ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO LEI Nº 1.802 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei 448 de 23 de abril de 2001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei 448 de 23 de abril de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“art.6º ……....................
………………………..
VII. A alienação onerosa, mediante venda de bens imóveis, que dependerá de autorização legislativa, pré-qualificação e processo licitatório preferencialmente na modalidade leilão.
…………………………….
§ 5º A fase de pré-qualificação, com previsão na Lei Federal 14.133/2021, constitui-se de procedimento técnico-administrativo auxiliar que selecionará previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participarem de futura licitação que tenham como objeto o recebimento de benefícios desta lei, especialmente que contemplem os de direito real.
I – Revogado
II – Revogado
III – Revogado
IV – Revogado
V – Revogado
VI – Revogado
VII – Revogado
VIII - Revogado
§ 6º Nos casos de alienação onerosa mediante leilão/venda de bem imóvel, penderá cláusula resolutiva até que comprovada a quitação integral do preço do imóvel, da implantação e/ou da expansão do empreendimento, bem como, de demais encargos que venham a ser assumidos pela empresa, observando-se, para tanto, que:
I) O Município poderá firmar escritura de transferência imediata do bem imóvel em favor do vencedor, com cláusula resolutiva que se manterá até a quitação do preço final e da implantação integral do projeto, observando-se, em todo caso, que a condição resolutiva gravará o negócio pelo prazo mínimo de 12 (doze) anos, independente da quitação do preço ou da integralização do projeto, a fim de dar segurança jurídica da manutenção das atividades da empresa em solo Municipal;
II) Ou firmar contrato administrativo de promessa de compra e venda com encargos, onde a transferência definitiva será feita oportunamente por escritura pública e condicionada, entre outros, ao cumprimento da implantação integral do projeto do proponente e integralidade do pagamento do preço da venda, observando-se, em todo caso, que condição resolutiva gravará o contrato pelo prazo mínimo de 12 (doze) anos, independente da quitação do preço ou da integralização do projeto, a fim de dar segurança jurídica da manutenção das atividades da empresa em solo Municipal.
III) em situações excepcionais, a exemplo de quando demonstrado o fato de que a empresa necessite do bem para dar em garantia em operação financeira para ampliar o projeto ou mesmo para possibilitar a realização do empreendimento, independente do preço já ter sido completamente pago, poderá ser substituída a cláusula de resolução por garantia hipotecária com o mesmo imóvel no mínimo de 2º grau, ou que seja dado outro bem imóvel em garantia hipotecária em favor do Município, hipotecas que gravaram o(s) imóvel(eis) no mínimo pelo prazo referido no inciso I deste parágrafo, e ainda até que seja pago o preço total da venda.
§ 7º Como incentivos para os fins desta Lei, por meio de subsídio, poderá ser concedido ao licitante vencedor, em licitações de leilão de bem imóvel:
I) desconto de 10% (dez por cento) sobre a oferta vencedora, para pagamento a vista;
II) ou pagamento da oferta vencedora em até 10 (dez) anos, sendo uma parcela por ano, sem juros, porém corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou, em sua falta, por outro que venha a substituí-lo; observando-se:
Carência de 12 (doze) meses, a contar da homologação do certame, para o pagamento da primeira parcela;
Parcelas pagas após o 10º (décimo) dia útil do seu vencimento, ficará sujeita a multa de 1% (um por cento) sobre o valor integral da parcela vencida, mais juros moratórios de 1% (um por cento ao mês);
§ 8º Nos processos licitatórios de alienação onerosa de imóvel público, será considerada vencedora a maior oferta sobre o valor do imóvel, considerando-se as propostas aprovadas na fase de pré-qualificação.
§ 9º Em situação em que o Edital de licitação assim prever, poderá eventual ocupante de imóvel público que esteja em processo de destinação nos termos desta Lei, valer-se do direito de preferência disposto na Lei 14.133/2021, no prazo que for definido em Edital, podendo cobrir a oferta do licitante vencedor, podendo receber os benefícios de subsídio de desconto ou de pagamento da proposta de forma parcelada, descrito nesta Lei, desde que tenha no mínimo participado da fase de pré-qualificação (independente de ter se classificado nesta fase), seja pessoa jurídica em plena atividade sobre o imóvel que ocupa no Município, que esteja em dia com seus tributos junto ao Município, apresente toda a documentação exigida pelo certame, que comprove manutenção de empregabilidade de empresa no município nos últimos 24 (vinte quatro meses) do certame, bem como que sua ocupação no imóvel em destinação tenha ocorrida a mais de 2 (dois) anos (a contar da data de vigência da disposição normativa deste parágrafo) e seja derivada dos antigos “termos de permissão de uso” decorrentes desta Lei antes de suas alterações legislativas.
§ 10 Poderá ainda a Administração prever a fase de pré-qualificação para captura de propostas para empreendimento de projetos específicos, a exemplo de projetos exclusivos na área de turismo, na área de desenvolvimento de tecnologia, na área ambiental, na área de aproveitamento e/ou reciclagem de resíduos de lixo, na área de geração de energia, na área de indústria de transformação, na área de beneficiamento, e, desta forma, a disputa do processo licitatório será exclusivamente entre proponentes que tenham capacidade de desenvolver projetos de interesse específico da Administração.” (NR)
“Art. 7º ………………………………..
§ 1º ……………………………….
I - requerimento assinado pelo interessado ou seu preposto;
II - comprovante de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, Inscrição Estadual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
III - projeto de engenharia do empreendimento, inclusive de prevenção contra incêndio, destino de resíduos, tratamento paisagístico, tipo de edificação e o cronograma da execução do projeto;
IV - previsão de faturamento bruto e despesas mensais;
V - número de empregos diretos a ser gerado;
VI – informação se o empreendimento disporá de vagas para estágio remunerado, com previsão do número de vagas anuais;
VII – informação se, das vagas de emprego direta previstas, quantas seriam eventualmente destinadas para primeiro emprego ou programa jovem-aprendiz;
VIII – informação do percentual de vagas dos empregos diretos previstos que será disponível para primeiro emprego;
IX – descrição das atividades e tipo de empreendimento a ser instalado no Município, com informação se Candói será a sede principal do CNPJ da empresa ou se filial;
X - previsão de investimento no Município em 5 (cinco) anos, demonstrando o total de investimento em projeção a cada 12 (doze) meses.
XI – apresentação do balanço patrimonial da empresa dos últimos 3 (anos), para empresa já existente;
XII - prazo para início das obras do projeto.
XIII - outros documentos e informações que venham ser exigidos em edital, no caso de propostas que venham ser apresentadas em razão de fase de pré-qualificação.
§ 2º - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis nesta Lei, será considerado o sistema de pontuação definido no anexo I desta Lei, bem como as disposições de edital em licitação e/ou em de procedimento prévio a licitação.
I – revogado
II - revogado;
III – revogado;
IV - revogado;
V – revogado;
VI – revogado;
VII – revogado;
VIII – revogado;
IX - revogado;
X - revogado.
§ 3º – O Projeto do que trata o Artigo 7º e incisos, deve passar por parecer de Comitê de Análise do Placan, composto pelos seguintes membros:
I – Um representante, com respectivo suplente, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II - Um representante, com respectivo suplente, da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente;
III – Um representante, com respectivo suplente, da Secretaria de Finanças;
IV – Um representante, com respectivo suplente, de entidade local que represente atividades de comercio e a indústria;
V - Um representante, com respectivo suplente, de entidade sindical de trabalhadores;
§ 4º Os membros e suplentes dos incisos I, II e III, serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, e dos demais incisos, pelos respectivos presidentes das entidades, observando-se que o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução; sendo que a presidência de referido Comitê ficará a cargo do representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo; observando-se que o exercício no referido Comitê será considerado de relevante interesse público, portanto sem remuneração.” (NR)
“Art. 20...............
...........................
VII - Não manter no mínimo em 50% (cinquenta por cento) o número de empregos durante a vigência do contrato ou de cláusula resolutiva, considerando-se o que foi informado na proposta inicial do proponente.
§ 1º. Em situações excepcionais, como estado de sítio, estado de defesa, pandemias ou fatores de amplitude estadual, nacional ou mundial, que atinjam o cenário econômico e/ou as atividades da empresa, o percentual de manutenção de empregos mínimo acima poderá ser reavaliado, podendo ser aplicado outras medidas, como exigência de suspensão dos contratos de trabalho ou outras que preservem os empregos até então gerados pela empresa.
§ 2º. Em alienação onerosa mediante leilão de bens imóveis, no ato de transferência, independente da quitação do preço, constará cláusula resolutiva onde a empresa beneficiária se comprometerá a, em prazo não inferior a 12 (doze) anos, manter-se em plena atividade no município, sob pena de extinção da venda com devolução da propriedade e posse do bem imóvel ao município, e neste caso sem direito a qualquer valor dispendido pela aquisição do imóvel nem mesmo por eventuais obras, melhorias e benfeitorias realizadas no bem.
§ 3º O encerramento das atividades da empresa antes do prazo definido em contrato, com a respectiva devolução do bem ao município, não a eximirá de responder por eventuais danos e passivos ambientais gerados em decorrência de suas atividades no território do Município, ficando exclusivamente responsável pela reparação de qualquer dano ambiental que tenha causado sobre os bens que recebeu/adquiriu em decorrência desta lei.” (NR)
Art. 2º As demais disposições da Lei 448/2001 e suas alterações, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Candói, em 10 de setembro de 2025
Aldoino Goldoni Filho
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
AÇÃO |
PONTOS |
MÁXIMO DE PONTO NO QUESITO |
|
Número de empregos diretos Obs 1: para empresas já instaladas no município e que estejam apresentando projeto de ampliando das atividades, pontuação será pelo número de novas vagas de empregos que o empreendimento de ampliação prever. Obs 2: para empresas que participem na condição de detentora de direito de preferência de aquisição, a pontuação neste item será pelo número de empregos gerados/mantidos pela referida empresa no Município de Candói nos últimos 12 meses. |
De 5 a 10 empregos – 1 ponto De 11 a 20 empregos – 2,25 pontos De 21 a 35 empregos – 3,75 pontos De 36 a 50 empregos – 5,5 pontos De 51 a 65 empregos – 7,5 pontos De 66 a 80 empregos - 9,75 pontos De 81 a 100 empregos – 12,25 pontos De 101 ou mais empregos – 15 pontos |
15 pontos |
|
Cronograma de execução de obras do projeto do empreendimento |
Se a previsão for para conclusão em até 6 meses – 10 pontos Se a previsão for para conclusão em até 12 meses – 7 pontos Se a previsão for para conclusão em até 18 meses - 3 pontos Se a previsão for para conclusão em até 24 meses – 2 pontos Se a previsão for para conclusão acima de 24 meses – 0,5 pontos |
10 pontos |
|
Previsão de início das obras do empreendimento |
Em até 2 meses da disponibilização do terreno - 5 pontos Em até 6 meses da disponibilização do terreno – 4 pontos Em até 12 meses da disponibilização do terreno – 3 pontos
|
5 pontos
|
|
Se o empreendimento for para indústria de transformação (converte matérias-primas em produtos acabados) |
5 pontos |
5 pontos |
|
Se o empreendimento for para indústria de beneficiamento e/ou agroindústria (apenas prepara produtos primários para uso posterior, sem necessariamente alterar sua natureza essencial) |
4 pontos |
4 pontos |
|
Se o empreendimento for essencialmente para prestação de serviços |
3 pontos |
3 pontos |
|
Se o empreendimento for essencialmente voltado ao turismo (incluindo-se ramo hoteleiro, parques aquáticos e resorts) |
4 pontos |
4 pontos |
|
Se o empreendimento for essencialmente na área educacional |
3 pontos |
3 pontos |
|
Se o empreendimento tiver por objetivo essencial o desenvolvimento de tecnologia ou utilização de resíduos sólidos como matéria-prima da atividade |
5 pontos |
5 pontos |
|
Empreendimentos comerciais na área do varejo |
3 |
3 pontos |
|
Empreendimento comerciais atacadistas e centros de distribuição |
3 |
3 pontos |
|
Se o empreendimento prever uso de mais de 30% de matéria-prima local |
5 pontos |
5 pontos |
|
Faturamento da empresa (conforme soma obtida no balando dos últimos 36 meses ou dos últimos 3 anos) |
0,0000001 ponto a cada 1 (um) real de faturamento |
15 pontos |
|
Lucro anual da empresa (conforme média aritmética obtida pelo balanço nos últimos 36 meses ou dos últimos 3 anos) |
0,000001 ponto para cada 1 (um) real de lucro |
7 pontos |
|
Previsão de investimento do empreendimento |
0,0000001 ponto a cada 1 (um real) de investimento previsto |
10 pontos |
|
empreendimentos pioneiros (entendido como negócios ainda não existentes no Território Municipal) |
7 pontos |
7 pontos |
|
Empreendimentos que considerem Candói não como filial, mas como Sede principal da empresa |
4 pontos |
4 pontos |
|
Empreendimentos voltados a produção de bens para exportação (exceto para empresas de beneficiamento de cereais) |
3 pontos |
3 pontos |
|
Se o empreendimento demonstrar que contemplará o uso ou a geração de energia limpa |
3 pontos |
3 pontos |
|
Se o empreendimento for decorrente de empresa já instalada no Município |
4 pontos |
4 pontos |
|
Se o empreendimento for de empresa já existente e que deseje instalar-se no Município |
6 pontos |
6 pontos |
|
Tempo de existência da empresa no mercado (conforme cartão CNPJ matriz) |
Menos de 3 anos – 0,5 ponto com até 5 anos – 2 pontos com até 10 anos – 5 pontos com até 15 anos – 7 pontos com mais de 15 anos – 10 pontos |
10 pontos |
|
Se empreendimento prever o uso de mão de obra de estagiários |
1 ponto |
1 ponto |
|
Se o empreendimento prever no mínimo 10% de mão de obra de primeiro emprego ou programa jovem-aprendiz |
2 pontos |
2 pontos |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:C976C311