ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 232/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFISSIONAL HABILITADO EM FARMÁCIA E BIOQUÍMICA, PARA ATUAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
Súmula: Dispõe sobre a designação excepcional e temporária de servidor público municipal, profissional habilitado em Farmácia e Bioquímica, para atuação na organização e coordenação da Farmácia Básica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde e o acesso da população à assistência farmacêutica, nos termos dos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080/1990 e da Lei Federal nº 13.021/2014;
CONSIDERANDO a excepcional insuficiência de profissionais farmacêuticos no quadro municipal para atendimento das unidades de saúde da Sede, Tagaçaba/Porto da Linha e Superagui, agravada pelas particularidades geográficas do Município, que dificultam o deslocamento de profissionais e a organização dos serviços, tornando necessárias medidas administrativas transitórias para evitar a descontinuidade da assistência à população;
CONSIDERANDO que o servidor VAGNER CAMPOS PEREIRA, embora investido mediante concurso público no cargo efetivo de Bioquímico, possui formação acadêmica em Farmácia e Bioquímica e inscrição nos respectivos conselhos profissionais, reunindo qualificação técnica adicional relevante para colaborar com a organização da assistência farmacêutica municipal, observados os limites legais de suas atribuições funcionais e profissionais;
CONSIDERANDO que a presente medida possui caráter excepcional, temporário e motivado pelo interesse público, destinando-se à organização dos serviços essenciais de saúde, sem implicar transformação de cargo, nova investidura funcional ou dispensa das exigências de responsabilidade técnica e assistência farmacêutica previstas na legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado, em caráter excepcional e temporário, o servidor VAGNER CAMPOS PEREIRA, ocupante do cargo efetivo de Bioquímico, matrícula funcional nº 1492, portador do RG nº 11.438.961 e inscrito no CPF nº 055.354.006-88, para exercer atividades de organização, acompanhamento e coordenação administrativa da Farmácia Básica Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A designação fundamenta-se na necessidade de continuidade e adequada organização dos serviços públicos de saúde, diante da insuficiência de profissionais farmacêuticos disponíveis no quadro municipal.
§ 2º A designação não implica alteração do cargo efetivo, reenquadramento, provimento em cargo diverso ou autorização para exercício de atribuições incompatíveis com o vínculo funcional do servidor.
Art. 2º No âmbito da presente designação, caberá ao servidor:
I – acompanhar a organização administrativa e logística da Farmácia Básica Municipal;
II – auxiliar no planejamento do abastecimento, no controle de estoques e na distribuição de medicamentos e insumos;
III – promover a articulação administrativa entre as unidades de saúde da Sede, Tagaçaba/Porto da Linha e Superagui;
IV – identificar necessidades operacionais e comunicar à Secretaria Municipal de Saúde eventuais irregularidades, insuficiências ou riscos à continuidade dos serviços;
V – colaborar com a implementação de medidas destinadas à regularização e ao aperfeiçoamento da assistência farmacêutica municipal.
Art. 3º Considerando a formação acadêmica adicional do servidor em Farmácia e sua inscrição no respectivo conselho profissional, eventual exercício de atividades técnicas farmacêuticas dependerá da comprovação de sua habilitação e regularidade profissional, da compatibilidade com o regime jurídico de seu cargo efetivo e do atendimento às exigências legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º Eventual indicação do servidor como responsável técnico por estabelecimento farmacêutico dependerá de prévia análise da legalidade da atribuição funcional, da compatibilidade de horários, da efetiva disponibilidade para o exercício da responsabilidade e do atendimento aos procedimentos exigidos pelo CRF/PR e pela autoridade sanitária competente.
§ 2º A designação não autoriza o servidor a assumir responsabilidade técnica meramente formal por unidades nas quais não possa assegurar a assistência exigida pela legislação profissional e sanitária.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar as providências necessárias à regularização e à estruturação dos serviços de assistência farmacêutica, especialmente quanto à disponibilidade de profissionais habilitados, às exigências sanitárias e à organização do atendimento nas unidades municipais.
Parágrafo único. A designação prevista nesta Portaria não afasta a responsabilidade institucional do Município pelo fornecimento das condições materiais, administrativas e de pessoal necessárias ao adequado funcionamento dos serviços.
Art. 5º A presente designação terá caráter temporário, pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser revista ou prorrogada mediante justificativa expressa, demonstração da persistência da necessidade excepcional e avaliação de sua conformidade jurídica e sanitária.
Art. 6º A presente designação não importará concessão automática de gratificação, adicional ou qualquer vantagem remuneratória, ficando vedado o pagamento de parcelas sem expressa previsão na legislação municipal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Encaminhe-se ao Departamento de Recursos Humanos para ciência e registro na ficha funcional do servidor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, 04 de novembro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Kassiana Pontes Gonçalves
Código Identificador:C9CD8C83