ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 993/15
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ela sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 968/2015 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$ 300.334,34 (trezentos mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) que pela adesão ao Programa terá a exclusão da multa de 2% e desconto de 20% (vinte por cento), a ser parcelada em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 2.667,46 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), cada parcela já com os acréscimos.
§ único: o Município dá em garantia da dívida o imóvel constante da matricula 7.516 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (12/08/2015).
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:C975CA56