ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 47/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei Nº 047/2023

 

Súmula: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 255.235,11 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos).

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 255.235,11 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e onze centavos)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE

07.001.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.304.0030.2.015. Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

538–4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES 255.235,11

Total da Suplementação R$ 255.235,11

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º de Lei servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C963D195