ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1542 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Lei Municipal Nº 1542 de 28 de março de 2023.

 

SÚMULA: Autoriza a concessão de reposição inflacionária e aumento real aos Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos ocupantes de Funções Gratificadas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO o seguinte.

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reposição inflacionária de 5,60% (cinco vírgula sessenta por cento) e aumento real de 3,40% (três vírgula quarenta por cento), totalizando um aumento de 9,00% (nove por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, às equipes dos Programas da Saúde da Família - P.S.F. e aos Ocupantes de Funções Gratificadas - F.G. do município.

 

Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste artigo corresponde ao Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023.

 

Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º (9,00%), quando aplicado aos salários bases e o resultado ficar abaixo do piso nacional do salário-mínimo federal, fica garantido o salário-mínimo federal em observação ao artigo 7º, inciso VII e artigo 39, § 3º da Constituição Federal.

 

Art. 3º O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito por meio da aplicação do percentual previsto no art. 1º desta lei sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de anterior o da concessão do novo percentual.

 

Art. 4º A aplicação dos índices previstos no art. 1º, desta Lei, surtirá seus efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2023.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 28 de março de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C98A190C