ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 55/2026

HOMOLOGA O PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLANCON) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos destinados à prevenção, preparação e resposta às situações de emergência e desastres no âmbito do Município de Braganey;

CONSIDERANDO que o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos, direta ou indiretamente, na resposta a emergências e desastres relacionados a eventos naturais;

CONSIDERANDO que o referido Plano tem por finalidade padronizar as ações de monitoramento, alerta, alarme e resposta, abrangendo ações de socorro, assistência humanitária e reabilitação de cenários, visando à redução dos danos e prejuízos decorrentes de desastres;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica homologado o Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) do Município de Braganey/PR, Versão 46, atualizado em 24 de setembro de 2026, que passa a constituir instrumento oficial de planejamento, preparação e resposta às situações de emergência e desastres no âmbito municipal.

Artigo 2º - O Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil (PLANCON) tem por objetivo estabelecer e organizar os procedimentos, atribuições e ações dos órgãos e agentes envolvidos na resposta aos eventos relacionados a deslizamentos, alagamentos, inundações, enxurradas, granizos, vendavais e tempestades, nos termos previstos no próprio Plano 24/09/2026.

Artigo 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos nas ações de Proteção e Defesa Civil deverão observar as atribuições, procedimentos, protocolos e responsabilidades estabelecidos no PLANCON, adotando as providências necessárias à sua efetiva execução.

Artigo 4º - A ativação e a desmobilização do PLANCON observarão os critérios, competências e procedimentos previstos no próprio Plano, especialmente diante da ocorrência ou iminência dos cenários de risco nele identificados.

Artigo 5º - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), em conjunto com os demais órgãos e agentes envolvidos, promover o acompanhamento, a atualização e o aperfeiçoamento permanente do PLANCON.

Parágrafo único - O Plano deverá ser periodicamente revisado e atualizado sempre que houver alteração relevante dos cenários de risco, dos recursos disponíveis, das equipes responsáveis, dos procedimentos operacionais ou de outras circunstâncias que possam interferir nas ações de Proteção e Defesa Civil.

Artigo 6º - O Plano de Contingência Municipal de Proteção e Defesa Civil (PLANCON), Versão 46, atualizado em 24 de setembro de 2026, integra o presente Decreto para todos os fins, independentemente de transcrição.

Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 24 de setembro de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:C99D6AD5