ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.296/2026

LEI Nº 1.296/2026

 

Altera a Lei nº 1.152, de 2023.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 40 da Lei Municipal nº 1.152, de 04 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura, com mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento, será constituído por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

 

I - 04 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

 

II - 04 (quatro) membros titulares, e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil organizada e da comunidade artística e cultural.

 

§ 1º Os membros representantes da sociedade civil e da comunidade artística e cultural serão escolhidos por meio de processo eletivo democrático, assegurada a ampla participação dos segmentos culturais do Município, conforme regulamento.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

 

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo ou Legislativo do Município.

 

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor do voto de Minerva."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 19 de março de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C97D04B1