ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 26-2025 - LOA

DECRETO CONTABIL Nº 26/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 729.762,23 (setecentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 875/2024 (LOA) de 12 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 283.174,69 (duzentos e oitenta e três mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
02.001.04.122.0002.2022	31.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	00120	00000	7.500,00
05.001.04.122.0004.2011	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	00470	00510	65.745,09
06.001.15.451.0005.2018	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	00640	00000	131.929,60
09.001.20.605.0008.2040	31.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	01740	00000	4.000,00
09.001.20.605.0008.2040	31.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL	01730	00000	65.000,00
10.002.08.243.0009.2049	31.90.13.00.00	CONTRIBUIÇOES PATRONAIS	02130	00000	9.000,00

 

Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 96.587,54 (noventa e seis mil e quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
07.002.12.365.0007.2084	33.90.33.00.00	PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	01055	00104	96.587,54

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao credito aberto nos art. 1º e 2º, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, apurado em 30-09-2025, conforme discriminado abaixo:

 

Conta receita	DESCRIÇÃO	FONTE	Excesso
11.21.01.01.00.00.00.00.00	TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL	00510	65.745,09
11.12.53.01.00.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL	00000	111.289,26
		00104	46.370,53
13.21.01.01.03.00.00.00.00	RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO	00104	14.836,88
17.11.51.21.00.00.00.00.00	COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL	00104	35.380,13
		00000	106.140,34

 

Art. 4º - Fica aberto um crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
07.002.12.365.0007.2026	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01010	00104	100.000,00
09.004.20.605.0008.2040	33.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	01900	00000	50.000,00
11.001.13.392.0010.2057	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA	02480	00000	200.000,00

 

Art. 5º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 4º , serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000	Recursos Ordinários (Livres)	R$: 350.000,00

 

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 09 de outubro de 2025.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/10/2025. Edição 3381
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