ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2012
LEI N° 496/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder Subvenções Sociais, Auxílio Financeiro e Contribuição para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, com base nas dotações orçamentárias para o exercício de 2013, autorizado a firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições às seguintes entidades:
- Subvenções Sociais:
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ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FERNANDES PINHEIRO |
100.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO TEIXEIRASSOARENSE DE AMPARO AO IDOSO. |
22.000,00 |
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO |
4.000,00 |
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PROVOPAR MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO |
65.000,00 |
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE FERNANDES PINHEIRO PR |
28.000,00 |
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ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
9.600,00 |
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TOTAL |
228.600,00 |
- Auxílio Financeiro:
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PROVOPAR MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
- Contribuição:
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CIS-AMCESPAR |
191.400,00 |
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TOTAL |
191.400,00 |
Art. 2o – A concessão de que trata o Art. 1º tem como objetivo a prestação de serviços essenciais, pelas entidades beneficiadas, sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, médica, educacional, agrícola e de prestação de serviços.
Art. 3o – A formalização do ato de transferência voluntária municipal entre a entidade concedente e a entidade tomadora do recurso dará através da apresentação do Plano de Trabalho elaborado pela entidade tomadora do recurso para a referida aprovação além de Atestado de Regularidade, emitido pela Secretaria ou pelo Conselho Municipal pertinente a área, atestando que as finalidades institucionais do tomador de recursos deverão ser compatíveis com as atividades previstas no objeto da transferência. Aprovado, o Plano de Trabalho e emitido Atestado de Regularidade, será formulado o Termo de Convênio ou outro instrumento congênere.
Art. 4º - A Situação de Regularidade da entidade tomadora dos recursos municipais será comprovada através da apresentação da seguinte documentação:
I - Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
II - Certidão Liberatória ou Documento equivalente, expedido pelo órgão municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
III - Certidão Negativa quanto ao pagamento de Tributos, Empréstimos e Financiamento junto à entidade concedente dos recursos nos termos do art. 25 § 1º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
§ 1º Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária a ser liberada.
§ 2º Os instrumentos e seus respectivos aditivos, regidos pela resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente.
Art. 5o – A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 6o – As entidades beneficiadas por subvenções sociais ou convênios, deverão aplicar os recursos recebidos em suas atividades fins, no exercício de sua competência e apresentar a prestação de contas no prazo estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 e nos termos da Resolução nº 28/2011 de 06 de outubro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado e com vista à Lei Municipal nº 407/2009. A entidade deve também, abrir uma conta bancária específica para este fim e atender as exigências expostas pela entidade concedente.
Art. 7o – Na constatação de qualquer irregularidade, a entidade terá os repasses suspensos até a regularização efetiva e a emissão de Certidões Liberatórias necessárias para liberação dos recursos.
Art. 8º – As prestações de contas deverão ser apresentadas individualizadas por instrumento de transferência na forma e nos prazos estabelecidos pela concedente e Tribunal de Contas através de resolução ou congênere encaminhadas ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro para apreciação, o qual expedirá parecer prévio quanto à regularidade da documentação, bem como informará as providências necessárias para o saneamento de tais irregularidades do processo, se for o caso.
Art. 9º – Para o pagamento de cada parcela do convênio a entidade deverá estar com as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual e Certidão do Tribunal de Contas sempre atualizadas para consulta e emissão, via internet, pelo órgão municipal competente, o qual irá emitir a Certidão Liberatória.
Art. 10 – Para as entidades sem fins lucrativos de direito público ou privado que receberem recursos públicos na forma de contribuição financeira, não há exigência de contraprestação direta dos recursos repassados.
Art. 11 – A liberação de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho em consonância com as fases e etapas de execução do objeto do ato de transferência voluntária.
Art. 12 - O saldo existente da conclusão, rescisão ou extinção do ato de transferência municipal, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, conforme orientações da Tesouraria do Município. Caso não seja devolvido este saldo no prazo estipulado serão tomadas às medidas necessárias, conforme instrução e legislação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 – Em razão da despesa estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o exercício de 2013, a mesma, enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesas para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro.
Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor em 1o (primeiro) de janeiro de 2013.
Fernandes Pinheiro - PR, em 26 de dezembro de 2012.
NEI RENE SCHUCK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:C9B3D448