ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5065, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, ONDE SE LOCALIZAM PARTE DAS RUAS OSMAR RÔMULO FREDERICO CORADIN E RUA DR. JOÃO AUGUSTO BARBOSA ESQUINA COM A RUA HERMINIO MILLIS, JÁ CONSOLIDADAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 51/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação parte dos imóveis de propriedade de INCORPORADORA CASTILHO LTDA, CNPJ 21.307.561/0001-08, onde localiza-se as Ruas Osmar Rômulo Frederico Coradin e Rua Dr. João Augusto Barbosa esquina com a Rua Herminio Millis, com área total de 2.351,85 m2 que faz parte da matrícula nº 30.813, do 2º Registro de Imóveis de União da Vitória.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
Descrição:
Perímetro: 64,53 m
Área Total: 199,34 m²
Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 494.767,425 m e N= 7.098.989,640 m dividindo-o com a Rua Osmar Rômulo Frederico Coradin; deste segue confrontando com a Rua Osmar Rômulo Frederico Coradin com o azimute de 110°31'41" e a distância de 21,18 m até o marco '1' (E=494.787,263 m e N=7.098.982,212 m); deste segue confrontando com Remanescente da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 173°06'31" e a distância de 3,52 m até o marco '2' (E=494.787,686 m e N=7.098.978,718 m); deste segue confrontando com Remanescente da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 263°20'30" e a distância de 25,19 m até o marco '3' (E=494.762,662 m e N=7.098.975,797 m); deste segue confrontando com Rua Osmar Rômulo Frederico Coradin com o azimute de 18°59'05" e a distância de 14,64 m até o marco '0=PP' (E=494.767,425 m e N=7.098.989,640 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 199,34 m².
Descrição:
Perímetro: 347,94 m
Área Total: 2.152,51 m²
Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 494.704,873 m e N= 7.098.813,135 m dividindo-o com a Rua Dr. João Augusto Barbosa; deste segue confrontando com a Rua Dr. João Augusto Barbosa com o azimute de 19°34'07" e a distância de 32,92 m até o marco '1' (E=494.715,901 m e N=7.098.844,159 m); deste segue confrontando com Remanescente da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 172°20'12" e a distância de 137,66 m até o marco '2' (E=494.734,258 m e N=7.098.707,732 m); deste segue confrontando com Rua Dr João Augusto Barbosa com o azimute de 295°40'30" e a distância de 18,61 m até o marco '3' (E=494.717,487 m e N=7.098.715,794 m); deste segue confrontando com Fração "3" da Matrícula 30.813 com o azimute de 352°51'59" e a distância de 33,45 m até o marco '4' (E=494.713,333 m e N=7.098.748,984 m); deste segue confrontando com Fração "3" da Matrícula 30.813 com o azimute de 263°29'55" e a distância de 32,79 m até o marco '5' (E=494.680,749 m e N=7.098.745,270 m); deste segue confrontando com a Rua Herminio Millis com o azimute de 19°34'07" e a distância de 13,14 m até o marco '6' (E=494.685,151 m e N=7.098.757,652 m); deste segue confrontando com Fração "2" da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 82°56'21" e a distância de 26,73 m até o marco '7' (E=494.711,680 m e N=7.098.760,937 m); deste segue confrontando com Fração "2" da Matrícula n. ° 30.813 com o azimute de 352°34'15" e a distância de 52,64 m até o marco '0=PP' (E=494.704,873 m e N=7.098.813,135 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 2.152,51 m².
Art. 2º Trata a presente doação, em regularizar parte das Ruas Osmar Rômulo Frederico Coradin e Rua Dr. João Augusto Barbosa esquina com a Rua Herminio Millis, já CONSOLIDADAS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
|
BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal De Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:C97246FE