ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 556/2016, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 2.478,28 (Dois mil quatrocentos e setenta e oito reais, vinte e oito centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 2.478,28 (Dois mil quatrocentos e setenta e oito reais, vinte e oito centavos)na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-1054–DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 2.478,28

Conta Despesa: 774

Fonte: 00774 

TOTAL: R$ 2.478,28

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:

 

Superávit

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

00774

Convênio Estadual Proteção e atendimento integral a Família - PAIF

R$ 2.448,89

TOTAL

R$ 2.448,89

Excesso

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1.3.2.5.01.99.04.00

Rendimentos Bancários

R$ 29,39

TOTAL: R$ 2.478,28

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:C9AF5FA2