ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.948 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.010.163,77

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.010.163,77), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Administração

06.001.04.122.0012.1.151. Substituição do telhado/cobertura da Central de Atendimento ao Cidadão - Operação de Crédito

784 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 468.265,05

 

07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

07.002.20.606.0022.1.152. Construção de barracão na comunidade de Vileiros - Operação de Crédito

785 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.1.153. Reforma e ampliação da Escola Municipal de Colônia Maciel – Operação de Crédito

786 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 941.898,72

 

Total Suplementação: 2.010.163,77

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Desenvolvimento Urbano e Projetos

05.001.15.451.0005.1.136. Pavimentação Asfáltica - Operação de Crédito

41 - 4.4.90.51.00.00 621 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0024.1.134. Aquisição de Ônibus Escolares - Operação de Crédito

299 - 4.4.90.52.00.00 621 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.010.163,77

 

Total Redução: R$ 2.010.163,77

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C955C1E3