ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1089/2020

SÚMULA: “Institui o programa de incentivo econômico e social de combate à pandemia de coronavírus no Município de Mandirituba”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D”, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Mandirituba obrigado a:

I – iniciar a cobrança do IPTU a partir do mês de junho, seja para pagamento à vista, seja para pagamento parcelado;

II - proibir o corte de água e luz no município até o final de agosto de 2020;

III - isentar a taxa de iluminação pública e coleta de lixo de todos os contribuintes do município a partir de abril de 2020 e até o final do presente ano;

IV - adiantar o pagamento do 13° salário a todos os funcionários públicos e servidores municipais, efetuando o pagamento até o final de maio de 2020;

V - fiscalizar todos os estabelecimentos comerciais onde se comercializam álcool em gel e produtos de limpeza/higiene para evitar preços abusivos;

VI - disponibilizar álcool em gel nos balcões de todas as repartições públicas, além de sabão líquido e papel toalha em todos os banheiros das respectivas repartições.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 01 de julho de 2020.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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