ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 4712

DECRETO Nº.4712/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal n. 2310 de 21 Setembro de 2026.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial, junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

976

Secretaria Municipal da Fazenda

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

319094 - Indenizações e restituições trabalhistas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Especial

985

Fundo Municipal de Saúde

7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde

319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

Especial

986

Secretaria Municipal da Fazenda

5.1.4.123.1050.2009 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda

319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

70.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

95

Encargos Especiais

5.2.28.843.1800.2 - Dívida Pública Interna Contratada

469071 - Principal da dívida contratual resgatado

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

80.000,00

Anulação Dotação

97

Encargos Especiais

5.2.28.846.1800.3 - Precatórios, Obrigações e Custas Judiciais

339091 - Sentenças judiciais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

10.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 21 de Setembro de 2026.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:C999AD77