ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
PREMIO PELA ESTABILIDADE

PORTARIA Nº 0079/2026

 

EMENTA: Concede, a título de prêmio pela estabilidade funcional, 01 (uma) referência de vencimento a servidor efetivo da Câmara Municipal de Terra Roxa, em razão da conclusão do estágio probatório, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 003/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Terra Roxa;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 0073/2026, de 06 de outubro de 2026, que declarou a estabilidade do servidor abaixo identificado a partir de 26 de julho de 2026, em razão da aprovação no estágio probatório;

 

CONSIDERANDO que, adquirida a estabilidade funcional, o servidor faz jus à concessão de 01 (uma) referência de vencimento, a título de prêmio;

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor Igor Soares de Souza, Matrícula n.° 12870-01, ocupante do Cargo de Contador, Nível ALS-01, 01 (uma) referência de vencimento, a título de prêmio pela estabilidade funcional, passando da Referência “1” para a Referência “2”, conforme ANEXO I, TABELA “A” da Lei 1992/2022, em razão da conclusão do estágio probatório, nos termos do art. 13 da Resolução nº 003/2022.

 

Art. 2º A concessão da referência de que trata esta Portaria, produzirá seus efeitos financeiros e funcionais previstos na legislação aplicável, observada a disponibilidade orçamentária e os procedimentos administrativos pertinentes, a partir de 26 de julho de 2026.

 

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal deverá proceder às anotações funcionais e às adequações necessárias na folha de pagamento do servidor acima, observada a data de início dos efeitos financeiros estabelecida nesta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos funcionais e financeiros a partir de 26 de julho de 2026.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa-PR, aos 14 de outubro de 2026.

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente da Câmara


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
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