ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.296/2026
LEI Nº 1.296/2026
Altera a Lei nº 1.152, de 2023.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 40 da Lei Municipal nº 1.152, de 04 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura, com mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento, será constituído por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:
I - 04 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II - 04 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da comunidade artística e cultural.
§ 1º Os membros representantes da sociedade civil e da comunidade artística e cultural serão escolhidos por meio de processo eletivo democrático, assegurada a ampla participação dos segmentos culturais do Município, conforme regulamento.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo ou Legislativo do Município.
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 19 de março de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C97D04B1