ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 002/2026

LEI Nº 002/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão, bem como dos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito Municipal de Iguaraçu, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI

Art. 1º - Concede recomposição salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.

 

§ 1º - A recomposição indicada no caput dar-se-á em 4,50% (quatro virgula cinquenta), superior aos 4,26% (quatro virgula vinte e seis) IPCA – Indice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2025 a 31/12/2025), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sitio http://www.bcb.gov.br.

 

§ 2º - A eficácia da recomposição disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2026.

 

Art. 2º - A presente recomposição aplica-se aos vencimentos dos docentes da rede municipal, sem prejuízo de posterior revisão para maior, caso haja reajuste desses vencimentos promovidos por instancias superiores, com observância da disponibilidade financeira avaliada na eventualidade do mencionado reajuste.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 23 de janeiro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:C97BBDF9