ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1089/2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Mandirituba obrigado a:
I – iniciar a cobrança do IPTU a partir do mês de junho, seja para pagamento à vista, seja para pagamento parcelado;
II - proibir o corte de água e luz no município até o final de agosto de 2020;
III - isentar a taxa de iluminação pública e coleta de lixo de todos os contribuintes do município a partir de abril de 2020 e até o final do presente ano;
IV - adiantar o pagamento do 13° salário a todos os funcionários públicos e servidores municipais, efetuando o pagamento até o final de maio de 2020;
V - fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais onde se comercializam álcool em gel e produtos de limpeza/higiene para evitar preços abusivos;
VI - disponibilizar álcool em gel nos balcões de todas as repartições públicas, além de sabão líquido e papel toalha em todos os banheiros das respectivas repartições.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 01 de julho de 2020.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:C98712A6