respeito à diversidade e igualdade de oportunidades de aprendizagem, considerando as características individuais e coletivas dos estudantes.

 

Parágrafo 5º - A implementação das atividades curriculares e complementares observará as condições de infraestrutura, os recursos humanos e materiais disponíveis e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, assegurado o cumprimento das exigências legais e pedagógicas aplicáveis à Educação Integral em Tempo Integral.

 

Artigo 17 - O Projeto Político-Pedagógico, a Proposta Pedagógica Curricular, a matriz curricular e o Regimento Escolar de cada unidade deverão contemplar a jornada integral, os objetivos de aprendizagem, os tempos de alimentação, higiene, descanso e convivência, as estratégias de inclusão, a avaliação e a participação da comunidade, submetendo-se às aprovações legalmente exigidas.

 

Artigo 18 - A educação infantil observará as interações e brincadeiras, os direitos de aprendizagem, o cuidado e as necessidades de repouso; o ensino fundamental priorizará o aprofundamento das aprendizagens, a alfabetização, a recomposição das aprendizagens e a diversificação de experiências formativas.

 

Artigo 19 - A avaliação dos estudantes será contínua, formativa e inclusiva, considerando a aprendizagem e o desenvolvimento integral, conforme os instrumentos pedagógicos e as regras aplicáveis a cada etapa.

 

CAPÍTULO VII – DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Artigo 20 - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a PMEI, elaborar diagnósticos, planejar a expansão, orientar as escolas, acompanhar matrículas e indicadores, promover formação e expedir instruções complementares no âmbito de sua competência.

 

Artigo 21 - A Secretaria Municipal de Educação poderá designar, dentre os servidores e profissionais disponíveis, equipe técnica multidisciplinar para apoiar a implementação, o monitoramento e a avaliação, observadas as atribuições dos cargos e sem criação automática de funções remuneradas.

 

Artigo 22 - A Política Municipal e suas revisões substanciais serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para manifestação na forma de suas competências legais, assegurado o acompanhamento social de sua implementação.

 

Artigo 23 - As unidades escolares assegurarão processos de escuta e participação de profissionais, estudantes, famílias, conselhos escolares e comunidade na elaboração e revisão dos documentos pedagógicos.

 

CAPÍTULO VIII - DA IMPLANTAÇÃO, DO REGIMENTO ESCOLAR E DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Artigo 24 - As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão possuir Regimento Escolar devidamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, observadas as normas e diretrizes educacionais vigentes, devendo:

 

I – Estar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico – PPP e a Proposta Pedagógica Curricular – PPC da unidade escolar, refletindo os princípios, as finalidades e os objetivos da Educação Integral em Tempo Integral;

 

II – Estabelecer as normas, os princípios e os procedimentos relativos à organização administrativa, pedagógica e ao funcionamento da unidade escolar, contemplando as especificidades da jornada integral;

 

III – Disciplinar a organização dos tempos e espaços educativos, a distribuição da carga horária, o regime de atendimento, os processos de avaliação da aprendizagem e os demais procedimentos necessários ao desenvolvimento das atividades escolares;

 

IV – Assegurar a integração entre os componentes curriculares obrigatórios e as atividades pedagógicas complementares, garantindo a unidade da proposta educacional e o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

V – Observar os princípios da gestão democrática, da inclusão, da acessibilidade e da participação da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

 

Parágrafo único - A implantação ou ampliação da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada, quando necessário, da atualização do Regimento Escolar, do Projeto Político-Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular, assegurando sua adequação à organização e ao funcionamento da jornada integral.

 

Artigo 25 - O processo de implantação da Educação Integral em Tempo Integral, bem como a aprovação ou adequação do Regimento Escolar das unidades de ensino, deverá observar os procedimentos estabelecidos pelo órgão competente do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, mediante apresentação da documentação necessária, especialmente:

 

I – Ofício de encaminhamento expedido pela Secretaria Municipal de Educação, na condição de mantenedora da Rede Municipal de Ensino, solicitando a análise e as providências necessárias à implantação ou adequação do regime de atendimento em tempo integral;

 

II – Ofício da direção da unidade escolar, acompanhado da documentação pedagógica e administrativa pertinente;

 

III – Proposta de implantação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo a organização da jornada escolar, as diretrizes pedagógicas e as condições de funcionamento ou, quando admitido pela regulamentação aplicável, declaração da mantenedora quanto à adoção provisória de Regimento Escolar Padrão durante o primeiro ano de implantação;

 

IV – Cópias das atas das reuniões realizadas com a comunidade escolar, destinadas à apresentação e discussão da proposta de implantação, organização e funcionamento da jornada integral, assegurando a participação de professores, equipe diretiva, coordenação pedagógica, funcionários, pais ou responsáveis e demais representantes da comunidade;

 

V – Relatório de identificação e caracterização da unidade escolar, contendo informações sobre a infraestrutura física, instalações, equipamentos, mobiliário, recursos tecnológicos, acessibilidade, corpo docente, equipe técnico-pedagógica, profissionais de apoio e quantitativo de estudantes, demonstrando as condições necessárias ao atendimento em jornada integral;

 

VI – Síntese do Projeto Político-Pedagógico e da Proposta Pedagógica Curricular, contemplando as etapas e modalidades de ensino ofertadas, a organização da matriz curricular, a distribuição da carga horária entre os componentes curriculares obrigatórios e as atividades pedagógicas complementares, bem como os horários de atendimento e a organização da jornada escolar;

 

VII – Documentação referente à organização administrativa e pedagógica da unidade escolar, incluindo calendário escolar, organização das turmas, procedimentos de matrícula, controle de frequência, avaliação da aprendizagem e demais informações exigidas pela legislação educacional vigente.

 

Parágrafo 1º - A documentação necessária à implantação ou adequação do regime de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser organizada pela direção da unidade escolar, sob orientação e acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pelo Núcleo Regional de Educação e pelos demais órgãos competentes.

 

Parágrafo 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação realizar a análise prévia da documentação apresentada, verificando sua conformidade com as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e com as exigências legais e pedagógicas aplicáveis, antes de seu encaminhamento ao órgão competente.

 

Parágrafo 3º - A implantação ou alteração do regime de atendimento escolar deverá observar os procedimentos de autorização, aprovação ou regularização exigidos pela legislação vigente, não sendo suficiente, para os fins legais, a mera apresentação da documentação prevista neste artigo.

 

Parágrafo 4º - As unidades escolares deverão manter atualizados o Regimento Escolar, o Projeto Político-Pedagógico, a Proposta Pedagógica Curricular e os demais documentos institucionais, promovendo as adequações necessárias sempre que houver alterações na organização curricular, na jornada escolar ou nas normas educacionais aplicáveis.

 

CAPÍTULO IX – DA ALIMENTAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA INFRAESTRUTURA

 

Artigo 26 - A alimentação escolar destinada aos estudantes será planejada e executada conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com cardápios elaborados por nutricionista responsável técnico, observadas as necessidades nutricionais, faixas etárias, condições de saúde e duração da jornada, computando o almoço interativo.

 

Parágrafo único - A quantidade e a distribuição das refeições decorrerão de avaliação técnica e das normas do PNAE, vedada a utilização dos gêneros adquiridos com recursos vinculados ao programa para atendimento de pessoas não contempladas por sua finalidade legal.

 

Artigo 27 - O transporte escolar observará os artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis, incluindo autorização e inspeções dos veículos, requisitos dos condutores, segurança, acessibilidade, roteiros e horários compatíveis com a jornada integral, com atenção especial aos estudantes do campo.

 

Artigo 28 - A infraestrutura escolar será objeto de diagnóstico e plano de adequação progressiva, contemplando acessibilidade, segurança, instalações sanitárias, alimentação, espaços pedagógicos, recreativos, esportivos e tecnológicos, conforme prioridades técnicas e disponibilidade de recursos, sem afastar requisitos legais mínimos de segurança e funcionamento.

 

CAPÍTULO X – DOS PROFISSIONAIS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Artigo 29 - A oferta contará com profissionais habilitados e em quantitativo compatível com as necessidades pedagógicas, observados os cargos, vínculos, atribuições e requisitos de formação estabelecidos na legislação.

 

Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada e planejamento coletivo sobre currículo integrado, educação inclusiva, avaliação, gestão democrática, diversidade, tecnologias e articulação intersetorial.

 

Artigo 31 - Estagiários, voluntários, colaboradores e profissionais de apoio poderão participar de atividades compatíveis com seus vínculos e atribuições, sob supervisão, sendo vedada sua utilização para substituir professores ou suprir funções privativas de profissionais legalmente habilitados.

 

Artigo 32 - A implantação da jornada integral dos estudantes não altera, por si só, a jornada, a remuneração, a lotação ou o regime jurídico dos servidores, cuja modificação dependerá da legislação pertinente e dos atos administrativos legalmente cabíveis.

 

CAPÍTULO XI– DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DAS PARCERIAS

 

Artigo 33 - A PMEI poderá articular ações com órgãos e políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, proteção de direitos e demais setores, respeitadas as competências de cada órgão, a proteção de dados pessoais e o interesse público.

 

Artigo 34 - Convênios, termos de cooperação, parcerias e contratações necessários à execução da Política observarão a legislação específica, a competência das autoridades responsáveis, as exigências orçamentárias e os instrumentos formais cabíveis.

 

CAPÍTULO XII – DO FINANCIAMENTO E DO PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO

 

Artigo 35 - A PMEI será financiada por dotações orçamentárias próprias, recursos constitucionalmente vinculados à educação, Fundeb e transferências ou programas legalmente disponíveis, observadas a finalidade dos recursos, a legislação orçamentária e as regras de prestação de contas.

 

Artigo 36 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, com diagnóstico de demanda e capacidade de atendimento, metas e etapas de ampliação, cronograma, estimativa de custos, fontes de financiamento, providências de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e acessibilidade, além de indicadores de acompanhamento.

 

Parágrafo único - O Plano de Expansão será atualizado periodicamente, compatibilizado com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Nacional de Educação e com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal, e apresentado ao Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XIII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Artigo 37 - A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico e avaliação anual da PMEI, considerando indicadores de matrículas, acesso, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte e participação da comunidade.

 

Artigo 38 - Será elaborado Relatório Anual de Monitoramento, com resultados, dificuldades e propostas de aperfeiçoamento, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e disponibilizado para acompanhamento público, observada a proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Artigo 39 - Fica reconhecida, para fins de planejamento e continuidade administrativa, a oferta de educação em tempo integral iniciada em 2024 na Escola Municipal Rural Tiradentes, inicialmente na turma do 1º ano do ensino fundamental, conforme os registros da rede municipal.

 

Parágrafo 1º - A unidade escolar deverá adequar progressivamente seus documentos pedagógicos e procedimentos administrativos às disposições deste Decreto, observados os prazos e exigências das normas superiores e preservada a continuidade do atendimento.

 

Parágrafo 2º - A continuidade e a ampliação da oferta dependerão da avaliação das condições efetivas de funcionamento e do Plano de Expansão, sem prejuízo da adoção imediata de providências indispensáveis à segurança e aos direitos dos estudantes.

 

Artigo 40 - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares de caráter técnico e operacional, vedada a criação, por esses atos, de cargos, despesas obrigatórias ou alteração de direitos e deveres de servidores sem fundamento legal.

 

Artigo 41 - Os casos omissos serão resolvidos pelos órgãos competentes, observadas as normas do sistema de ensino e, quando cabível, a manifestação do Conselho Municipal de Educação.

 

Artigo 42 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições regulamentares municipais em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 02/2024, caso confirmada sua vigência e identidade com a matéria ora regulamentada.

 

Braganey/PR, 29 de outubro de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:C955081C