ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2499 DE 14 DE MAIO DE 2020.

LEI N° 2499 DE 14 DE MAIO DE 2020.

 

Autoriza Celebração de TERMO DE FOMENTO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, e da outras providências

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR., aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Município, juntamente com o Fundo Municipal de Educação de Planalto – Pr, ref. A disponibilidade orçamentaria e financeira advindas do FUNDEB – manutenção ao ensino fundamental, autorizar a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná, cep 85.750-000, representada por sua Presidente Sra. Joanita Cristina Bantle, portador do Rg nº 5.923.453-6 SSP-PR e CPF nº 009.011.449-32, sendo 12 (doze) parcelas, iguais, no valor de R$ 21.356,19 (vinte e um mil e trezentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), num total de R$ 256.274,28 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), de acordo com o Plano de Trabalho/Plano de Aplicação em vigência para o Exercício 2020/2021, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 1201 – Educação para Todos

Projeto/Atividade: 12.361.1201.2-037 – Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:C97A49D4