ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574/2021

LEI N.º 1.574/2021

 

Autoriza o Poder Público a ceder parte de bem público para a Câmara dos Vereadores do Município de Colombo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a cessão, sem transferência de propriedade, a título gratuito, da área de 3.000,00m² (três mil metros quadrados) de imóvel de propriedade deste Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula de n.º 35.516, à Câmara dos Vereadores de Colombo, para a instalação da sede do Poder Legislativo municipal.

 

Art. 2º. A cessão de que trata esta Lei será formalizada por termo de cessão, que será averbado à matrícula do imóvel identificado no art. 1º, e perdurará por prazo indeterminado.

 

Art. 3º. A posse do imóvel reverterá imediatamente ao Município na hipótese de utilização diversa daquela descrita no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 22 de abril de 2021

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Sarita Cavalari
Código Identificador:C9876F68