ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1895/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1895/2024, DE 10 DE ABRIL DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar a natureza da despesa da Emenda Impositiva Individual nº 006/2023 do Legislativo Municipal, e a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Altera a natureza da despesa da Emenda Impositiva Individual nº 006/2023 do Legislativo Municipal, a qual será redirecionada da seguinte forma conforme abaixo especificado e disposto no ANEXO I ao presente:

 

Tipo e Número da Emenda

 

/Área

Funcional Programática (+)

Natureza da Despesa (Rubrica)

Fonte de Recursos

Finalidade

Valor

 

R$

Original

Nova Natureza

da Despesa – (após alteração)

Impositiva Individual Nº 006/2023 

/Esporte

27.812.002

5.1.060 

449051.

00-Obras e instalações

339030.00 –

Material de Consumo

000 – Recursos Ordinários (Livres

Adequações de INSTALAÇÕES ESPORTIVAS para que o Município possa ser sede dos JOGOS ESCOLARES NA FASE REGIONAL

2024, o que proporcionará melhores condições nos espaços para os alunos e trará

visibilidade para o Município

32.562,05

339039.00 –

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

 

Total do valor da Emenda Individual redirecionada/alterada - R$

 

42.562,05

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0604

Departamento de Esportes

278120025.1.060

Adequações de Instalações Esportivas e Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - Emendas INDIVIDUAIS

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

32.562,05

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

TOTAL

42.562,05

 

Art. 3º) – Para cobertura das suplementações provenientes do presente crédito adicional especial, haverá redução total da seguinte rubrica orçamentária no valor de R$ 42.562,05 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais, e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0604

Departamento de Esportes

278120025.1.060

Adequações de Instalações Esportivas e Aquisição de Climatizadores - ESPORTE - Emendas INDIVIDUAIS

 

449051.00 (385)

Obras e instalações

42.562,05

TOTAL

42.562,05

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 10 de abril de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:C9604106