ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 209/2026

PORTARIA Nº 209/2026

 

Designa servidora efetiva para exercer função de chefia no setor de Contabilidade e Orçamento e concede Gratificação por Encargo de Função – GEF, nos termos da Lei Municipal nº 930/2013 e alterações posteriores.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 26 da Lei Municipal nº 930/2013, com as alterações promovidas pela legislação municipal posterior;

CONSIDERANDO que a Gratificação por Encargo de Função – GEF é destinada aos servidores efetivos designados para o exercício de funções de chefia, coordenação, assessoramento e outros encargos previstos em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e coordenação das atividades do setor de Contabilidade e Orçamento do Município;

CONSIDERANDO a formação profissional e a experiência da servidora designada, bem como a responsabilidade inerente às atribuições relacionadas à contabilidade pública e à elaboração e acompanhamento do orçamento municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora efetiva ANDRESSA MARKIEVICZ, matrícula nº 934, ocupante do cargo de Contadora, para exercer Função de Chefia do Setor de Contabilidade e Orçamento, sem prejuízo das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.

Art. 2º Em razão da designação prevista no artigo anterior, fica concedida à servidora a Gratificação por Encargo de Função – GEF, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário básico, nos termos do art. 26, § 1º, inciso III, da Lei Municipal nº 930/2013 e alterações posteriores.

Art. 3º Compete à servidora, no exercício da função de que trata esta Portaria, sem prejuízo de outras atribuições correlatas:

I – coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no setor de Contabilidade e Orçamento;

II – organizar e acompanhar os procedimentos relacionados à contabilidade pública municipal;

III – participar da elaboração da proposta orçamentária anual do Município;

IV – coordenar e acompanhar os trabalhos relacionados à elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme as atribuições do setor;

V – elaborar, organizar e acompanhar os instrumentos e informações necessários à execução e ao acompanhamento do orçamento municipal;

VI – acompanhar a execução orçamentária, observando as dotações, créditos e demais procedimentos pertinentes;

VII – orientar e acompanhar os procedimentos contábeis e orçamentários realizados pelos setores da Administração Municipal, quando relacionados às atribuições da Contabilidade;

VIII – acompanhar prazos, obrigações e informações de natureza contábil e orçamentária a cargo do Município;

IX – prestar informações e subsídios técnicos à Administração Municipal nas matérias relacionadas à contabilidade, orçamento e execução orçamentária;

X – acompanhar e atender às demandas dos órgãos de controle e fiscalização relacionadas às atribuições do setor;

XI – organizar os fluxos de trabalho e promover a adequada distribuição e acompanhamento das atividades do setor;

XII – exercer outras atividades compatíveis com a função de chefia e com as atribuições do cargo efetivo.

Art. 4º A Gratificação por Encargo de Função será devida enquanto a servidora permanecer no exercício da função designada, não se incorporando ao salário ou remuneração para qualquer efeito, na forma da legislação municipal.

Art. 5º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo da servidora, permanecendo preservadas as atribuições, direitos e deveres inerentes ao cargo de Contadora.

Art. 6º A Gratificação por Encargo de Função prevista nesta Portaria observará as disposições do art. 26 da Lei Municipal nº 930/2013 e alterações posteriores, inclusive quanto à impossibilidade de acumulação de mais de uma GEF.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 1º de setembro de 2026

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:C979AF61