ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 655, DE 21 DE MAIO DE 2019

LEI Nº 655, DE 21 DE MAIO DE 2019.

 

SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica determinado o reajuste salarial no percentual de 4,58% - IPCA a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.

 

Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei Municipal 191/2005.

 

Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2019

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 21 de maio de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 655/2019

TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Cargos em Comissão

 

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Assessor Jurídico

CC-1

40 horas

3.912,72

01

Secretário Executivo

CC-1

40 horas

3.912,72

01

Assessor Legislativo

CC-2

40 horas

2.269,35

01

Assessor Administrativo

CC-5

40 horas

1.508,80

01

Assessor Administrativo II

CC-6

40 horas

1.025,22

 

Cargos Efetivos

 

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Servente

A-1

40 horas

1.034,75

01

Agente Administrativo

A-2

40 horas

1.508,80

01

Assessor Administrativo

A-3

40 horas

1.734,87

01

Técnico em Contabilidade

A-4

20 horas

3.946,53

01

Assessor Jurídico

A-5

20 horas

4.073,27

 

Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 21 de maio de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II – LEI Nº 655/2019

Tabela de Cargos Legislativo Municipal- Campina do Simão/PR 2019

 

Tabela de Vencimentos II - Cargos Efetivos 2019

Classes

DENOMINAÇÃO CARGO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15 

SERVENTE

1.034,75

1.055,45

1.076,55

1.098,08

1.120,05

1.142,45

1.165,30

1.188,60

1.212,37

1.236,62

1.261,35

1.286,58

1.312,31

1.338,56

1.365,33 

AGENTE ADMINISTRATIVO

1.508,80

1.538,98

1.569,76

1.601,15

1.633,17

1.665,84

1.699,15

1.733,14

1.767,80

1.803,16

1.839,22

1.876,00

1.913,52

1.951,79

1.990,83 

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

1.734,87

1.769,57

1.804,96

1.841,06

1.877,88

1.915,44

1.953,75

1.992,82

2.032,68

2.073,33

2.114,80

2.157,09

2.200,23

2.244,24

2.289,12 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

3.946,53

4.025,46

4.105,97

4.188,09

4.271,85

4.357,29

4.444,43

4.533,32

4.623,99

4.716,47

4.810,80

4.907,01

5.005,15

5.105,26

5.207,36

ASSESSOR JURIDICO

4073,27

4.154,74

4.237,83

4.322,59

4.409,04

4.497,22

4.587,16

4.678,91

4.772,49

4.8767,93

4.965,29

5.064,60

5.165,89

5.269,21

5.374,59 

 

Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, 21 de maio de 2019.

 

EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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