ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA JULGAMENTO

1 - FUNDAMENTAÇÃO

1.1 - SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO

Verifica-se no Auto de Infração nº 47/2025 de 09 de Setembro de 2025 a existência de irregularidade sanitária quanto à questão de mato altopropiciando o FAVORECIMENTO à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico.

Justifica-se então correta Infração e Processo Administrativo Sanitário, em vista que a irregularidade encontrada está claramente citada nas páginas deste processo.

Em visita realizada pela Vigilância Sanitária no dia 05 de Dezembro de 2025 às 10:21h, constatamos que o imóvel citado continua apresentando situação irregular, necessitando de limpeza imediatamente.

 

1.2 SOBRE A DEFESA

O infrator não apresentou quaisquer formas de defesa prévia dentro do prazo previsto de 15 dias úteis descrito no Auto de Infração nº 47/2025 de 09 de Setembro de 2025. O qual foi recebido pelo autuado em 16 de Setembro de 2025, conforme carta (AR) anexada.

Não há existência de Processo Administrativo Sanitário transitado em julgado nos arquivos da Vigilância Sanitária.

 

2 – DECISÃO

Assim, plenamente demonstradas às irregularidades através do Auto de Infração nº 47/2025 de 09 de Setembrode 2025, acima citado e nas provas documentais apresentadas, fica o infrator sujeito as penalidades cabíveis em legislação.

Com base no Art. 147 da Lei Complementar 2.017/2008, visto a infração do Art. 128 da Lei Complementar 2.017/2008,considerando imagem do dia 05 Dezembro de 2025 às 10:21h, provando que o infrator não atendeu as exigências da regularização da limpeza do imóvel; e o fato de não existir processo administrativo sanitário transitado em julgado contra o recorrente em vigência, caracterizando ser primário o infrator, fica a infração sanitária classificada como grau MÍNIMO, previsto no Art. 73 da Lei Complementar 2.017/2008, cominada a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.325,85 (Um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

 

Astorga – PR, 05 de Dezembro de 2025.

 

LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS

Coordenadora da Vigilância em Saúde 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C9C09A35