ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
RESOLUÇÃO 11/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2025

REPUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO N° 11/2024

 

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2025, é da outras providências.

 

O CONSELHO DE PREFEITOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no estatuto APROVOU e eu Presidente do CIS/AMUNPAR baixo o seguinte ato:

 

Art.1º - O Orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR, para o exercício financeiro de 2025 estima a receita em R$ 71.459.076,78 (setenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e oito centavos) e fixa a sua despesa em igual importância.

 

Art.2º – Estima a Receita que será realizada mediante a arrecadação das Receitas Tributárias, Receitas Patrimonial, dos Serviços Próprios, Transferências, e Outras Receitas Correntes, observando-se o seguinte desdobramento.

 

RECEITAS CORRENTES……….………...R$ 71.371.011,58

Receita Tributária……….…………...R$ 1.241.818,76

Receita Patrimonial..................…….R$ 819.835,23

Receita de Serviços......................….R$ 118.800,00

Transferências Correntes.................…….R$ 69.190.557,59

RECEITAS DE CAPITAL………………….R$ 88.065,20

Transferências de Capital............................…….R$ 88.065,20

TOTAL DAS RECEITAS................….. R$ 71.459.076,78

 

Art.3° Fixa a despesa com observância do seguinte desdobramento.

 

DESPESAS CORRENTES . R$ 71.121.021,22

Pessoal e Encargos Sociais.......................…. R$ 8.718.364,62

Outras Despesas Correntes..............……..R$ 62.402.656,60

DESPESAS DE CAPITAL R$ 238.055,56

Investimentos.......................….… R$ 238.055,56

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............….… R$ 100.000,00

TOTAL DAS DESPESAS.............….… R$ 71.459.076,78

 

Art. 4º - Os quadros dos detalhamento das receitas e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, consta dos anexos integrantes desta Resolução.

 

Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025 Créditos Adicionais Suplementares em até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.

 

Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025 Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação, independente do percentual constante no art. 5º, levando se em consideração o contido no Art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o Art. 167 Inciso IV, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: Entende se como categoria de programação, de que trata o Inciso IV, deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.

Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde/AMUNPAR autorizado a abrir no curso da execução do orçamento de 2025, créditos adicionais suplementares e Especial para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrarias e esta Resolução entrará em vigor a partir de 01 Janeiro de 2025.

 

Paranavaí, 10 de dezembro de 2024.

 

FREONIZIO VALENTE

Presidente

CIS/AMUNPAR


Publicado por:
Katia Simone Soares
Código Identificador:C98A37CA