ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.193/2024

LEI Nº 1.193/2024

 

Altera a Lei nº 561, de 2010 - Plano Diretor Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo VII - Planta de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Rio Azul, constante da Lei Municipal nº 561, de 07 de dezembro de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 375, da Lei nº 561, de 07 de dezembro de 2010, que passa a vigorar na forma seguinte:

 

“Art. 375 - O horário de atendimento ao público dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço obedecerá às disposições desta lei, a saber:

I - Para a indústria de modo geral:

a) das 6:00 horas às 18:00 horas, nos dias úteis,

b) aos domingos e feriados os estabelecimentos industriais permanecerão fechados,

c) Em horários especiais, fica autorizado o funcionamento de estabelecimentos industriais que funcionem na Zona Industrial.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 17 de junho de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C971275E