ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 90/2021 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL N.090/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica ainda reajustado os Subsídios, constantes das Leis Municipais nº 059/2014 e Lei 021/2015, pagos em parcela única, aos Agentes Políticos, Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal, fixando-se no montante de R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais), estes que terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.

 

Art. 2º.Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício de 2022, ou ainda, caso prorrogada a Lei Federal nº 173/2020, a partir do primeiro dia em que for cessada a vedação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas reuniões dos dias 17 e 20/12/2021.


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:C99CDE15