ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.166/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº. 4.166/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 2.330.513,51 (dois milhões, trezentos e trinta mil e quinhentos e treze reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

271 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33.095,74

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

294 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.537,59

294 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.369,33

299 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

312.510,64

299 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

447.879,68

04.001.12.361.0003.2.039

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

309 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

308.164,46

309 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

22.616,05

04.001.12.361.0003.2.040

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

316 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

756.297,19

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

 

346 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.442,02

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

359 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

140.228,77

359 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

95.626,30

359 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

34.100,92

362 - 3.3.90.08.00.00

104

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

2.000,00

04.001.12.365.0003.2.050

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

376 - 3.3.90.08.00.00

104

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

4.000,00

04.001.12.365.0003.2.051

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

387 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.418,44

387 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.565,24

387 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.375,72

04.001.12.365.0003.2.052

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

395 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.191,38

395 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.545,89

04.001.12.366.0003.2.055

 

MANTER A EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA- FUNDEB 70% -

421 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.745,60

04.001.12.367.0003.2.056

 

MANTER A EDUCACAO ESPECIAL -70%

433 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.802,55

Total Suplementação:

2.330.513,51

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 2.330.513,51 (dois milhões, trezentos e trinta mil e quinhentos e treze reais e cinquenta e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

271 - 3.1.90.11.00.00

1028

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

47.394,19

272 - 3.1.90.13.00.00

1028

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

239.873,69

272 - 3.1.90.13.00.00

1029

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

33.095,74

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

295 - 3.1.90.13.00.00

1026

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

11.537,59

295 - 3.1.90.13.00.00

1029

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

10.369,33

04.001.12.361.0003.2.039

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

310 - 3.1.90.13.00.00

1024

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

308.164,46

310 - 3.1.90.13.00.00

1025

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

22.616,05

04.001.12.361.0003.2.040

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

317 - 3.1.90.13.00.00

1022

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

756.297,19

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

347 - 3.1.90.13.00.00

1026

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

50.048,99

347 - 3.1.90.13.00.00

1027

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

20.442,02

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

359 - 3.1.90.11.00.00

1028

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

152.924,04

360 - 3.1.90.13.00.00

1027

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

95.626,30

360 - 3.1.90.13.00.00

1029

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

34.100,92

360 - 3.1.90.13.00.00

1026

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

140.228,77

04.001.12.365.0003.2.050

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

373 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

196.614,19

374 - 3.1.90.13.00.00

1026

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

65.847,46

374 - 3.1.90.13.00.00

1028

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

13.687,76

04.001.12.365.0003.2.051

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

388 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

12.418,44

388 - 3.1.90.13.00.00

1024

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

40.565,24

388 - 3.1.90.13.00.00

1025

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

4.375,72

04.001.12.365.0003.2.052

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

396 - 3.1.90.13.00.00

1024

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

7.191,38

396 - 3.1.90.13.00.00

1025

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

12.545,89

04.001.12.366.0003.2.055

 

MANTER A EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EJA- FUNDEB 70% -

422 - 3.1.90.13.00.00

1022

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

8.745,60

04.001.12.367.0003.2.056

 

MANTER A EDUCACAO ESPECIAL -70%

434 - 3.1.90.13.00.00

1022

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

45.802,55

Total Redução:

 

2.330.513,51

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (01/10/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C96C4AB8